ad hoc direito

• Cadernos FGV Direito Rio. Educação e direito. Vol. 7

A visita aos tribunais internacionais é um projeto de todo jurista internacionalista que pretende dar concretude, dar voz aos fatos narrados em sala de aula, mostrando aos alunos que o direito internacional não está apenas nos livros, mas faz parte da vida de todos nós no âmbito de uma comunidade internacional. Estados deixaram de ser imunes perante violações do direito internacional desde a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento antecipado de requerimentos futuros de penhora on-line sem a prévia demonstração da existência de fundos suficientes para saldar o débito e antes de decorrido pelo menos um ano da ciência da decisão – Impossibilidade – Inovação extra legem – A lei processual não estabelece qualquer prazo ou limitação ao número de vezes que o pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento antecipado de requerimentos futuros de penhora on-line sem a prévia demonstração da existência de fundos suficientes para saldar o débito e antes de decorrido pelo menos um ano da ciência da decisão – Impossibilidade – Inovação extra legem – A lei processual não estabelece qualquer prazo ou limitação ao número de vezes que o pedido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento antecipado de requerimentos futuros de penhora on-line sem a prévia demonstração da existência de fundos suficientes para saldar o débito e antes de decorrido pelo menos um ano da ciência da decisão – Impossibilidade – Inovação extra legem – A lei processual não estabelece qualquer prazo ou limitação ao número de vezes que o pedido de...

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. VÍTIMA ESTRANGEIRA QUE PRESTOU DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM O AUXÍLIO DE INTÉRPRETE OFICIAL. DEPOIMENTO RENOVADO EM JUÍZO NA PRESENÇA DE TRADUTOR JURAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NOMEAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A partir da interpretação do artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o artigo 275, caput e parágrafo único do CC, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Dos fundamentos da decisão

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MATÉRIAS COMUNS. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e

I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-

PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o...

-EX-ESCREVENTES JURAMENTADOS 'AD HOC' E EMPREGADOS EM CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-EX-ESCREVENTES JURAMENTADOS 'AD HOC' E EMPREGADOS EM CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS. REVOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. INSTAURAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da...

Nulidade processual. Inocorrência. Intimação do defensor nomeado unicamente pela imprensa oficial. Alegação de burla ao art. 370, § 4º, do CPP. Hipótese que, no caso, não implicou prejuízo à ré, ante o exercício do direito de defesa por "defensor ad hoc". Princípio "pas de nullité sans grief". Denunciação Caluniosa. Confissão e provas testemunhais produzidas em Juízo. Dolo demonstrado. Crime...

1) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

1) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação penal, remete necessariamente ao

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO QUE TRAMITARA NA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A controvérsia sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho, para cobrança dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo em ação cível, remete necessariamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Recurso. Oficial de Justiça ad hoc. Designação. Função de Confiança. Gratificação de Produtividade.Adicional de Periculosidade. Deferimento.- O Oficial de Justiça ad hoc que percebe Função de Confiança, tem direito ao pagamento de 50% de gratificação de prêmio de produtividade.- É devido ao servidor o adicional de periculosidade durante todo o exercício da função de