Ad Judicia

BANCÁRIO - ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - A simples existência de mandato ad judicia, que é inerente ao exercício da advocacia, essencial à representação em Juízo, revela-se insuficiente para enquadrar o cargo de advogado de banco nas disposições do artigo 224, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o fato de receber gratificação superior a 1/3 de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULAS 164 e 383 DO TST. A outorga de nova procuração -ad judicia-, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, como se dá nos presentes autos de embargos de declaração, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. Assim, impõe-se o não-conhecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS AOS PROCURADORES DO ESTADO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO COMO ILÍCITO PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO CRIMINAL - CERTIDÕES...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CONEXA - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. - A despeito de ter sido homologado o acordo nos autos da ação cautelar de produção de provas, é certo que a efetiva homologação do pedido de desistência, nos presentes autos, ocorreu apenas em 18 de janeiro de 2017, tendo sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CONEXA - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. - A despeito de ter sido homologado o acordo nos autos da ação cautelar de produção de provas, é certo que a efetiva homologação do pedido de desistência, nos presentes autos, ocorreu apenas em 18 de janeiro de 2017, tendo sido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do recurso ordinário não possui poderes ao fim colimado, visto que além de a procuração que lhe conferiu poderes ad judicia encontrar-se em cópia reprográfica, sem a necessária autenticidade cartorária, o advogado que a colacionou aos autos não possui poderes para declarar a sua autenticidade, nos...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Da análise acurada dos autos, verifica-se que embora interposto dentro do prazo legal, deixou a reclamada de atender a um dos pressupostos subjetivos (ou intrínsecos) de admissibilidade, qual seja a representação processual. É que no instrumento de mandato de fl. 19, os representantes da empresa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. Não há que se falar em ofensa ao art. 514 do CPC se das razões do recurso de apelação, embora redigidas com deficiência técnica,

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA RECLAMADA QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO QUE OS SUBSTABELECE À SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37 DO CPC, 897, § 5º, DA CLT E DO ENUNCIADO Nº 164 DO TST. A advogada que subscreve o agravo regimental, por força de substabelecimento, deixou de efetuar o traslado da cópia da procuração que outorgou...

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODERES PARA SUBSTABELECER. EXEGESE DO ART. 1300 DO CÓDIGO CIVIL. A SBDI1 desta Corte tem deliberado pela desnecessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula ad judicia, uma vez que o art. 1300 do CC, em seu § 1º, dispõe que, se não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS. CONDIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Ainda que o procurador da parte não possua poderes específicos para requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, há de se reconhecê-la em conformidade com uma interpretação ampliativa da garantia...