Ações preventivas ou cautelares
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Decisão monocrática Nº 193562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão – art. 319 – serão ... livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, com animus necandi ... , que, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÃIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇ
... FAVORÁVEIS ... INEXISTÊNCIA ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... outras ações penais, uma delas inclusive já possuindo ... [m] a manutenção das prisões preventivas como garantia ... da ordem pública, de forma a ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR AATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ECONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIAINADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CAUTELARES ... INESPECÍFICAS ... INOMINADAS EM DETRIMENTO ... ações penais, além de dificultar a celeridade dos atos ... judicante. As medidas preventivas hão de estar previstas de forma ... explícita ...
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Questões comentadas
... ência de recursos destinados a ações de assistência social. e) A empresa é obrigada ... , com prioridade para as atividades preventivas". d) Provimento das ações e serviços atrav\xC3" ... 129. Os litígios e medidas cautelares relati- vos a acidentes do trabalho serão ...
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Decisão monocrática Nº 197487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do ... c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ... que "[ ... ] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de ...
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Decisão monocrática Nº 196440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... , em liberdade, voltem a por em prática ações destinadas a branquear dinheiro ilícito ... ilegais as próprias prisões preventivas ... Afirmam que "a tese da Defesa foi ... de conversão da segregação em cautelares do art. 319 do CPP ... Também restou ...
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Decisão monocrática Nº 221415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ção de gestante ou mãe das presas preventivas sob sua custódia. Deverá ser oficiado, ... aqueles perante os quais se processam ações penais em que há mulheres presas ... da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, seja por se ...
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Decisão monocrática Nº 189890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... a substituição das prisões preventivas por prisão domiciliar, nos termos do V ... a prisão domiciliar nas eventuais ações penais em andamento para que não haja o odioso ... ção de PRISÃO DOMICILIAR ou MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, bem como, seja expedido um ...
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Decisão da Presidência nº 189537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... os recursos apresentados no TJRJ e as ações ajuizadas nesta Corte configuram, segundo os ... ção sobre o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do ... na decretação de prisões preventivas e de medida cautelares diversas Além de ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES
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Direito digital do trabalho
... , a matéria ficará à conta da prova nas ações que eventualmente tramitarem na Justiça do ... 181 da CLT). Todas as prevenções cautelares" devem ser tomadas (isolamento, aterramento, prote\xC3" ... Por fim, devem ser observadas medidas preventivas para a saúde do obreiro. Nos telecentros, é ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.PANDEMIA. AGENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. ORDEM DENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em...
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Decisão da Presidência nº 184424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... de soltura, com a fixação de medidas cautelares alternativas, ainda que em conjunto com prisão ... a ilegalidade tanto das prisões preventivas decretadas por meio de decisões genéricas (v ... do sistema penitenciário e as ações preventivas relacionadas à prevenção da ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... em virtude da prisão domiciliar e das cautelares diversas da prisão abaixo elencadas; 4) ... a ilegalidade tanto das prisões preventivas decretadas por meio de decisões genéricas ( v ... do sistema penitenciário e as ações preventivas relacionadas à prevenção da ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... e sendo competente para o julgamento de ações cíveis e criminais. Após várias mudanças no ... investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” BRASIL ... peritos, das prisões temporárias e preventivas decretadas para ambos e, é claro, do julgamento ... -
Decisão monocrática Nº 208380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONDIÇÕES PESSOAIS ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ...
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Decisão monocrática Nº 211066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃOÀ ... regular e compatível com outras ações penais de igual complexidade, estando o juízo a ... negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... a disciplina do CPP atinente às cautelares, ... enquanto as demais medidas protetivas têm ... mulher e preventivas da violência. Mais que apenas aplicar a pena, ... 497, dentro da seção relativa às ações ... voltadas às prestações de fazer, não ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... ções e da convivência do regime de cautelares típicas e atípicas, previu um modelo ... óteses do direito de família, como nas ações de dissolução de sociedades) ou a sua ... , notadamente os que envolvem tutelas preventivas e repressivas em face do ilícito, ... Revista ... -
Consolidação das leis do trabalho
... DE DEzEMBRO DE 1976 — Sociedades por Ações ... Art. 265 da Lei n. 6.404/1976 — A ... @@@Seção V. Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho ... NR-7 (NORMA ... 8.213/1991 — Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...