Ações preventivas ou cautelares
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... ão domiciliar ou por outras medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pelo ... papel examinado é eficiente para exercer ações de natureza perfurante e perfurocontundente, ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção da tempestividade do exercício de ações que são da competência originária do tribunal, ... passa, em geral, com as providências cautelares concedidas in limine , o relator, na ação ... ção, a reconvenção, as medidas preventivas etc. Daí por que se diz que o interessado ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... corrupção”, estará nos alicerces das ações de motivação política que inspiram a atual ... como estímulo, ao lado das prisões preventivas decretadas por motivo relacionado ao próprio ... dados obtidos por meio de medidas cautelares de cunho probatório, tampouco examinam a ...
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Das tutelas de urgência
... Tutelas urgentes nas ações coletivas; 3.5.1. Ações coletivas ... mais antigas eram as providências cautelares com o objetivo de conservação de bens úteis ou ... , usou-se a locução medidas preventivas, em vez de medidas cautelares e os antigos ...
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Acórdão Nº 0024565-82.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
... e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... Proc. Nº ... trata de medidas liminares ou ações cautelares e ... preventivas, não se enquadrando ao momento ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não couber ... ção oficial concernente a medidas preventivas contra a incursão ou difusão de moléstia ... · Vide Lei 6.259/1975 (Organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa ...
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Preventividade, Provisoriedade,Acessoriedade, Instrumentalidade e Sumariedade Cautelar
... — eram consideradas medidas preventivas ; estas, por sua vez, estavam compreendidas no ... , em melhor técnica, pela de medidas cautelares , de par de atrair para o campo destas algumas ovidências ou ações que o Código anterior deixara confusamente ...
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Decisão monocrática Nº 225915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ... , o que pode eventualmente originar novas ações penais ... 5. Este panorama demonstra ... preventivas e afastamentos das funções públicas – em ...
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Da advocacia
... dos bens e serviços públicos objeto das ações judiciais. Ao advogado público compete levar o ... provas prévias para obter medidas preventivas quando estritamente necessárias, hoje usam-se as ... , por exemplo, a reconvenção, as cautelares, a rescisória e os embargos à execução) e ...
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Acordao N° 1780094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Direito constitucional. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente debilitada e hipossuficiente. Impossibilidade de uso do transporte público. Dever do estado providenciar transporte adequado sob pena de esvaziar o direito ao tratamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... cautelares ou antecipatórias de ... tutela, nos juizados ... ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ... , com prioridade para as atividades preventivas, sem ... prejuízo dos serviços assistenciais" ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de ... PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES ... DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL ...
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Direito Processual Penal
... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... a Lei 13.964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da ... garantir a execução das medidas preventivas de urgência; e também quando houver dúvida ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR IMPETRADO NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... As outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do ... Carlos Doberto possui envolvimento com ações criminosas contra bancos. Já Luciano, conforme ... decisão que fundamentou as prisões preventivas dos investigados, proferida em 22/01/2020, foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048365-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... ção da custódia ou fixação de cautelares menos gravosas, mantendo a prisão ... -se pela manutenção das prisões preventivas decretadas por subsistirem todos os motivos e ... 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÕES CONEXAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APRAZAMENTO DE ...
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Acordao N° 1787276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Direito constitucional. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente debilitado e hipossuficiente. Impossibilidade de uso do transporte público. Dever do estado providenciar transporte adequado sob pena de esvaziar o direito ao tratamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... cautelares ou antecipatórias de ... tutela, nos juizados ... como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... proteção e ... as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais" ... -
Direito Processual Penal
... direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos ... , sendo-lhe impostas duas medidas cautelares diversas da prisão ... O advogado de Lucas ... que estavam presos em razão de preventivas decretadas ... Considerando apenas as ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... do esforço positivo de campanhas e ações integradas por diversos órgãos públicos e ... urgentemente a adoção de medidas preventivas para neutralizar ou, ao menos, minimizar ... de dados protegidos e por medidas cautelares diversas como interceptação telefônica, entre ...
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Acórdão Nº 1001146-94.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2020
... cautelares ou ações preventivas, que esgote no todo ou em ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... Embora possa assistir e fiscalizar as ações em que tenha interesse patrimonial, o insolvente ... reconhece o cunho de providências cautelares ou preventivas. 32 A constitutividade da ...
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Peças prático-profissionais
... coletivo e mandado de injunção), b) as ações de controle de constitucionalidade (ação ... para que sejam tomadas as medidas preventivas necessárias para se conter os atos de ... b) ações cautelares: “requerente” e “requerido”; não use ...
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Políticas públicas judiciárias
... Para isso será necessário implementar ações e programas dos mais diferentes tipos e garantir ... ou sem a imposição de outras medidas cautelares, e poderá avaliar também eventuais ocorrências ... relativo a decisões de tutelas preventivas ...
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Acordao N° 1780065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial de fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de insumo. Cpap com máscara oronasal. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o ente distrital forneça o...
... "que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, ... nos juizados ... ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ... , com prioridade para as atividades preventivas, sem ... prejuízo dos serviços assistenciais" ... -
Processos
... As incontáveis ações que o Estado emprega na tentativa de atingir os ... (iii) Processos cautelares , que preparam a adoção de medidas de tutela ... exige medidas protetivas e preventivas para que a decisão seja expedida de maneira ...