acórdão tcu
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Recurso da União que se volta contra o não acolhimento das preliminares de incompetênc...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131397220214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0813139-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: WALDETE DE ALBUQUERQUE LEAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira CURADOR: FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LEAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810412-81.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
-
ACÓRDÃO Nº 454/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, de 11/3/2008, considerando que o Senhor Olmiro Balina Vieira foi condenado ao pagamento do débito no valor original de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), por meio do Acórdão 655/97-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de 9/10/1997, cujo parcelamento f...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031379720204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803137-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CICERO SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO
-
ACÓRDÃO Nº 449/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 237; e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente re...
- ACÓRDÃO Nº 6668 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2020
-
ACÓRDÃO Nº 5786/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2020
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pensões militares instituídas no âmbito do Comando da Aeronáutica, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os
-
ACÓRDÃO Nº 445/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa UNISERV União Serviços de Vigilância Ltda., em face de suposta ilegalidade praticada pelas Centrais Elétricas S.A. FURNAS, ao efetuar cobrança, a título de reembolso, de valor pago a maior referente a atraso no pagamento de contribuição previdenciária retida de s...
-
ACÓRDÃO Nº 3157/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-05-2012
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto pelos senhores Amaro Henrique Pessoa Lins, Antônio Cantidiano de Andrade Filho, Lenita Almeida Amaral e Rogério Assunção de Farias em face do Acórdão 5.796/2011- TCU- 2ª Câmara, relativo à Prestação de Contas do exercício de 2007 da...
-
ACÓRDÃO Nº 775/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2009
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão aposentadoria aos Senhores Antônio Vieira Passos Neto, Braz Ragassi e Nelson Castro de Magalhães, pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,
-
ACÓRDÃO Nº 13188/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-11-2016
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria a servidores inativos da Universidade Federal do Paraná. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
- ACÓRDÃO Nº 543/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-03-2018
-
ACÓRDÃO Nº 460/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 11/3/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 11 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em mandar fazer as seguintes det...
- Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
ACÓRDÃO Nº 444/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado, interposto contra o Acórdão nº 550/2006-2ª Câmara por Pedro Francisco das Chagas Evangelista dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Anapurus/MA; Considerando que, de acordo com o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, não se conhecerá de recursos interposto fora do prazo, salvo...
-
ACÓRDÃO Nº 441/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de concessão a...
-
ACÓRDÃO Nº 451/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relac...
-
ACÓRDÃO Nº 447/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV, 143, inciso III, e 237, inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno, em: PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO
-
ACÓRDÃO Nº 1953/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-09-2017
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento de transferências voluntárias operacionalizadas por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv para entes localizados no estado do Rio Grande do Sul.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões exposta...
-
ACÓRDÃO Nº 456/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, de 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer...
-
ACÓRDÃO Nº 443/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, em 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de concessão a...
-
ACÓRDÃO Nº 450/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2008
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, de 11/3/2008, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 143, inciso III, e 250 do Regimento Interno, em fazer as seguintes determinações, de acord...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121688720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812168-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALCIDES GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: Jean Charles Araujo Sampaio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817423-55.2021.4.05.8300 - 3ª VARA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...