ad hoc direito
- Direito internacional público
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Acórdão Nº 0002109-79.2007.8.01.0020 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 01-06-2011
... Adicional ... de Periculosidade. Deferimento ... - O Oficial de Justiça ad hoc que percebe Função de ... Confiança, tem direito ao pagamento de 50% de gratificação ... de prêmio de produtividade ... - É devido ao servidor o adicional de periculosidade durante ... todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-35.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Assim, por se tratar de norma específica, a sua interpretação deve ser restrita, de modo que o direito nela previsto não possa ser estendido aos trabalhadores avulsos arregimentados pelo órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. Indevido ...
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Acórdão nº 49302 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
ATIVIDADE COMERCIAL, EXERCÍCIO, CONDUTA E CONDIÇÃO DO AGENTE ... DIREITO COMERCIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ... Publicação ... DJ 13-12-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ...
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Acórdão nº 49302 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1971
ATIVIDADE COMERCIAL, EXERCÍCIO, CONDUTA E CONDIÇÃO DO AGENTE ... DIREITO COMERCIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ... Publicação ... DJ 13-12-1971 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: ...
- Processo nº 0043815-38.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 1.0194.12.006364-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... ou insuficiente na localidade, é indispensável a nomeação de curador "ad hoc" para atuar em defesa do réu revel, o qual tem o direito de ser remunerado pelo próprio Estado; 2. A fixação dos honorários dos advogados dativos deve observar a tabela publicada no DJE de 18.2.2012, ...
- Direito Desportivo Internacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006468620214058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-86.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MARIANO BATISTA ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.416/06. TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA A
... O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o apelante possui direito ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário em decorrência do desvio de função, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-16.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o...
... direito de ação se aplica a cada engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a espécie a prescrição bienal ... -
Acordão nº 00102-2001-002-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECLUSÃO. Deixando o ente previdenciário transcorrer in albis o prazo legal para impugnar os cálculos de liquidação, resta precluso o direito de discutir os critérios de atualização das contribuições utilizados pelo contador ad hoc (art. 879, § 3º, da CLT).
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... da presente demanda, tendo em vista que, ao efetuar o pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao reclamante, poderá exercer o seu direito de regresso em face dos operadores portuários solidariamente responsáveis, tal como preceitua o artigo 283 do CC. Precedentes ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-13.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 384 DA SBDI-1 DO TST. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o...
... direito de ação se aplica a cada engajamento concreto, para postular os direitos dele decorrentes, tendo incidência sobre a espécie a prescrição bienal ... - Acórdãos nº 0224116-52.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordão nº 0056000-94.2009.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXECUTADO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e dos valores impugnados no agravo de petição interposto pelo executado, quando a pretensão recursal, ainda que envolvente de questão de direito, provoque, ou vise a provocar, alteração...
... , a delimitação das matérias e valores correspondentes que compõem a inconformidade é imprescindível para ao regular exercício do direito recursal ao agravo de petição pelo executado, conforme reza expressamente o art. 897, § 1º, da CLT, cuja norma tem por finalidade específica ... -
Decisao Nº 0570491-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CPB. RECORRIDO CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA 19 ANOS, 03 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ...
... Advogado: ... Assunto: Latrocínio_____________________________ ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE ARTIGO 157, § 3º, INCISO II DO CPB. RECORRIDO CONDENADO, ... - Direito Internacional
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Los tribunales penales internacionales como antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos
El propósito general del artículo es analizar los antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos, teniendo como punto de partida los tribunales penales internacionales. Del mismo modo, esta investigación también aborda los criterios que permitieron el juzgamiento de individuos frente a estos tribunales. Por lo tanto, se estudiará em el primer momento los juicios de los...
... OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS COMO ANTECEDENTES DA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL AOS INDIVÍDUOS ... Oscar Orlando Casallas Méndez 1 Nicolás Carrillo Santarelli 2 Licença CC BY: ... Artigo distribuído sob ... -
Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
@1. Introdução A doutrina trabalhista, especialmente desde Plá Rodriguez, reconhece o princípio da proteção como vetor que orienta e justi?ca a existência do Direito do Trabalho. Poucos, porém, são os autores que se preocupam em investigar o... -
nº 2000.01.00.091971-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2000
1. É de se reconhecer as alegações finais como peça processual de fundamental importância para a defesa do réu, pelo que não se apresenta juridicamente admissível a prolação de sentença penal sem que tenha ocorrido a intimação pessoal do acusado ou a nomeação de defensor ad hoc, sob pena de haver cerceamento do direito de defesa.Aplicação dos arts. 5º, LIV, da Constituição Federal e 261, do...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: 21/7/2000 15:05:24 ... Processo Originrio: 960000603-2/df ... Texto disponible ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... I ... Nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST, o simples desvio funcional do empregado não gera ... direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o ... desvio de função haja iniciado antes da vigência ... -
O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
... Em específico, a supremacia e a primazia das normas europeias sobre as de direito interno dos seus Estados-membros possui fundamentação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia. Quatro casos emblemáticos do ... -
Princípios do processo
... Trata-se de premissa essencial para que se compreenda este novo capítulo, que trata dos princípios que regem o processo. O direito processual é regido por princípios que informam todo o direito (ex.: princípio da boa-fé) e por outros que lhe são específicos (ex.: princípio ...
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Interpretation of crime of 'men rape' under international criminal justice
The present work has attempted to analyze sexual crimes and especially the crime of male rape. The international jurisprudence of international criminal Tribunals and the International Criminal Court has tried to qualify rape either as a crime of genocide in the form of serious bodily and physical injuries, even if not necessarily permanent (lett. b) art. 6 of the Rome Statute; or as a crime...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.01 - Anno CXXVIII ... Interpretation of crime of “men rape” under international criminal justice ... Dimitris ... - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho