acórdão 649 2003
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Ação Sindical e Fins
... Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o ... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ... busca da unidade e a indiferença política (649 ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 2. ed., ... 2003, p. 514 ... motivos. A ratio da ... HC 307.617 – SP, Rel. para acórdão Min ... Sebastião Reis Júnior, Julvado em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 649 08/02/2018 14:47:01 ... Art. 121 ...
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Sistematização Normativa e Jurisprudencial do Mandado de Segurança
... ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJE divulgado em 3, 4 ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003 ... Não cabe ... 392 ... O PRAZO PARA RECORRER DE ACÓRDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA CONTA-SE DA PUBLICAÇÃO ...
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Acordão nº (REO)07133.2002.906.06.00.6 de 4º Turma, 6 de Diciembre de 2002
... , uma vez que foram revogadas as disposições da Lei Municipal nº 649/96, que previa a transferência da reclamante para o regime estatutário, ... Complementar n.º 075/93 ... Publicado no D.O.E. em 08/01/2003 ...
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Acórdãos nº 1116493-15.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... SÃO PAULO Registro: 2016.0000875254 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... 649, IV, do CPC/1973 e (iii) a existência de ... contrariou o artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, pois limitado em 30% o desconto em conta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-22.2015.5.21.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE ERA EXCLUSIVA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 1 -
... DE APOSENTADORIA. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA ... 100, §1º, CF - Aplicação analógica do Decreto nº 4.840/2003 - Manutenção de 30% do bloqueio. Apesar de o art. 649 do CPC/1973 (art ... -
Horas extraordinárias
... n. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II. O acordo individual para ... do STF: RE 205.815-RS, Jobim p/ acórdão 4 , Plenário, 4.12.1997. III ... Agravo não ... Recurso conhecido e provido.” (TST — RR 649/2005-072.03.00 — TRT 3ª R. — 4ª T. — ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Paulo anulou o julgamento, constando do acórdão, como fundamento da decisão, o seguinte tópico: ... Ademais, há no art. 16 da lei nº 10.826/2003 outras condutas que não foram absorvidas, tais ... nº 18/237; TJSP, ACrim nº 71.889, RT nº 649/251 ... 302 | ... Francisco Dirceu ...
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Possessórias
... ário referente ao presente ano fiscal de 2003, onde se vê que o Município de S. cobra Imposto ... úteis de boa-fé: por isso, o acórdão assegurou direito de retenção ao executado”; ... foi feita totalmente ao arrepio do art. 649/CPC, c.c. a L. 8.009/90 ... PRÁTICAS FORENSES ...
- Acórdão nº 1001-001.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2019
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO TST ... Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... Art ... Vide art. 649, caput , incisos I a X e §§ 1º a 3º ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Direito Penal
... após a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, baseando-se, ... do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao ... São Paulo: RT, 2013. p. 649). Gabarito “1E” (Promotor de ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... razão exposta, não concordamos com o acórdão proferido pelo TRT da 2-Região: "Falência ... 121/2003) ... As súmulas do TST não vinculam as ... O art. 649 do CPC arrola os bens absolutamente ...
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Da Penhora
... 649 do CPC - Interpretação estrita. A ... 16) (RDT n. 8 - agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... 0146900-14.2008.5.02.0026 - Acórdão 20160902937 - Agravo de Petição. Rel. Davi ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Min. Aloysio Silva C. da Veiga - DJ 14.2.2003 - p. 466) (RDT n. 3 - Março de 2003) ... Nos ... - Acórdão n. 2006000061 - Processo n ... " In: Revista LTr 70-06/649) ... Segundo Amauri Mascaro Nascimento: ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vÃcio a ser sanado...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... o acórdão precedente, da 4ª Turma, da lavra do Min. Ruy ... Revista dos Tribunais, 2003, p. 129 ... 478 Segundo KATAOKA, Eduardo ... 649 ... Importa considerar que o código ...
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Estelionato (Art. 171)
... 2. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 482. 3765 RT 417/247; JTJSP 10/297 ... 3828 TJSP, ACrim 536.325, RT, 649:282. 3829 RT, 697:314 ... de estelionato” ... -flash 486/086 da Seção de Estudos, acórdão tratando de aquisição de máquinas ... 3834 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Min. Aloysio Silva C. da Veiga – DJ 14.2.2003 – p. 466) (RDT n. 3 – Março de 2003) ... – Acórdão n. 2006000061 – Processo n ... 649") ... Segundo Amauri Mascaro Nascimento: \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 235-45.2016.5.05.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio de numerário em conta...
... ILEGALIDADE ... ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST ... 1. Mandado de ... 2003" e 12.016/2009 ... É o relat\xC3" ... -
Do direito das obrigações
... São Paulo, Saraiva, 2003, v. 2, p. 112 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 3 a R. – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de ... (TRT/SP – ACÓRDÃO N.: 20140265117 – PROCESSO N.: ... Dos bens impenhoráveis ... Dispõe o art. 649" do CPC: ... São absolutamente impenhoráveis: I \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-90.2014.5.06.0101), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil asseguradora de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos não se vislumbra prejuízo à
... a impenhorabilidade do imóvel constrito, por equiparação ao artigo 649, VI, do CPC/73 ( "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, ... Emília Fachini -DJMG 3.6.03- p. 16) (RDT n. 8 - agosto de 2003) ... " Cito, por oportuno, os julgados abaixo transcritos: ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 334 ... 39 Cf. art. 1. 649, CC/2002, em correspondência ao art. 252, ... Entretanto, até 11 de janeiro de 2003 prevaleceu a imutabilidade do regime de bens do ... Min Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 13/11/2014, DJe ...