acordo dissolução união estável
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Acórdão nº 50860246720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA EM QUE PROLATADA A DECISÃO...
... autos do cumprimento de sentença de dissolução de união estável interposto ... pretende o requerente a execução do acordo entabulado nos autos da ação de dissolução de ... -
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... acordo com as peculiaridades multifacetadas apresentadas ...
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Acórdão Nº 0038365-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 52314140520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e os. ACORDO SUPERVENIENTE À INTEOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51102910620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU REABRIR O PRAZO RECURSAL, QUE É COMPUTADO A PARTIR DA DATA EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... cumprimento de sentença. dissolução de união estável. aplicação de multa por umprimento de acordo. intempestividade reconhecida ... pedido de ... -
Acórdãos nº 1003912-75.2016.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... DE OLIVEIRA AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Autora ajuizou a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003468-28.2014.8.19.0211 (Cível), 13-03-2019
Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela ex-companheira do Apelante. Sentença de procedência parcial, com fixação de termo final para a obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação alimentar envolvendo ex-casal após o término do casamento ou da união estável, sendo indispensável a comprovação de dependência econômica. 1. No presente caso, é...
... casamento ou da união estável, sendo indispensável ... a ... de Janeiro, quando firmaram acordo extrajudicial ... de dissolução de união ... -
Decisão Monocrática nº 51677619220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO. ART. 932, INC. III, DO CPC. NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... ação de dissolução de união estável. alimentos provisórios em favor dos ilhos. acordo homologado na origem, extinguindo o feito ... -
Acordao N° 1700335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Açao anulatória de sentença homologatória de acordo. Dissolução de união estavel. Partilha de bens. Pessoa surda. Aptidão para os atos da vida civil. Decadência. Recurso improvido. 1 se apesar da limitação física decorrente da surdez, a parte tem praticado com regularidade os atos da vida civil, demonstrando aptidão para emitir a sua vontade, não lhe socorre a alegação de incapacidade.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ACORDO.DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. PARTILHA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50006287420178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UM DOS CONVIVENTES SOBRE OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50027483720218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA ... ENTABULADO EM PROCESSO ANTERIOR, DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUJA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ...
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Acórdão nº 50001901920188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DAS PARTES NO TOCANTE À HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS CUJO PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO PERSEGUEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... nos autos da Ação de Dissolução de União Estável, ajuizada em face de E. A. R., na qual homologou parcialmente o acordo entabulado entre as partes ... Em razões ... -
Acórdão nº 1.0687.08.067322-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA.
EMENTA: SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... , que na ação de dissolução de união estável, c/c partilha de bens, as partes firmaram acordo ... -
Decisão Monocrática nº 51102455120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESTANDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. ... do presente recurso, as partes celebraram acordo, no qual foram abarcadas as questão ventiladas ... -
Acórdão nº 50123918020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EMBORA A AÇÃO ESTEJA NOMINADA COMO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, A AUTORA/APELANTE BUSCA, NA REALIDADE A NULIDADE DA ESCRITURA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ONDE OS LITIGANTES CELEBRARAM ACORDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESSA ENTIDADE FAMILIAR E CONSEQENTE PARTILHA DE BENS. O FATO DE A APELANTE TER SIDO EVENTUALMENTE PREJUDICADA COM A PARTILHA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha, ajuizada contra ... ) logo após o término da união, firmaram acordo extrajudicial de dissolução de união estável, ... -
Decisão Monocrática nº 50092600820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, DIANTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. TERMOS QUE REVELAM A RESOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E DA GUARDA/VISITAÇÃO DA FILHA. INSURGÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESIDADE DE VIA PRÓPRIA. Acordo...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ... DO FEITO, DIANTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO firmado. TERMOS QUE REVELAM A RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5033381-70.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... ário Mendes, ajuizou Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial Homologado, registrada sob o n ... Tubarão/SC, na Ação Consensual de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Pensão ...
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Decisão Monocrática nº 51116326720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL A AMPARAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acordao N° 1360895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com guarda. Natureza contenciosa. Homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento e dissolução de união estável prévio. Objeto distinto. Jurisdição voluntária. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de reiteração de pedido. Inexistência de prevenção. Distribuição aleatória do feito. 1. A...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM GUARDA. EZA CONTENCIOSA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50379906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM SOLENIDADE CONCILIATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIADA. RECURSO PREJUDICADO
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... União Estável cumulada com Guarda e ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM SOLENIDADE ... -
Acordao Nº 159954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. NOVO ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CÍVEL. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) Em regra a execução de acordo homologado em ação de dissolução de união estável com partilha de bens deve ser...
... n 0007449-21.2018.8.03.0001), firmaram acordo de partilha de bens o qual foi devidamente ... -
Acordao Nº 159954 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE FAMÍLIA. NOVO ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO CÍVEL. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) Em regra a execução de acordo homologado em ação de dissolução de união estável com partilha de bens deve ser...
... n 0007449-21.2018.8.03.0001), firmaram acordo de partilha de bens o qual foi devidamente ... -
Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo ...
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Acórdão nº 0005975-95.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... ACORDO JUDICIAL VÁLIDO ...
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Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... O feito restou julgado antecipadamente, de acordo com os fundamentos exarados na sentena das fls ...