acordo quadro sobre meio ambiente do mercosul
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a Comunidade Andina de Nações (CAN) e o ... documento emitido pela Comunidade Europeia sobre" a região latino-americana, e que tinha como prop\xC3" ... acordo com as declarações anexas às respectivas Atas ... de concretizar acordos de cooperação por meio de pactos regionais. Esta iniciativa pode ser ... e social, política de migração e meio ambiente. A Declaração Final da Cúpula de Viena ... áticas políticas e culturais propiciou um quadro extremamente frutífero para a construção de ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro" Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funç\xC3" ... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da ... do Ministério da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este ... constará do ato de nomeação, por meio de remissão ao caput ... § 3º Encerrado o prazo ... de Política Agrícola e Meio Ambiente; 2.3. Subsecretaria de Direito Econômico; 2.4 ... Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul" - GTAT-TEC; VI - coordenar, internamente, o Comit\xC3" ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... , é necessário também ter a compreensão sobre como ela se vislumbra nos variados grupos que ... Por meio desse item, a Declaração passou a trabalhar os ... acordo com a lei e o direito a ter igualdade de acesso ... ) inefetividade judicial geral cria um ambiente que facilita a violência doméstica, por não ... , ela detém anexos, onde um trata sobre o quadro de resposta integral para os refugiados e o outro ... Fundamentais dos Consumidores do Mercosul, fora proclamada em 15 de dezembro de 2000, e ela ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração ... desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente. São Paulo se uniu à ... ONU para ... Total 23.756 ... Quadro 1 - Documentos emitidos pela Unidade ... do governo e as emendas parlamentares de acordo com os ... Objetivos de Desenvolvimento ... - Placa de Identificação Veicular - Mercosul; melhoria do serviço eletrônico nas ...
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Resolução
... ós procedimento técnico específico, de acordo com parâmetros estabelecidos na legislação ... 432. Sobre a capacidade instalada da indústria doméstica ... ção de prática de dumping divulgadas por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, não ... dos diversos medicamentos elencados no quadro acima, que ambos os materiais podem, ... física e à saúde humana e ao meio ambiente em decorrência de seu exercício. Para ... ção Econômica (ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... caráter peculiar no mundo jurídico - por meio do art. 44, I, da mesma norma; não é possível ... jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, ... de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o art. 685, I, do CPC, o momento para ... ção de prerrogativas dos advogados em ambiente carcerário. Ofensas relacionadas ao exercício ... representativas de advogados do Mercosul, destinado à resolução de conflitos ... Diante desse quadro, jamais se poderia pensar em implementar sistema ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... , foram posteriormente publicados artigos sobre o tema, quais sejam: GOMES, Ana Cláudia ... intermitente à excêntrica condição de meio-segurado obrigatório, quanto à remuneração ... ência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 8 BALERA, ... ágrafo 1 ou do parágrafo 2 deverá, de acordo com o objetivo de sua declaração e quando as ... ça e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho), promulgada pelo Decreto 1.254/1994 ... de trabalho intermitente acentua o quadro de desequilíbrio econômico entre as partes, ...
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Outros institutos jurídicos
... , desenvolvidos, em sua maioria, por meio de práticas consagradas por usos e costumes ... , ao passo que as tendências variam de acordo com a época e conforme os diferentes sistemas de ... ências a respeito do destino de coisas sobre as quais não havia determinação ou ajuste ... número de prestações em moeda, em um ambiente onde, anteriormente, o dinheiro tinha ... , obrigando, nessa edição, a rever o quadro das expectativas. São as seguintes ... Moacyr ... Com a criação do Mercosul, estreitam-se os laços entre os países ...
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Acórdão Nº 0020766-35.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Regime compensatório semanal inválido, diante da prestação habitual de horas extras. Aplicação da Súm. 85 do TST. Recurso da ré provido apenas parcialmente para autorizar a compensação nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. Dado provimento ao apelo da parte autora. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A REALIZAÇÃ
... 155 DA OIT, BEM COMO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ... SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. A submissão do trabalhador a situações ... na conformidade da discriminação do quadro de atividades e profissões ... O enquadramento ... 193, II, da CLT, por meio da Lei n.º 12.740/12 (de 08/12/2012), a ... dos valores pagos sob a mesma rubrica, de acordo com a OJ 415, da SDI-I do TST ... Adotada tese ... danos morais, pois não era oferecido um ambiente laboral saudável (ID. f3411fc - pág. 11) ... -
A integração regional e os projetos de infraestrutura na América do Sul
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da infraestrutura a partir da integração regional realizada na América do Sul, com especial atenção para a IIRSA. Buscou-se determinar o marco cronológico de criação da Iniciativa, examinando-se, ainda, sua conformação institucional, bem como o desenvolvimento dos seus eixos integracionistas, de modo a dar a conhecer os principais aspectos...
... 3.1.8 Eixo MERCOSUL-Chile. 3.1.9 Eixo Peru-Brasil-Bolívia. 3.1.10 xo do Sul. 4.1. Alguns apontamentos sobre os efeitos derivados da ausência de um marco de ... , os projetos mostram agrupados de acordo com os 10 (dez) Eixos de Integração e ... COSIPLAN, as quais serão executadas por meio dos planos de trabalho anuais que são aprovados ... O quadro abaixo apresenta essa tendência de crescimento: ... de Pesquisa e Pós-Graduação em Ambiente ... -
Da pessoa jurídica
... quadro comparativo entre a redação antiga e a atual: ... 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 ... dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de ... ão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para os fins do disposto ... Internacional Público, tais como o Mercosul, a União Europeia, a ONU, a OEA, a UNESCO, a OIT ... , preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
... Sul, no uso de suas atribuies legais, de acordo com a Lei n. 15.115, de 12 de janeiro de 2018, ... , de modo suplementar e subordinado ao Quadro de Oficiais Especialistas em Sade; 1.4.2 Apoio ... dever observar o horrio de recebimento do meio a ser utilizado para fins de pagamento. O ... ) flexes de brao em posio de apoio de frente sobre o solo, realizar 30 (trinta) flexes abdominais em ... Acadmicas nos Estados Partes do Mercosul; 6.2.4.8.4.2.4. Se o nome do candidato(a), ... Cirrgico - Atualidadese Perspectivas no Ambiente Cirrgico. 2.ed. Martinari, 2011. MARQUIS, ...
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Parte geral
... as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC ... à solução de conflitos, é antes de tudo, meio" através do qual o Estado propiciará a participa\xC3" ... na defesa dos seus interesses, de acordo com as circunstâncias da causa e as imposições ... Quadro Geral dos Direitos Fundamentais Processuais ... Em importantíssima síntese acerca do ambiente pelo qual o Processo opera, leciona com ... nossos A Proteção do Consumidor no Mercosul ... São Paulo. LTR, 2004; O Consumidor e sua ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... Parte-se para um enfoque sobre como as empresas podem colaborar nesta ideia ... vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 5.017, de 12/03/2004, que ... internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir a utilização de mão de obra ... em seu conjunto como norma que não admite acordo em contrário e que só pode ser modificada por ... Direitos humanos e meio-ambiente : paralelo dos sistemas de proteção ... 3. Diante de tal quadro, revela-se inclusive modesta a condenação ...
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O êxodo dos jovens rurais, a teoria do bem viver e a resistência da comunidade remanescente de quilombo do Ibicuí D'Armada, na fronteira do RS
O presente artigo tem por objetivo compreender os processos de resistência e perenidade das famílias do território quilombola do Ibicuí d’Armada, localizado no município de Sant’Ana do Livramento na fronteira oeste do RS. Para atingir este objetivo foi adotada abordagem qualitativa, com entrevistas com um grupo de jovens moradores da comunidade e a liderança local. Tomando por base as teorias das
... pela transformação da natureza por meio do trabalho de seus fundadores, como bem resgatam ... Este quadro é dissonante da ideia de desenvolvimento ... ção densa, a mais completa possível, sobre o que um grupo particular de pessoas faz e o ... partir da imersão das pesquisadoras no ambiente de pesquisa, entrevistando os integrantes da ... um determinado ambiente ruraldzǤ Ainda de acordo com o autor, as definições do termo ... Gaúcha no processo de integração do Mercosul. Porto Alegre, EMATER/RS, 1993. 29p. EMATER RIO ... -
Artigos 352 a 371
... ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou ... @@@SEÇÃO V. Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante ... Art ... de ofício especializado e carente no ambiente nacional. Também há obrigatoriedade de que o ... integração política e econômica no Mercosul, o que insere perspectivas de incremento de ... XII Reunião de Ministros do Interior, o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados-partes ... , o Congresso Nacional aprovou o acordo por meio" do Decreto Legislativo n. 925, de 2005 e a Presid\xC3" ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... 14.1 NOÇÕES ELEMENTARES SOBRE AS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS O terceiro grande ... : “a forma do negócio jurídico é o meio técnico, que o direito institui, para ... ser feito por escritura pública, de acordo com a exigência do direito brasileiro, mas os ... de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul – Protocolo de São Luiz de 2001 – ratificado ... pelos efeitos da poluição no ambiente marítimo de cada país afetado – logo, o ... Destarte, diante desse expressivo quadro de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, ...
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A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... Para fazer frente a este quadro, ressalta-se a importância do manejo de ... implícita na teoria de David Ricardo sobre" custos comparativos, e, em 1788, o banqueiro suí\xC3" ... ção Mundial do Comércio (OMC) pelo Acordo de Marrakech (1994), os seres humanos ... ção do trabalho, dando ensejo a um ambiente explosivo que coloca em risco a paz social ... vizinhos do Brasil integrantes do bloco MERCOSUL ... O Uruguai, em 14 de agosto, divulgou um ... trabalhistas inferiores seja considerada um meio para assegurar vantagens concorrenciais na ...
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A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... sindicais com o controle do Estado sobre a estrutura sindical e, de outro lado, a ... O parlamento do MERCOSUL no século XXI: integração regional e direitos ... ípios para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição (inciso VI), ... , os direitos sociais possuiriam, de acordo com Ingo Wolfgang Sarlet (14) , duas ... 5 o , caput. Os demais compõem apenas o quadro dos direitos constitucionais ... Assim ...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
... @1. Introdução: notas sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Uso do ... Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 1.012 de 27 de ... internacionais são a manifestação de um acordo de vontades entre Estados; essa manifestação ... em vigor dos acordos fundacionais do Mercosul ... Todos os seus atos complementares, ... direito de acesso ao serviço em um dado ambiente, o que limitaria a sua liberdade ...
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Estado: órgãos de relação externa
... 8. Princípios sobre relações exteriores: 8.1. Independência ... Asilo territorial; 9.3. Extradição. Quadro sinótico ... 1. Diplomacia. Política ... ”, referência às credenciais dobradas ao meio (134) ... A carreira diplomática surgiu em ... Internacional, direitos humanos, meio ambiente etc ... Na verdade, a seleção de ... , e tal limitação é feita com base em acordo ou na reciprocidade: ... Art. 11, § 1º Não ... 9.757/2019), no Tratado do Mercosul. Quando não há tratado entre os Estados, ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... das inluências de um subsistema normativo sobre outro, a exemplo do caráter econômico das ... decorrentes da força de trabalho, o ambiente de concorrência (des) leal pode ser determinado ... produtos industrializados, tracejando um quadro de dependência econômica dos países mais ... de cunho multilateral nasceu em meio a um intenso intercâmbio entre os povos, ... trabalhistas, as punições variam (de acordo com a natureza do direito) entre multa, ... no âmbito dos blocos regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ...
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A Amazônia - fronteiras, além dos limites
... , feita de alumínio, e que, como uma faca meio cega, negocia fendas na imensidão das águas já ... ideias novas, pelo menos para mim, sobre o conceito de fronteiras, com vistas a promover o ... semelhante ao chefiar a Divisão do Meio Ambiente", de 1992 a 1994, logo após a Conferência das Na\xC3" ... , nos comitês negociadores da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, com muitas das sessões ... do Sul, e com o lançamento das bases do MERCOSUL, junto com o presidente ... ório nacional, a e desenvolvê-la de acordo com os parâmetros de sustentabilidade. Como ...
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DECRETO Nº 9.683, DE 9 DE JANEIRO DE 2019
... DE 2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro" Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funç\xC3" ... Departamento de Mercosul" e Integração Regional; c) Secretaria de Negocia\xC3" ... Departamento de Meio Ambiente; 5. Departamento de Direitos Humanos e ... legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ... e do Arquivo Histórico do Ministério, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 ... Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e ... de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, ... conformidade do regulamento ou do termo de acordo de regimes especiais ... II – os remetentes ... ções na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), são tratadas na ... créditos quirografários incluídos no quadro geral de credores, deduzindo-se a que já tenha ... pelo menos uma fase do ciclo de vida em ambiente aquático ... SEÇÃO II DOS ATOS ...