ad hoc direito
41682 resultados para ad hoc direito
-
Acórdão Nº 0301573-78.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO CVEL N 0301573-78.2015.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: JOSTE TOBIAS VAILON (AUTOR) ...
-
Acórdão nº 2016/0114674-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ... AMEAÇA AO DIREITO" DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. PATENTE ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. Por se tratar de habeas \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... julgamento na qual a Defensoria Pública, devidamente ... intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao ... acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência ... -
Acórdão nº 2015/0197737-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO RÉU. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS N&#
... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... II - É direito de todo reu, mesmo revel, constituir advogado de sua ... -
Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
... providência que, a teor dos precedentes deste Superior Tribunal, não ... ofende, por si só, seu direito" à ampla defesa. ... 3. É cabível a anulação do ato por falta de defesa, porquanto a ... atuação da\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
... único, do Decreto nº 20.910/1932[1], não corre prescrição durante a vigência do processo administrativo que pleitear reconhecimento de direito; ii) o prazo prescricional somente voltou a fluir em 14/10/2016, tendo a presente demanda sido ajuizada em 02/11/2018, assim, são devidas todas as ... -
L'Humanité comme Sujet du Droit International
A humanidade como tal tem emergido como sujeito do Direito Internacional, coexistindo com outros sujeitos sem substituí-los. O princípio de humanidade permeia todo o corpus juris do Direito Internacional. Isto tem sido reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Internacionais ad hoc para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, destacando o sentimento de humanidade (humaneness), evidenciado quando a...
... XI, pp. 318-333 ... 03_antonio_augusto_cansado_trindade_2ed.indd 292 24/07/2015 00:08:28 ... A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL ... accédé au statut de sujet de droit international. Ainsi coexiste-t-elle avec les Etats, sans se substituer à eux; ... -
Acórdão Nº 0026312-62.2013.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O EXERCÍCIO PELO AUTOR, ... ORA RECORRIDO, DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA AD ... DIREITO" À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE ... VENCIMENTOS. ENUNCIADO Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0300758-94.2017.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO CVEL N 0300758-94.2017.8.24.0282/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: JOSIANI FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ...
-
Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito de ... oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ... ascendente, descendente ou irmão" ...
-
Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... processuais que também tem assento tanto na seara do direito ... processual civil quanto no processual penal, ao se permitir a ...
-
Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... contudo, intimar previamente o réu a fim de ser-lhe deferida ... oportunidade de exercer o seu direito de nomear outro patrono, ... configurando-se, assim, o cerceamento de defesa. ...
-
Acórdão nº 2014/0339442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Na hipótese dos autos, é bastante claro que a parte recorrente está classificada em 30º lugar, enquanto...
... existência de cargos efetivos desocupados. ... 3. Para que se possa cogitar em direito subjetivo à nomeação, o interessado ... -
Acórdão Nº 0308071-67.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO CVEL N 0308071-67.2014.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: REGINALDO ROBERTO RICARDO (AUTOR) ...
-
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... b) genocídio, crimes de guerra ou delitos contra a humanidade, em violação às normas do Direito" Internacional; ... c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo, impliquem algumas das seguintes condutas: ... \xC2" ...
-
Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que ...
-
Acórdão nº HC 172901 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das ...
-
Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o ... contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra ... a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o ...
-
Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO SANCIONADOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL ... ACUSADO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PAD. ...
-
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... defensor que zele pela regularidade dos procedimentos, ... requerendo o que for de direito a seu favor. Tal não implica ... dizer que o advogado, escolhido pela parte ou nomeado pelo ... -
Acórdão nº 2012/0171625-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO SANCIONADOR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ... PAD. COMISSÃO DISCIPLINAR CONSTITUÍDA POST FACTUM . OFENSA ...
-
Acórdão nº 2016/0118793-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito de defesa, a ser realizado por ... advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1.378.557/RS, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ... NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ... TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....
... pelo recorrente, possibilitando o amplo exercício do seu direito de defesa. ... V - Para concluir acerca da ocorrência de concurso formal próprio ou ...