acordo bilateral brasil-argentina
168 resultados para acordo bilateral brasil-argentina
- Acórdão nº 9101-003.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
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Decisão da Presidência nº 365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 1999
... nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e de acordo com as disposições contidas no art. IV, do ... VI do Tratado Brasil - Argentina - quarenta e cinco dias, contados do recebimento ... ência, no caso, do estipulado no acordo bilateral. 1. No sistema brasileiro, ratificado e ...
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DESPACHO de 30 de julho de 2018
... reuniões do Comitê Automotivo Brasil-Argentina, em Buenos Aires, Argentina, no período de 01 a ... temas da Reunião do Comitê Automotivo Bilateral, em Buenos Aires, Argentina, no período de 01 a ... a SEMPE, da II Rodada de Negociação do Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile, no Ministério ...
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RESOLUÇÃO Nº 7.338, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
... a suprir o transporte no trecho Brasil-Argentina, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.432, de ... III do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República ... de mercadorias no âmbito do acordo bilateral.Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na ...
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Carta de apresentação aos leitores
... países em desenvolvimento que aderiram ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SMC), ... do processo de integração bilateral, regional ... O oitavo artigo, “Influência ...
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DECRETO Nº 3435, DE 25 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina Sobre Isenção de Vistos, Celebrado em São Borja, em 9 de Dezembro de 1997.
... interna deste último país, salvo nos casos em que um Convênio bilateral disponha em contrário ... Artigo 6º ... Os nacionais de ... Pelo Governo da República ... Federativa do Brasil ... Argentina ... Luiz Felipe Lampreia ... Guido di Tella ... Ministro de Estado das ...
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
... Treaty with the Brazil-Argentina Bilateral Agreements and the Montevideo Treaty of 1980, ... ção e os Acordos Bilaterais Brasil-Argentina anteriores a ele. A partir da década de 1980, os ... o Tratado da Antártica de 1959, o Acordo de Marrakesh de 1994 e o Tratado de Montevidéu ... - Argentina afetará 80% das exportações do Brasil
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Acórdão nº 1999.01.00.117619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. "ESQUEMA PC FARIAS". NULIDADES INEXISTÊNTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando presente nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de exploração de prestígio (tráfico de influência - art. 332 do CP), por um dos réus que teve a pena fixada em cinco anos de reclusão, há que ser confirmado o...
... vez, RICARDO CAMPOS DA COSTA BARROS, de acordo com suas próprias afirmações, foi contratado ... XIV do Tratado de Extradição Brasil-Argentina é evidente: ... busca evitar que um dos estados ... 14 do Tratado Bilateral de Extradição firmado entre o Brasil e a ... -
Acórdão nº 1999.01.00.117619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. "ESQUEMA PC FARIAS". NULIDADES INEXISTÊNTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando presente nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de exploração de prestígio (tráfico de influência - art. 332 do CP), por um dos réus que teve a pena fixada em cinco anos de reclusão, há que ser confirmado o...
... vez, RICARDO CAMPOS DA COSTA BARROS, de acordo com suas próprias afirmações, foi contratado ... XIV do Tratado de Extradição Brasil-Argentina é evidente: ... busca evitar que um dos estados ... 14 do Tratado Bilateral de Extradição firmado entre o Brasil e a ... -
O regionalismo latino-americano no confronto com o modelo europeu: uma perspectiva histórica de seu desenvolvimento
Trata-se de uma síntese histórica do desenvolvimento do regionalismo político e econômico na América Latina, com referência ao modelo europeu de integração. Identificam-se as características principais, as limitações e as dificuldades do processo e do diagnóstico final quanto à diversidade dos experimentos integracionistas na América Latina e à dispersão dos objetivos atualmente defendidos pelos...
... tentativa não pôde assumir a forma de um acordo de preferências tarifárias entre os países ... O processo Brasil-Argentina, iniciado em 1986 e consolidado sob a forma de um ... para a formação de um mercado comum bilateral em dez anos (Tratado de Integração, 1988), foi ... -
A Geopolítica na Construção da Visão Brasileira sobre a Bolívia
Este artigo tem por objetivo analisar a maneira como foi construído, entre setores intelectuais ligados às forças armadas e ao aparelho de Estado brasileiro, uma determinada ideologia a respeito do papel da Bolívia para a hegemonia do Brasil dentro do subsistema regional sul-americano. Sustenta que essa ideologia tem por seus fundamentos conceitos geopolíticos elaborados pela primeira vez durante
... República em caso de uma guerra Brasil-Argentina ... Por outro lado, também não se devia ... de Marajó — de negociar uma aliança bilateral mais expressiva, que não só nos assegure os ... ções entre Brasil e Bolívia se deu com o Acordo de Cooperação e Complementação Industrial, ... -
A Integração do Cone Sul: Reflexão Histórica sobre as Influências Internas na Política Externa
O artigo busca verificar como a relação regional entre os integrantes do Cone Sul, foi influenciada através da história recente dos regimes militares destes países, mostrando alguns problemas de integração dos países e as políticas exteriores dos mesmos. Para isto o artigo mostra a importância do estudo da integraçã
... ções a Argentina aumentou o comércio bilateral com o Brasil, com o Paraguai manteve-se os ... ção, ou seja, seria impossível um acordo que beneficia-se a todos de maneira total, apesar ... da “Linha Branca” entre Brasil-Argentina, a questão da base militar estadunidense no ... -
PORTARIA N° 2.493/EMCFA-MD, DE 4 DE JULHO DE 2018
... subdelegada pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso I do art. 1º da Portaria nº ... , para participar da 10ª Reunião Bilateral de Doutrina Combinada Brasil-Argentina, na cidade ...
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Acórdão Nº 9101-006.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008, 2009LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001.O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no...
... PG BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos ... bem como à afirmação de prevalência do acordo sobre ... a legislação interna e consequente ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ... - Acórdão nº 1402-002.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2017
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
... de passageiros é necessário prévio acordo bilateral ou multilateral entre os Organismos de ...
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Rivalidade entre Brasil e Argentina: construção de uma cooperação pacífico-nuclear
O objetivo deste artigo é analisar a rivalidade entre Brasil e Argentina, por meio das teorias geopolíticas brasileiras dos autores Mário Travassos, Lysias Rodrigues e Golbery do Couto e Silva. No entanto, o aspecto da cooperação nuclear pacífica mediante a criação da Agência Brasileiro-argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) a...
... e reempreendeu a cooperação bilateral no início da década de 80 ... Essa ... acordo bilateral, em 1991, conhecido como Acordo de ... - Acórdão nº 1402-002.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 9101-006.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001.O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil.O
... PG BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos ... inexistência, o lucro será apurado de acordo com as normas tributárias ... brasileiras ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ... - Calçados brasileiros fora da Argentina
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Acórdão Nº 9101-006.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de circunstâncias fáticas distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE UTILIZARAM FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO.Não se
... BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR ... TRIBUTAÇÃO ... do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, ... são ... CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas ... porque há ... -
Acórdão Nº 9101-006.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADOS BRASIL-ARGENTINA E BRASIL-EQUADOR PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS.Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina e Brasil-Equador para evitar bitributação de...
... , e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina e Brasil-Equador para ... evitar bitributação ... Inexiste ofensa ao Acordo ... Brasil-Argentina e ao Acordo Brasil-Equador, ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ... -
Acórdão Nº 9101-006.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003, 2005, 2006LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001.O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem escopo objetivo (lucro das empresas) e impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados
... PG BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos ... bem como à afirmação de prevalência do acordo sobre ... a legislação interna e consequente ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ... -
Acórdão Nº 9101-005.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CONTROLADA FORA DE PARAÍSO FISCAL OU PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ADIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS NA APURAÇÃO DA INVESTIDORA BRASILEIRA. JULGAMENTO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EFICAZ.No julgamento da ADI nº 2.588/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal, que...
... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO ... tributados pelo outro Estado, de acordo com esta Convenção, tendo ou não o ... direito ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...