Ad Judicia
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Acórdão Nº 0055334-58.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-07-2023
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ... NÃO CARACTERIZADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA ... COM A CLÁUSULA AD JUDICIA, SEM RESTRIÇÃO DE ... FORO. CAUSÍDICO QUE ATUOU OBJETIVAMENTE EM ... PROL DOS INTERESSES DA CLIENTE - AUTORA ... DEFENDEU TER SIDO SUPREENDIDA COM ...
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Decisão Monocrática nº 70085504728 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 04-02-2022
... ÇÃO PROCESSUAL, pois o crédito na conta-corrente do executado-agravado é oriundo de processo em que atuou como advogado, com poderes ad judicia, tendo recebido o valor em nome de seu constituinte ... 2. de outro lado, parte da quantia constrita corresponde aos honorários advocatícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-21/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2004
... Preliminar rejeitada ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - A presença de cláusula ad judicia confere ao advogado poderes para praticar os atos processuais mencionados na primeira parte do artigo 38 do CPC, entre eles o da propositura da ...
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Acórdão Nº 0008720-07.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... (IDOSO E APOSENTADO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A NECESSIDADE ... DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA ... AD JUDICIA ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... , relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24661/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não implica negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração fundados em omissão não configurada. ADVOGADO EMPREGADO. PODERES AD ET EXTRA JUDICIA. CONFIANÇA BANCÁRIA. O exame de violação do art. 224, § 2º, da CLT não encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, quando, relativamente à função
... ADVOGADO EMPREGADO. PODERES AD ET EXTRA JUDICIA. CONFIANÇA BANCÁRIA ... O exame de violação do art. 224, § 2º, da CLT não encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, quando, relativamente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-859700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2000
... NÃO-CONHECIMENTO. A revista foi interposta à época em que os procuradores da Rede já não mais detinham os poderes da cláusula ad judicia, por conta da extinção do mandato com a sua renúncia, extraída do art. 1.316, inciso I, do Código Civil. Inviável cogitar-se da revogação ...
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Decisão Monocrática nº 52542746320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
... pELA AUTORA-AGRAVADA, impÕE-se A CONDENAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA AO PAGAMENTO DE honorários advocatícios em favor dos procuradores ad judicia da ré-agravante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC ... 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO ...
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Dos fatos jurídicos - Dos negócios jurídicos
Da representação - Do mandato - Das obrigações do mandatário - Das obrigações do mandante - Da extinção do mandato - Do mandato judicial - Modelo geral básico de procuração - Procurações de empresas e sociedades civis - Revogação do mandato - Procuração por telegrama - Procuração lavrada no exterior - Registro de procurações - Modelo de registro de procurações - Modelo de procuração "ad juditia" -
... transações e fins da procuração, e se for pessoa jurídica, o CGC ou CNPJ); 4) Se outorgada a advogado com os poderes da cláusula “ad judicia”, o número de sua inscrição na OAB. : 5) Relação dos poderes que são conferidos de maneira clara e precisa; 6) Declaração de que o ... -
Acórdão Nº 5043592-17.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... INSTRUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. REQUISITOS DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA PRESENTE NO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0004043-84.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PROVENTOS BENEFICIÁRIOS. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOSCONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. PARTE SEMIANALFABETA. EXIGÊNCIA ... PROCURAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... PROCURAÇÃO AD JUDICIA DEVIDAMENTE SUBSCRITA ... OUTORGANTE ... DESARRAZOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Pleiteia o apelante, ... -
Acórdão nº 50008386520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 405 do CCB ... 5. Por fim, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador ad judicia da autora para 20% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem assim o que dispõe o art. 85, § 11, ...
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Acórdão Nº 0000367-92.2005.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INC. III e IV, CP). 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ACOSTADA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. ANÁLISE EX OFFICIO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 5º, LV DA CF/88. RÉUS CITADOS POR EDITAL QUE NÃO COMPARECERAM OU
... DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INC. III e IV, ... CP). 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ACOSTADA ... AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2 ... ANÁLISE EX OFFICIO DE NULIDADE DA DECISÃO DE ... PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 08372730220218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/03/2023
... , foram apreendidos cartões de crédito e documentos pertencentes a pessoas diversas, um aparelho celular, uma procuração ad judicia em nome de BRUNO INFORZATO (documento particular ideologicamente falso), além de diversos frascos de medicamentos não identificados, cuja ...
- Acórdão Nº 0600029-46.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0500492-49.2013.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acordao N° 1330866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo interno. Apelação. Representação processual. Regularidade. Cláusula ad judicia. Conhecimento. 1. A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais em geral, tais como propor uma ação, contestar, recorrer, promover exceções, apresentar impugnação, dentre outros, salvo aqueles para os quais se exige poderes especiais previstos no art. 105, caput,
... Acórdão Nº ... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE ... CLÁUSULA AD JUDICIA. CONHECIMENTO ... A procuração com a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos processuais ... em geral, tais como propor ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição da República, incumbe obrigatoriamente ao ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição da República, incumbe obrigatoriamente ao ... -
Acórdão nº 1.0301.06.020539-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA.
... INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA - CITAÇÃO SUPRIDA - REVELIA - INEXISTÊNCIA ... 1 - Nos termos do artigo 5º, XXIV, da Constituição da República, incumbe obrigatoriamente ao ...