acordo bilateral brasil-argentina
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Acórdão Nº 9101-006.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR ... TRIBUTAÇÃO ... do Brasil e que, de acordo com as disposições da Convenção, ... são ... CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas ... porque há ...
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Acórdão Nº 9101-006.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... , e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina e Brasil-Equador para ... evitar bitributação ... Inexiste ofensa ao Acordo ... Brasil-Argentina e ao Acordo Brasil-Equador, ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Acórdão Nº 9101-006.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... PG BRASIL-ARGENTINA. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos ... bem como à afirmação de prevalência do acordo sobre ... a legislação interna e consequente ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Acórdão Nº 9101-005.809 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO ... tributados pelo outro Estado, de acordo com esta Convenção, tendo ou não o ... direito ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Acórdão Nº 1604532015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2015
... II - O Acordo Internacional para Admissão de Títulos e Graus ... BILATERAL - DECRETO N. 75.105/74 - VIGÊNCIA - MUDANÇA DE ...
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Acordão nº 0000510-46.2011.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... ó se justifica no caso de perda total e bilateral, que não é a situação do reclamante, que teve ... o arbitramento do valor devido, que, de acordo com a tabela da DPVAT, o percentual de perda é ...
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PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... de Uso Científico de Animais - CIUCA, de acordo com as normas e determinações do CONCEA; VII - ... Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral - CGCB 3. Coordenação-Geral de Bens Sensíveis ... relacionadas ao Centro Brasil-Argentina de Biotecnologia - CBAB; VIII - atuar como ponto ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... De acordo com Luño (2007, p. 46-47), os direitos humanos ... Em 1988, foi assinado o Tratado Bilateral de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.774 do Mato Grosso do Sul, 10-03-2022
... § 1º O Termo de Acordo será juntado aos autos do processo, devendo ser ... RESSONÂNCIA OSSOS TEMPORAIS BILATERAL SEM CONTRASTE QTDE 10 valor un. 629,00 total ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8910 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2015
... pensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei ... bilateral ...
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Acórdão Nº 9101-006.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... P CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. PREVALÊNCIA DO ... N 7º DO TRATADO EM FACE DO ... por um residente do Brasil e que, de acordo com as disposições da ... Convenção, são ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos...
... Inexistindo acordo internacional específico, o DRCI remeterá a ... conexos à cooperação judiciária bilateral em matéria civil, em geral ... Quanto às ... , cooperação e desenvolvimento Brasil-Argentina de 1988), dentro do espírito da então ... -
Acórdão Nº 9101-006.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO ... por um residente do Brasil e que, de acordo com as ... disposições da Convenção, são ... CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas ... porque há ...
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O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... Em 1988, foi assinado o Tratado Bilateral de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, ... Uruguai criando o Mercosul —, um caso de acordo de alcance parcial: o Acordo de Complementação ... -
A concretização do trabalho digno no mercosul: dilemas da integração regional
Atualmente, predomina a concepção de que o trabalho está intrinsecamente relacionado à dignidade do trabalhador, logo, não é suficiente a concessão de trabalho ao ser humano, é imprescindível que se conceda um trabalho digno, sendo sua concretização um desafio no âmbito dos processos de integração regional, em especial no Mercado Comum do Sul (Mercosul) que envolve Estados possuidores de...
... , em 1988, foi assinado o Tratado Bilateral de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, ... exercer qualquer ofício ou profissão, de acordo com as disposições nacionais vigentes. Os ... -
Venezuela: o Papel dos Processos de Integração para a Manutenção do Governo Chávez
O artigo pretende analisar a atuação da Venezuela dentro dos processos de integração existentes atualmente na América Latina, procurando verificar como a política externa possui papel fundamental na política interna venezuelana, mais especificamente na consolidação do projeto “bolivariano” e na consequente manutenção do grupo chavista no poder. Palavras-chave: América Latina, Integração Regional,
... De acordo com Romero (2002), esta é a primeira vez que se ... integração quanto para a cooperação bilateral entre vizinhos” (CERVO, 2001, p. 161) ... concessões feitas pelo Brasil para a Argentina no início do bloco. Apesar do avanço no ... -
Prejuízos com barreiras argentinas somam pelo menos US$ 100 milhões
... representa de 23% a 25% do comrcio bilateral Brasil/Argentina. No bom para nenhum dos dois ... sobre o assunto, porm consenso que um acordo ser difcil s vsperas da eleio na Argentina. Jos ...
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Acórdão Nº 9101-006.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... acordo celebrado pelo Brasil com a Áustria para evitar ... 7º da Convenção Brasil-Argentina, efetiva-se o mencionado ... bloqueio normativo, ... os dispositivos de uma convenção bilateral relativos a dividendos terão de ser ...
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PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... de Uso Científico de Animais - CIUCA, de acordo com as normas e determinações do CONCEA; VI - ... Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral - CGCB 5.2.1. Divisão de Apoio Administrativo - ... , em especial o Centro Brasil-Argentina de Biotecnologia - CBAB e Redes de Pesquisa ...
- Acórdão nº 9101-003.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 9101-006.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... 23 do acordo de bitributação celebrado ... entre o Brasil e ... 23 da Convenção Brasil-Argentina, são isentos de tributação ... no Brasil os ... CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas ... porque há ...
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Acórdão Nº 9101-006.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO ... ção não é possível quando existe acordo para evitar a dupla ... tributação firmado ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Acórdão Nº 9101-005.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... O artigo 7º do acordo Brasil-Equador impede que os lucros auferidos ... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA ... TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO ... the base company, the provisions of a bilateral convention ... regarding dividends have to be ...
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Acórdão Nº 9101-006.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ... APLICAÇÃO ... por um residente do Brasil e que, de acordo com ... as disposições da Convenção, são ... CFC], as provisões da convenção bilateral têm que ser normalmente aplicadas ... porque há ...
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A política externa brasileira na era FHC: um exercício de autonomia pela integração
As mudanças na política externa brasileira na década de 90 foram importantes. Durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso, buscou-se substituir a agenda reativa, da política externa brasileira, dominada pela lógica da autonomia pela distância, por uma nova agenda internacional pró-ativa, determinada pela lógica da autonomia pela integração. Segundo ela, o país deve ampliar o...
... De acordo com essa perspectiva, o país deve ampliar o ... Boa relação bilateral e “autonomia pela integração” com os ... LAFER, C. (1997). Relações Brasil-Argentina: Alcance e Significado de uma Parceria ...