ad hoc direito
- Acórdão Nº 5020744-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
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Acórdão nº 0000120-55.2015.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... "ad hoc" para atuar em defesa do réu revel, o qual tem o direito de ser remunerado ... pelo próprio Estado ... 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o Apelante, a atuação do ... profissional do Direito ...
- Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 179066 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito a voz e não a voto, quando julgado necessário pela maioria absoluta de seus membros ... § 2º O Arquivo Nacional promoverá, ...
- Acórdão Nº 5020726-32.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
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A regulação ad hoc nas decisões do CADE
Propósito - O presente artigo pretende lançar luzes à incipiente discussão acerca da inserção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo brasileiro de agencificação e debater sobre o reconhecimento da autarquia como agência reguladora no panorama institucional do Brasil. Metodologia/abordagem/design - Teorias regulatórias processuais e decisões do CADE. Resultados - O CADE...
... *Especialista em Planejamento Tributário pelo Departamento de Ciências Contábeis da Universidade de Brasília. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Foi Coordenadora-Geral ... -
Acórdão Nº 0000516-06.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o entendimento de que detém o servidor direito de receber a diferença das remunerações em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como indenização, sob ...
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Acórdão nº 1913 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC', POR ATO DE JUIZ DE DIREITO, POR DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR PARA FINS DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 0800053-58.2018.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA COM DEFENSOR ... AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA ENTRE DEFENSOR ... PÚBLICO OU DATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE ...
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Acórdão Nº 0801459-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... Impetrante ... : VAGNER CAVALCANTE DE ANDRADE ... Defensor P ... : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) ... : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de União dos Palmares ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO PENAL ... CABIMENTO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... PARTICIPAÇÃO DOS CONTROLADORES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O LEGÍTIMO ... EXERCÍCIO DO DIREITO" DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS. VERIFICAÇÃO ... POSTERIOR PROCEDIMENTO ARBITRAL PROMOVIDO PELA PRÓPRIA COMPANHIA, EM ... LEGITIMIDADE ORDIN\xC3" ... -
Acórdão nº0009956-55.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simes 1 Cmara de Direito Pblico Agravo de Instrumento n. 0009956-55.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Israel Dave Souza Borges VianaRelator: Des. Erik ...
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Processo nº 0000238-19.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
... Encaminhamento ... Presidência, tendo em vista que a autoridade ... celebrante é Juíza de Direito do Estado do Paraná. ... Necessidade de nomeação na função de Juiz de Paz ...
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 761635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Acórdão nº0003749-84.2017.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 26-07-2023
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Acórdão Nº 0806919-77.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... : Bernardo Salomão Eulálio de Souza ... Impetrante/Def ... : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro ... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AVENTADA ... IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão Nº 0806910-18.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... Câmara Criminal ... Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa ... Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Alagoas ... Impetrado : Juiz de Direito do Juizado Especial Civel e Criminal de Uniao dos ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AVENTADA ... IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 0001906-88.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
... Paciente: Evangeilton Oliveira dos Santos ... Advogado: Leonardo Anastacio Mascarenhas (OAB: 27975/BA) ... Impetrado: Juiz de Direito de Santa Maria da Vitoria - Vara Criminal ... Procurador(a) De Justiça: Moises Ramos Marins ... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... HABEAS ...