acordo quadro sobre meio ambiente do mercosul
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Direito Internacional
... (2) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de ... ” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, em seu ... aprovar o texto do tratado, e o fará por meio de um decreto legislativo. Assim, a regra é que ... Percebe-se que, nesse quadro, a resolução da ONU será obrigatória para ... : (A) Estados, Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Santa Sé ou Estado do Vaticano ... (B) ... ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ARM Acordo de Reconhecimento Mútuo (Certificação e ... Broadband over Power Lines (Banda larga por meio de redes de energia elétrica) ... BR Bureau ... C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações ... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de ... (Interatividade do ISDB-T: linguagem do ambiente Ginga-NCL) ... NCM Nomenclatura Comum do ... determinação do TCU À ANATEL, de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... uso e distribuição irrestrita em qualquer meio desde que o autor credite a fonte original ... úmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual ... , caso não fosse possível atingir um acordo com seus credores europeus. Naquela oportunidade, ... quadro jurídico comum que poderia vir a permitir a ... criativa é, então, construção de um ambiente de normatividade complexa, em que diferentes ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Direito da Integração, em geral, é maior sobre as fases em que o Direito se desenvolve, em cada ... dos Estados para uma entidade comum”, por meio da via comunitária. (984) ... É inegável ... os de Roma foram considerados como tratado-quadro, revelando que os esforços de integração ... acordo entre todos os países interessados (“ ... um ... empreendimento de ação no domínio do ambiente. (996) ... Com o AUE, propugnava-se pela ... controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs) ...
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Artigos 611-A e 611-B
... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a ... , deve ocorrer em cotejo com o atual ambiente sindical, primados de lealdade concorrencial e ... , autonomia negocial é pura e simplesmente o meio mais rápido de diminuir salário, aumentar ... Uruguai informou que pedirá reunião do Mercosul sobre a reforma trabalhista, considerando que ... o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ; c) combate a ilícitos transnacionais; d) meio ambiente e desenvolvimento sustentável; e) ... questões de integração regional e ao MERCOSUL; XV - incumbir-se da assistência aos cidadãos ... diplomática; II - propor linhas de ação sobre temas estratégicos para a política externa ... acordo com as normas do governo federal; VI - ... , a Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco (COP CQCT), a ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... Assim, por meio do método hipotético-dedutivo e a partir de uma ... especializada na área de meio ambiente sustentável e gestão pública participativa ... sido habitualmente provocado para deliberar sobre as violações aos direitos fundamentais, em ... para regular a utilização do solo de acordo com o interesse de todos, com vistas a impedir ... hídricos na União Europeia e no Mercosul ver: (SANTIN; CORTE, 2013) ... Rev. Dir. Cid., ... Conforme analisado anteriormente, o quadro urbanístico espanhol apresentou semelhança com ... -
Normatização do Teletrabalho
... a analisar as da OIT, as descritas no Acordo-Quadro Europeu sobre o Teletrabalho, no Brasil e ... deacordo comaforma pormeio" daqualse observao fenômeno\xEE\x88" ... o contato naturalmente existente no ambiente de labor das empresas. Assim, deve a empresa ... Cita o autor o exemplo do Mercosul ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos paradoxais do modelo regulador atual, ... Palavras-chave: Política nacional de meio ambiente;Mecanismos de desenvolvimento limpo ... , é imperativo destacar a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ... pela produção do Protocolo de Quioto, acordo que estabeleceu metas de redução de emissões ... ância do direito à informação no Mercosul. Verba Juris, ano 5, n. 5, jan/dez. 2006. p ... -
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... além do Mercosul e da União Europeia. Note-se que entre eles - ... "cada um tem o direito de levar uma vida de acordo com a dignidade humana". A Constituição belga, ... Diante desse novo quadro provocado pelos desafios da competição ... a concessão direta de novos direitos por meio de leis. O centro de gravidade da fonte de ... Previa um adicional de 50 por cento sobre as horas que ultrapassassem a duração semanal ... a certas normas compatíveis com um ambiente renovado perante uma concepção substancial do ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ... 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro Sinótico ... 1. A sociedade ou comunidade ... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... ções que obtiveram personalidade por acordo entre Estados (22) ... (18) “[ ... ] Segundo ... (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com o ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... II — existência de quadro técnico docente devidamente qualificado; e ... Legislação Complementar ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... § 6o O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e ... VI - para o ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... Nesse contexto, pretende-se lançar luzes sobre os perigos do amianto para o meio ambiente do ... 18 da Convenção Sociolaboral do Mercosul; Convenção n. 155 da Organização ... e artiiciais de qualquer origem (7) , de acordo com balizamentos previstos na própria lei (art ... , claramente a uma falha humana, não a um quadro de desequilíbrio organizacional ou ambiental ...
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho ... PARÁGRAFO ÚNICO. A ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... os atos multilaterais em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro ... atas de denúncia que tenha registrado de acordo com os Artigos precedentes ... Artigo 14 ... ambiente adequado, com atenção ao disposto no art. 9º ... § 2º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de ... , trabalhista e administrativa — MERCOSUL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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As organizações internacionais
... GATT. 23. OMC. 24. Outras organizações. Quadro sinótico ... 1. Conceito. Elementos ... ordenamento jurídico interno próprio, por meio dos quais realiza as finalidades comuns de seus ... , propomos, aqui, neste capítulo, discorrer sobre as organizações que atuam na vida ... Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente; a UNU — Universidade das Nações Unidas; o ... ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e ... v) MERCOSUL (Mercado do Cone Sul) — Concluído pelo Tratado ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... A regulamentação internacional sobre questões ambientais já era embrionária em , com o acordo para a proteção das aves úteis para ... A importância de elaborar um quadro jurídico para regular a gestão dos recursos ... MERCOSUL, Declaraçao de Canela e Taranco, 1992 y 1995 ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... A extradição será concedida de acordo com o direito do Estado ao qual foi requerida ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... ê-lo ou trocá-lo; todo ato de cessão, por meio de venda ou troca, de um escravo adquirido para ... um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, ... extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação ... Partes do Mercosul ȋ͕͕͛Ȍ ... Artigo 1 Finalidade O ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... ção de carro com motorista (inclusive por meio de aplicativos como, e.g. , Uber , Cabify , ... , que com ele compartilham o mesmo meio ambiente de trabalho, chamando atenção para a ... alerta a coautora desta obra em artigo sobre o tema (56) ... Neste contexto, como ... diferenciada , inclusive a teor do quadro de atividades e profissões a que faz ... ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas ... sentido a Declaração Sociolaboral do Mercosul que, em sua versão original (125) , ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado ... outros estudos que tenham como mote o ambiente e o relevo, a geomorfologia atende aos requisitos ... Um estudo detalhado do meio físico é um instrumento eficaz de gestão ... acordo com os nove parâmetros ambientais e ... Conforme quadro 1, foi nas legislações federais que se ... Porto Alegre: MERCOSUL, 1992 ... ALLGAYER, Eni. Sapucaia do Sul, 300 ... -
A regulação da formação graduada de profissionais de saúde na Argentina, Paraguai e Uruguai
O presente artigo é um dos resultados de um projeto de pesquisa que investiga a regulação das profissões de saúde no Mercosul. A formação em saúde é pauta de constantes discussões, especialmente no âmbito do Mercosul, pela falta de uniformidade tanto dentro do bloco regional como até mesmo dentro de cada Estado que o compõe. Nota-se que há um mosaico de legislações relativas à formação em saúde...
... ção e do Exercício Proissional no Mercosul”, realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisas ... a necessidade de passaporte, e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos ... Regulação, segundo Oliveira, ... no meio jurídico o termo regulador também precedeu ao ... a familiaridade do pesquisador com o ambiente da regulação e clariicar conceitos ... foram importantes para estabelecer um quadro mais completo e consistente das dinâmicas ... -
Trabalho Infantil
Para se desenvolver no meio social, o homem precisa da conservação, ... Sobre" a questão, é importante ressaltar que a explora\xC3" ... análise da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e de outros documentos internacionais da OIT ... de trabalho, como também as mortes no ambiente de trabalho é a efetiva proibição do trabalho ... para uma mudança efetiva desse quadro 27 ... Para tanto, esta sugestão é essencial, ... exercer qualquer ofício ou profissão, de acordo ...
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Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem, Direito e eio ambiente na atual crise socioambiental, para avaliar a ... o objeto próprio de sua ciência, o meio ambiente. Guiadas pelos princípios da norma ... pela racionalidade, a superação do quadro de degradação ambiental não pode prescindir do ... medida em que a norma deve ser pensada de acordo com a realidade de sua elaboração e ... ndustrialização, questão ambiental e Mercosul: breve análise da inserção do Paraná ... -
Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em ... esses avanços: primeiro, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado ... á afirmava que é necessário chegar a um acordo com a natureza. Para ela, a humanidade foi ... Diante do quadro de crises socioambientais, de catástrofes ... ção da legislação para os países do Mercosul, decorrente da decisão de laudo arbitral ...