acórdão 649 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-649/2003-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. OJ nº 344 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA AO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. A edição da Orientação Jurisprudencial nº 344, em que se apoiou a decisão, pressupõe a detida e exaustiva análise das normas referentes à matéria, o que inclui o artigo constitucional indicado. Embargos declaratórios acolhidos para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-649/2003-009-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO C. TST. Tratando-se de decisão interlocutória irrecorrível (Enunciado nº 214-TST), não merece subida o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2003-017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria d...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-649/2003-255-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. 2. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-649/2003-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-649/2003-331-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. É cediço que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violaç
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº REsp 1203504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2008
... 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trabalho, de modo que a penhora ... conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte: TST-ROMS-374/2003-000-18-00.8, Rel. Min. Simpliciano Fernandes, DJ de 13/05/05 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1285/2003-023-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... -se de contornos nitidamente interpretativos e, portanto, infraconstitucionais - in casu, os artigos 717 e 1.911 do Código Civil e 591, 593 e 649 do Código de Processo Civil -, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal ... Não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... (TST-E.RR 3.340/90.5, Ac. SDI 649/92, 28.4.92, rel. Min. Francisco Fausto Paulo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ... 649 do CPC — Interpretação estrita. A ...
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Acórdão Nº 5012316-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... É fato que, desde o julgamento do REsp n. 512.555/SC, em 2003, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade evista no art. 649 do Código de Processo Civil de 1973, e agora no art. 833 do Código de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1e05{bottom:648.924930px;}.y23f4{bottom:649 ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Decisão Monocrática Nº 0501173-59.2011.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 10-09-2019
... , 7º, inciso X, da Constituição Federal; 649, inciso IV, do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, da Lei 10.820/2003; 11, do Decreto n. 4.961/2004 e 8º, do Decreto ... da legislação local sopesada pelo acórdão recorrido - Decreto Estadual n. 80/2011, que ...
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Acórdão Nº 5000415-30.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000672-55.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000692-46.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000476-85.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000698-53.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000773-92.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 5000778-17.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe:Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 0300837-96.2016.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... No caso em tela, aplica-se o 1, do art.1 daLei n. 10.820/2003, que dispe: Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidao das Leis do ... 7, X, da CF) e impenhorabilidade salarial (art. 649, IV, do Cdigo de Processo Civil/1973 - art. 833, IV, do ...