acórdão 649 2003
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OUINDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE.OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES.NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento doREsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014),firmou o entendimento de ser válido o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000254-92.2014.5.06.0000), 03-11-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Determinada a penhora de trinta por cento do valor recebido pelo impetrante a título de salário, configura-se a certeza e a liquidez do direito vindicado, refletidas no comando do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e sua efetiva violação. Segurança...
...SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Determinada a penhora de trinta por ...TST-ROMS-374/2003-000-18-00.8, DJ 13/5/2005, em que a SBDI-2 posicionou-se no sentido da ... -
Execução. Penhora. Proteção do salário (Processo n. TST-RR-272-11-2010-5-22-0000 Ac. 1ª Turma)
...649, IV, do CPC, que, tornando concreta aquela ...928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE ... Trabalho da 22ª Região, median-te o acórdão às fls. 373-379, negou provimento ao agravo de ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTORES.1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com...
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Como funciona o IVA hoje?
...SP: LCTE, 2003, p. XVIII. . 86. Ibid. p. 65. . 87. ... com tinta – a propósito de um Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. ... Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 649, que afasta o imposto sobre o serviço de ...
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As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
..., sofreu alterações nos anos de 1987, 1998, 2003, 2007, 2009 e 2018. Em 1º de agosto de 1987, ... City of Albany, 321 F.2d 649 (5th Cir. 1963). . 61 Veja Gonzáles v. ... . 97 Consignou expressamente o acórdão do tribunal de apelação federal que a corte de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...
... do TST), sedimentada à luz da interpretação do inciso IV do artigo 649 do CPC de 1973, a constrição judicial incidente sobre os salários ... Tramitação Preferencial - Leis 10.741/2003 e 12.016/2009. . É o ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTOCONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO COLETIVA.1. No ponto referente à legitimidade da...
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Da Penhora
...649, CPC, cujos incisos vigem com a seguinte ...orig. Min. Carlos Velloso, rei. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 12.06.2006 (RE-193503) ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Acórdão, Processo nº 0004600-05.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
...1º, §1º, da Lei nº 10.684/2003, que instituiu o Programa de Parcelamento Especial (PAES), viabilizando o ... RAMZA TARTUCE, julgado em 11/12/2006, DJU DATA:28/03/2007 PÁGINA: 649). No caso dos autos, o impetrante aderiu ao PAES em 31/07/2003 (fl. 34) e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000803-30.2018.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11%. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 954/2003. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE SALARIAL. PARIDADE. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos....
...ALÍQUOTA DE 11%. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 954/2003. . EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE SALARIAL. PARIDADE. . ... . . . . O aresto às fls. 646/649, apesar de válido, não se presta ao confronto de teses, nos . ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... razão exposta, não concordamos com o acórdão proferido pelo TRT da 2-Região: "Falência. ...121/2003). As súmulas do TST não vinculam as instâncias ...O art. 649 do CPC arrola os bens absolutamente ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÃLIA. MÃNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÃRIO DO DEVEDOR EM...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...arrolado um geólogo (fls. 649 e 664); o IBGE, prova testemunhal e. documental (fls. 651); e o Estado de ...relatoria do feito o Min. Joaquim Barbosa, em 30.06.2003 (fls. 2340). 34. O então Procurador-Geral da República, Claudio ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÃTICA DO CRIME DE ROUBO DO MESMO OBJETO DE AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECEPTAÇÃO MERO EXAURIMENTO DO ROUBO. BIS IN IDEM. PATENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO.1. Respondendo os...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...arrolado um geólogo (fls. 649 e 664); o IBGE, prova testemunhal e. documental (fls. 651); e o Estado de ...relatoria do feito o Min. Joaquim Barbosa, em 30.06.2003 (fls. 2340). 34. O então Procurador-Geral da República, Cláudio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002169-85.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... é pessoa idosa tutelada pela Lei nº 10.741/2003. . Pede a concessão de liminar para determinar ...Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido ...649, IV, do CPC, combinado com os artigos 114 e 115 ...
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Acórdão, Processo nº 0007627-17.2015.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... da empresa Artes Criações, realizado na Rua Particular José Nery, 649, Pedreira. Trata-se de endereço para o qual a empresa se mudou em ... laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e. II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0119100-24.2003.5.06.0010 (01191-2003-010-06-00-2)), 15-04-2015
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrados identidade de sócios com sobrenomes comuns, a localização no mesmo prédio e terem as empresas identidade de objeto social, qual seja, prestação de serviço médico, hospitalar e odontologia, há que se reconhecer a existência de grupo econômico, com redirecionamento da execução. Apelo provido.
...639), inclusive quanto à tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud (fls. 649 e 670). Foi postulado (fls. 756/764), assim, o direcionamento da execu ç ã o contra empresa que a exequente entende integrar o mesmo grupo econ ô ... -
Direito previdenciário
... benefícios do RGPS (Adin nº 1.946, 03/04/2003), porém encontra também um limite máximo ...Em 22/03/2019 foi publicado Acórdão em Repercussão Geral pelo STF (RE 593.068, tema ...649, IV, do CPC’. Note que o Acórdão se refere ao ...
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Da justiça do trabalho
... . Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar ... conhecido e provido.” (TST, RR 3859/2003-009-09-00.0, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ...Nesse sentido, é o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 22.323/SP, ...
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Limites objetivos da coisa julgada material
...Campinas: LZN, 2003, 1 v., p. 303. (548) BETTI, Emilio. ... transitada em julgado a sentença ou o acórdão, torna-se imperiosa sua interpretação, para ser ...§ 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (649) e o art. 1.023, § 2º do Código de Processo ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... em: http://www.webpages.uidaho.edu/inpc/6th-2003/papers/Strevens-long.pdf. Acesso em: 10 abr. ...649 . No entanto, o teste NESS parece um importante ...Moreira Alves consignou no acórdão que em virtude do disposto no art. 1.060 do CCB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-83.2013.5.06.0022 (00195-2003-391-06-00-2)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA DA AUTORA. CONFIGURADA. A ausência da reclamante à sessão de audiência designada para a instrução do feito, mesmo ciente que de deveria prestar depoimento pessoal, fez presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. É certo que dita presunção é de cunho relativo, podendo ser elidida por prova documental pré-constituída, na linha da Súmula 7
...649, IV, do CPC. Contrarraz õ es à s fls. 238/242. É o relat ó rio. VOTO: Preliminar de n ã o conhecimento do recurso por intempestividade, ...