ad hoc direito
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
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Sciences and the participation of the populations in technical and scientifical choices ? Disputes, economy and forms of government
L’article se penche sur la "participation" des populations à la régulation des techno-sciences et des techno-produits qui arrivent sur les marchés et affectent les modes de vie, l’environnement ou la santé. Une double thèse y est développée. La première conduit à la nécessité de réfléchir aux moyens de défendre et protéger celles et ceux qui interrogent les pratiques techno-industrielles (quant à
... Passa-se, assim, de uma regulação pela lei e pelo direito, de um lado, e por procedimentos participativos, de outro, às formas de regulação fechadas e ad hoc, o que permite a rápida introdução de novas ... -
Acórdão Nº 0000632-03.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. VERBA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Servidor público que exerce de forma permanente e plena o cargo de Escrivão de Polícia Civil embora concursado para...
... Direito a perceber as diferenças vencimentais correspondentes. Estado do Tocantins que usa tal expediente de forma recalcitrante. Precedentes ... -
Acórdãos nº 0000784-77.2017.8.04.5600 de Primeira Câmara Criminal
0000784-77.2017.8.04.5600 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523 DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CONTA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇ
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFENSORNOMEADO IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. OBEDIÊNCIA AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SANÇÃOPELO CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N. 11.466/2007. MANIFESTA ILEGALIDADENÃO...
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Acórdão Nº 0016719-51.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXERCENDO CARGO DE ESCRIVÃO AD HOC DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. VERBA DEVIDA. 1. Servidor público que exerce de forma permanente e plena o cargo de Escrivão de Polícia Civil embora concursado para exercer o cargo de Assistente
... Direito a perceber as diferenças vencimentais correspondentes. Estado do Tocantins que usa tal expediente de forma recalcitrante. Precedentes ... - Direito internacional público
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Do processo de execução
... O processo de execução fundado em título executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o seu exercício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a ...
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Decisão Monocrática Nº 0628438-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS ORIUNDA DE CONCURSOS ANTERIORES E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA.
... Impetrado: Presidente do Tribunal de ... Justiça do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO ... DESISTÊNCIAS ... EXONERAÇÕES ... -
Acórdãos nº 0027702-67.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
Revisão. Arguição preliminar. Nulidade do processo por violação ao contraditório e à ampla defesa. Ausência do réu a audiências para ouvidas de vítima e testemunhas da acusação. Inocorrência. Defensora dativa que fora intimada acerca da expedição de carta precatória para essa finalidade. Nomeação de causídico "ad hoc" para realização da defesa técnica, além de não se haver demonstrado prejuízo ao
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Acórdão Nº 1183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20; 39, II; 48 DA LEI 8.935/94. OFICIAIS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. INDICAÇÃO DE SUBSTITUTOS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CARTÓRIOS OFICIALIZADOS. REGIME JURÍDICO. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Lei n.º 8.935/94, na qual estão os dispositivos ora impugnados, veio...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 ... ADI 1183 / DF ... 6. O art. 48 da Lei n.º 8.935/94 é norma de direito intertemporal, cujo ... objetivo foi harmonizar os diferentes regimes jurídicos que remanesceram ... para os cartórios a partir de 1988, conforme ... -
Acórdão Nº 209621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO ATO PROTOCOLIZADO UM DIA ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADOS AD HOC PARA ACOMPANHAR O ATO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO...
... ATO (artigo 456, § 2º, do CPP) PARA SE GARANTIR A PLENITUDE DA ... DEFESA (artigo 5º, XXXVIII, ‘a’ da CF/88) E O DIREITO AO TEMPO ... NECESSÁRIO E ADEQUADO À ELABORAÇÃO DA DEFESA (artigos 8º, ... 2, ‘c’, da Convenção Americana de Direitos Humanos, e 3, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036221920164050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0803622-19.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO....
... 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO. Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162149020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816214-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONICA REGINA DA SILVA BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: MARIA MARINETE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810967-51.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... direito à vida e à saúde que lhe assistem, uma vez que o uso do medicamento solicitado é base de uma terapia indispensável para a conservação de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056810420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805681-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO NUNES RAPOSO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: PAULO ORLANDO SOARES PARAHYM ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira AGRAVADO: TEODORICO SOUSA LEITE NETO ADVOGADO: Fabiano Parente...
... 2. Em suas razões de recurso, a UNIÃO, em síntese, alega que: (a) antes mesmo da implantação por ordem judicial, o direito reconhecido na sentença trabalhista já havia sido incorporado à remuneração da parte adversa, razão pela qual, desde a sua reimplantação, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
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Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
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Decisão Monocrática Nº 0012020-94.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ REJEITADA PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E
- Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
- Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
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Acórdão nº 177313 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESOLUÇÃO N. 213/91) - CONDENAÇÃO PENAL DE PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO PARA EXERCER O CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSAO DE NOVA AUDIENCIA DO...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao andamento do ...
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Acórdão nº 1.0024.13.254923-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.745/92 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL...
- Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.