ad hoc direito
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Acórdão nº 2014/0245629-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, ... deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃOCOMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DEDROGA. AGRAVO IMPROVIDO.1. O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR ...
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Acórdão nº0001697-87.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 04-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0001697-87.2019.8.17.3220APELANTE: FELYPE ANTHONYO SAMPAIO RODRIGUES APELADO: FAZENDA PUBLICA DE PERNAMBUCO, ...
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Acórdão nº 2958 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Ato normativo estadual, autônomo e primário. Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Autorização para nomeação, dentre bacharéis em Direito, de Promotores 'ad hoc', em processos e procedimentos judiciais urgentes. Ofensa aparente ao art. 129, §§ 2º e 3º, da CF. Risco manifesto de danos à administração da Justiça. Medida cautelar
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Acórdão Nº 0004670-78.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 3. A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado" ...
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Acórdão Nº 0806911-03.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DE SE FACULTAR AO AUTUADO O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC E DA CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. PRETENSÕES ESTRANHAS À TUTELA DO DIREITO À LIBERDADE DEHABEAS...
... Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) ... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Uniao ... dos Palmares ... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA ... -
Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do ... direito de locomoção ... 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do ...
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Processo nº 0510110-08.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... DIREITO ... À NOEMAÇÃO. ... 1. Insurge-se o réu contra sentença que o condenou a ...
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Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a ... permitir o amplo exercício do direito" de defesa ... 3. A despeito de ter invocado, na inicial do mandado de segurança a ... inaplicabilidade do Decreto Estadual\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51603673420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-08-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR OFICIAL AD HOC. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIAPOR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51410955420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR OFICIAL AD HOC. RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0806918-92.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DE SE FACULTAR AO AUTUADO O DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC E DA CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. PRETENSÕES ESTRANHAS À TUTELA DO DIREITO À LIBERDADE DEHABEAS...
... : Bernardo Salomão Eulálio de Souza ... Impetrante/Def ... : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro ... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de União ... dos Palmares ... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ... AUTOMÁTICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51234476120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL AD HOC CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CARTA CITATÓRIA ASSINADA POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. - Por analogia ao entendimento firmado, nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, no tocante a citação postal que se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto do...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL AD HOC CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. CARTA CITATÓRIA ASSINADA POR PESSOA DIVERSA ... -
Acórdão Nº 0701263-02.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
... NOMEAÇÃO DE ADVOGADO “AD ... HOC”. LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL NÃO ... CONSTATADA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA. GARANTIA DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS ...
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Acórdão nº 2014/0268211-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE. ... PERMANENTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ... ASSINADA POR JUIZ DE DIREITO". AUSÊNCIA DA FIRMA ... DO TOGADO SINGULAR NO MANDADO DE CONVERSÃO. ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) ...
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Acórdão nº 2010/0028651-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MUTATIO LIBELLI. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO AFASTADA. ORDEM NÃO ...
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Acórdão Nº 0800350-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. pleito de cassação da decisão judicial que determinou a realização de audiência de instrução sem a presença da defensoria pública. alegação de violação ao princípio da ampla defesa. acolhimento. ofensa à paridade de armas. constatado o cerceamento ao direito de defesa. prejuízo presumido. nomeação de defensor ad hoc que não supre a nulidade de...
... Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) ... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares ... MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE ... CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0800580-68.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. pleito de cassação da decisão judicial que determinou a realização de audiência de instrução sem a presença da defensoria pública. alegação de violação ao princípio da ampla defesa. acolhimento. ofensa à paridade de armas. constatado o cerceamento ao direito de defesa. prejuízo presumido. nomeação de defensor ad hoc que não supre a nulidade de...
... : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) ... : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) ... Impetrado : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares ... MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE ... CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ... -
Acórdão Nº 0100389-86.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 25-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM 50% EM RAZÃO DE QUE TODOS ATOS FORAM PRATICADOS COM VEÍCULO E COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS DECISÃO MERITÓRIA REQUERENDO O PAGAMENTO DE MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO.
... : Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... : Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA "AD HOC". PEDIDO DE PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2010/0051094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... denegado em relação ao paciente JAN RICARDO DA SILVA e concedido em parte ao paciente WALTER RIBEIRO DA SILVA apenas para assegurar o direito de iniciar no regime aberto o cumprimento da pena que lhe foi imposta na ação penal de que aqui se trata, cassada a liminar ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2008/0181666-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.273 - SC (2008⁄0181666-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO EDÉZIO NERY CAON ADVOGADO : ARTHUR VILLAMIL MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - FUNDAÇÃO ...