ad hoc direito
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Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
... Os Estados Parte são aqueles que ratificaram a Convenção da OEA, ... (1) Pós-doutor em Direito Processual Comparado pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. Pós-doutor em Direito Processual Internacional pela Universidad de Talca – ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... filo Chordata, subfilo Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, deste Decreto e de normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021928620154058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802192-86.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RUBENS EMANUEL DIAS MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: ANA MARIA MELO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE...
... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" ... "Art. 196 -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007001720194058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800700-17.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA PAULA FREIRE DE CARVALHO CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 485, VI, do CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A QUEM DEU CAUSA ... -
Coronajúris II: juízes, Malafaia, a saúde pública e a estagiariocracia
Streck: Coronajúris II: juízes, Malafaia, saúde pública e estagiariocracia
Dois casos bizarros em meio ao coronavírus, que mostra o coronajúris. Vamos lá ... O direito brasileiro, sempre pioneiro, dá mais duas aulas. A primeira vem do Judiciário do Rio de Janeiro. O título é: “como ser legalista e ... ferir a ... - Direito internacional e cinema: uma experiência didática
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 9205-77.2013.5.90.0000) 21-02-2014
... DIREITO ... LEI Nº 11.416/2006 ... ALTERAÇÃO DA ... RESOLUÇÃO ... CSJT Nº 99/2012 - DENOMINAÇÃO ... DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA ...
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Acórdão Nº 0021271-49.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC . A nomeação de perito contador na fase de liquidação, diversamente do que sustenta a agravante, não é direito da parte exequente quando apresentados cálculos pela executada, aos quais a exequente sequer apresentou impugnação. Correta a decisão do Juízo de primeiro grau que não recebeu a Impugnação à Sentença de Liquidação por ter havido preclusã
... NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. A nomeação de perito contador na fase de liquidação, diversamente do que sustenta a agravante, não é direito da parte exequente quando apresentados cálculos pela executada, aos quais a exequente sequer apresentou impugnação. Correta a decisão do Juízo ... -
Decisões Monocráticas nº 170289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... da resposta à acusação, em fevereiro de 2014, o paciente é representado pela Defensoria Pública; g) deve ser assegurado ao acusado o direito de se entrevistar previamente com seu defensor no caso, o Defensor Público a fim de que com ele trace, caso necessário, a melhor estratégia ...
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O reitor da UFPB e as cotas: o Direito serve para alguma coisa?
O reitor da UFPB e as cotas: o Direito serve para alguma coisa?
O reitor da Universidade Federal da Paraíba está fazendo o terceiro curso de graduação. Grátis. E entrou por cota. Bom para ele. Estudar sempre é bom. Mas é legal isso? Um amigo disse: é legal, mas imoral. Discordo. E discordo porque essas... -
Representantes dos trabalhadores
... Ainda quanto aos órgãos sem personalidade jurídica, dando a esta expressão sentido bem genérico e que, no Direito Sindical, pode ser sintetizado na ideia de coalizão, são eles, em certos casos, representantes dos trabalhadores, podendo ser citada, também, a ...
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Decisão da Presidência nº 179792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 3. 'O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... do fenômeno jurídico, em especial às abordagens da sociologia política e jurídica, da ciência política e da filosofia política e do direito. O principal fator determinante da abertura dessa senda investigativa é, como destaca Boaventura de Sousa Santos, o recente e sempre crescente ... -
O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo...
... Assevera que se trata de nulidade absoluta e, ainda diz ... que a Defensoria Pública ou Defensor ad hoc não poderiam dispensar o direito de presença do ... acusado. Por isso, pede provimento do agravo ... É o relatório ... Documento: 2194092 - Inteiro Teor do Acórdão - Site ... -
Acórdão Nº 231729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Extorsão qualificada. 3. Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre matéria não alegada na petição inicial ou no recurso que lhe deu causa. 4. Advogado, apesar de intimado, não compareceu à audiência. Consequente nomeação de defensor ad hoc e indeferimento de autodefesa. Nulidade não aproveita a quem lhe der causa. 5. Alegação
... de defensor ad hoc ... Se o juiz tivesse deferido o pedido, provavelmente o agravante viria ... a esta Corte dizer que tinha direito a defensor público ou ad hoc e que não ... tinha condições emocionais/técnicas de exercer a sua própria defesa ... Não há qualquer nulidade ... -
A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
... DE DESARROLLO SOSTENIBLE ... Celso Antonio Pacheco Fiorillo1 Renata Marques Ferreira2 1 É o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais ... Director Académico do Congresso de Derecho Ambiental ...
- Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
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Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... a temática da obra e, neste aspecto, busca realizar uma análise sobre alguns pontos da Lei de Mediação e do Local da Mediação à luz do Direito brasileiro ... É um momento de revolução na prática de prevenção e solução de disputas, controvérsias e conflitos no Direito brasileiro ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
MARINA ARMOND F ... Advogada. Especialista em Direito Penal pela Universidade Nove de Julho (2013). Membro do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito de São Paulo – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018958320204050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801895-83.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANA LUCIA MELO PINHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho PROCURADOR CIVIL: MANOEL XAVIER CARDOSO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho CURADOR AD HOC: ANA VERONICA MELO PINHO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... os seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer - e extrínsecos - tempestividade e regularidade formal ... O cerne da controvérsia diz respeito a definição da o termo final da ... -
Decisão da Presidência nº 163008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... Impetrado Habeas Corpus pela defesa, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade de votos, denegou a ordem (Habeas Corpus n. 4012241-02.2017.8.24.0000), ...
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As nações unidas
... , prevalecem valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, não admitem qualquer acordo entre sujeitos de ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 3º A arbitragem de que trata este Decreto observará as seguintes condições: ... I - será admitida exclusivamente a arbitragem de direito; ... II - as regras de direito material para fundamentar a decisão arbitral serão as da legislação brasileira; ... III - a arbitragem será ...
- Acórdão Nº 5020719-40.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021