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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067678920194058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806767-89.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ARIVALDO PRATA NETO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA....
... Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 7.540,48 para R$ 4.307,03.", sob o argumento de que o TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VNPI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033189820204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803318-98.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GONZAGA DE ANDRADE SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... , relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.015/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033665720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803366-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA EDRANI DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA...
... , relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.015/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069183020204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806918-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROBERTO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA...
... , relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.015/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041408720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804140-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL VENANCIO RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA
... , relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.015/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021300320164058500), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0802130-03.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DO PRADO FRANCO SOBRINHO ADVOGADO: Thiago Peleja Vizeu Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO E FUNASA. TCU. TOMADA DE CONTAS...
... MARCONI: Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de nulidade dos Acórdãos nºs 5809/2012 e 5463/2013, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, restituindo-se os valores concernentes ao pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059975120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0805997-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811581-90.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): ... Os Acórdãos do TCU nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, determinaram a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016600520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801660-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA...
... Acerca da questão de fundo, devolvida mercê dos acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, que determinou a cessação do pagamento das horas extras incorporadas, a jurisprudência do STF vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001522420214058400), 30-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como condenou-a a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019
... que vinham sendo pagas (a)ao autor(a), decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos" 2.615/2017 e 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União, Plenário ... Nos termos do art. 54, da Lei n.º 9.784/99, o direito da Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067156820204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0806715-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO BALBINO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...
... , relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092960220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809296-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806364-61.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO....
... A agravante, em suas razões recursais, aduziu que: i) a chefe do Departamento de Administração Pessoal da UFRN, fundamentada nos Acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União, determinou que os valores recebidos a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037638220214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803763-82.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA JOSE CEZARIO SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088782120204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808878-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO ALEXANDRE DE PONTES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069912720194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806991-27.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DEUSANAH CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... " ... A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VPNI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038668920214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803866-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MARIA LUCIA LAGRECA DE SALES CABRAL ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037516820214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803751-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: LAELSON DE OLIVEIRA FREIRE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003577820204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800357-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RUBENS MENDONCA ALVES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4058500.3444600)." ... 8. A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VNPI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037698920214058400), 23-11-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Indeferido pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso da autarquia contra sentença que anulou ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos /proventos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição dos Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069939420194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806993-94.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARIA AMELIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4058500.3370317) ... A UFS argumentou que, o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VPNI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... Acórdãos do TCU não se sobrepõem a decisões judiciais transitadas em julgado, à inexistência de fato superveniente que demonstre mudança da situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031413720204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803141-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CELIA FERREIRA DE MIRANDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/2017-2ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelos autores por força de decisão judicial transitada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131397220214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0813139-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: WALDETE DE ALBUQUERQUE LEAL ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira CURADOR: FERNANDO JOSE DE ALBUQUERQUE LEAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810412-81.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... A autora/agravada foi notificada sobre a decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, que determinou a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001679020214058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800167-90.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: MOACY FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054815120204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805481-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: JACINTO PEREIRA MARQUES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS...
... em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/2017-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004564820204058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800456-48.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANA ROSIMERE SOARES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... 8. A UFS argumentou que o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a ora apelante realizasse o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de VNPI, ...