ad hoc direito
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.254923-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.745/92 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL...
... , ajuizada por NESTOR APARECIDO RIBEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito do autor a receber remunerao correspondente ao cargo de Escrivo de Polcia, bem como para condenar o ru ao pagamento das verbas vencidas, no pagas e ... - Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
-
Do processo de execução
... O processo de execução fundado em título executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o seu exercício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a ...
-
Na palavra 'quaisquer' do artigo 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
Na palavra 'quaisquer' do art. 53-CF cabe 'qualquer coisa'?
... Antes é preciso responder ao primeiro problema. Que não vale apenas para a vida e vale também para as instituições e para o Direito". O que proponho neste texto é refletir para além e a partir das reflexões de Camus: as instituições e o Direito podem cometer haraquiri? ... As \xC3" ... - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
-
O papel do juiz ad hoc no processo perante a Corte Internacional de Justiça
... 2 Professora de Direito Internacional da Università degli Studi di Ferrara ... 3 A Nova Zelândia formulou a declaração de intervenção, de 20 de novembro de ...
-
Del 'circo de policías' a la constitución de sujetas del derecho a la ciudad. El caso del megaoperativo desplegado en Barrio Nuevo (Argentina)
Este trabajo se propone indagar un enfrentamiento armado entre dos barrios periféricos de La Plata con el fin de reconstruir los sentidos elaborados por las habitantes en relación al conflicto y al megaoperativo policial desplegado por el gobierno. Fundamentalmente, analizaremos los modos de organización comunitaria que habilitó, entendidas como una forma de resistencia frente a la violencia...
- Acórdãos nº 0019793-54.2012.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
-
Los Servicios Públicos Esenciales en España
El servicio público debe prestarse atendiendo al interés general, sin fines partidistas "Puede entenderse el servicio público como la actividad por la que, mediante una organización ad hoc, la Administración Pública realiza de forma regular y continua la prestación de una utilidad singular a los ciudadanos, que satisface también una necesidad general que se considera esencial para el...
-
O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... Trata-se da adoção do Estado Democrático de Direito. Tal sistema é um todo composto por outras peças que o funcionalizam, uma delas é o princípio do promotor natural, postulado com previsão ... - Direito internacional dos direitos humanos!
-
Decisão monocrática Nº 209621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... Ressalta que “o paciente possui o direito inalienável a um tempo razoável e aos meios necessários à elaboração de sua defesa, previsto expressamente em tratados internacionais de ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... direito ) ... Portanto, é possível o uso analógico do artigo 408 do CPC, in verbis: ... Art. 408. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo ...
-
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... 1 Pós doutora em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona-Espanha. Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professora do Mestrado em Políticas Sociais e Cidadania da UCSAL ... 2 Doutor em Direito Público ... -
Principais desafios para a utilização da arbitragem pelo poder público
Atualmente, não há mais qualquer dúvida sobre a admissibilidade da participação da Fazenda Pública em arbitragem, uma vez que a própria lei da arbitragem o permite. O problema atual é diverso e envolve a identificação dos desafios para a utilização desse outro meio de resolução de conflitos, diante das peculiaridades do regime jurídico do poder público. Vários entes públicos já regulamentaram...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 18. Volume 25. Número 1. Janeiro-abril de 2024 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto ... -
La giustizia civile e I suoi paradossi
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIV ... Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa ...
- A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM RIO e ESTADO DO RIO DE ... RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL ... CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A ... GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 0700040-59.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020
... INJUSTIFICADA ... CONSTITUÍDO ... AUDIÊNCIA. ART. 265, §2º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO" SUBJETIVO DE ESCOLHA ... ENTRE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. PRECEDENTES DO ... STJ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A ... CONDENAÇÃO. N\xC3" ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... O Capítulo II da Carta da OEA apresenta (artigo 3º) os princípios reafirmados pelos Estados americanos: ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas; b) A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito ...
-
Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... ou de impossível demonstração, não sendo a única doutrina jurídica que procurou amenizar o rigor do ... sistema clássico do Direito Civil, conhecido como “tudo ou nada”, em que ou se prova o nexo causal ... ou não há hipótese de se atribuir o dever de indenizar. A teoria da ... -
O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... Levando os padrões decisórios a sério ... 1. ed. São Paulo: Atlas, 2018 ... DWORKIN, Ronald. O império do direito ... Tradução Jefferson Luiz Camargo. Revisão técnica Guildo Sá Leitão Rios. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007 ... FERREIRA NETO, Arthur ...
- Acórdão Nº 5020697-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
-
Acórdão Nº 0020479-33.2016.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO . Operada a preclusão quanto ao direito do exequente de se manifestar sobre os cálculos da executada, não prospera o seu recurso quanto à pretensão pelo encaminhamento do feito a contador ad hoc para elaboração de novos cálculos. Negado provimento ao recurso.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. Operada a preclusão quanto ao direito do exequente de se manifestar sobre os cálculos da executada, não prospera o seu recurso quanto à pretensão pelo encaminhamento do feito a ...