ad valorem legislação
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.011136-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0001351-07.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... , para mais ou para menos, o limite de 60% (sessenta por cento) ad valorem;d) no caso do alho in natura, a alíquota vigente antes da publicação da ... de 60% (sessenta por cento) ad valorem, como estabelecido na legislação (art. 3º, parágrafo 1º, Lei nº 3.244/1957 c/c o art. 1º do ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, explicitamente limitar o acesso ao ... será considerado de minimis quando for inferior a um por cento ad valorem ... § 2º O montante de subsídio acionável será considerado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034705620184058000), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 630.898/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, FNDE E SISTEMA "S". ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência...
... sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ... recolhidos a esse título, via compensação nos termos da legislação vigente, atualizados com base na taxa SELIC e observado o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184138520174058300), 10-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 603.624/SC (TEMA 325/STF) E AO RE 630.898/RS (TEMA 495). CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, APEX, ABDI E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de
... pela impetrante em sua petição inicial, a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131346820194058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813134-68.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTES & LANDIM COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... as possíveis bases de cálculo (receita bruta) e a alíquota (ad valorem") prevista no artigo 195 da CRFB/88, não havendo que se falar em contribui\xC3" ... as contribuições para o PIS e a COFINS sob a égide da legislação anterior (Decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04) durante o prazo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
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Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... 195, § 12, da Constituição Federal o tratamento dado pela legislação ordinária para a não cumulatividade tanto do PIS quanto da COFINS, com ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - do produto da taxa ad valorem de 10% (dez por cento) sôbre os preços oficiais do álcool de qualquer ... Art. 42. O valor das multas estabelecidas nesta lei e na legislação em vigor, será atualizado monetàriamente, segundo o critério ...
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Acórdãos nº 0109909-85.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Confissão de dívida decorrente de contrato de factoring - Sentença de improcedência – Recurso dos embargantes - Pretensão dos apelantes em ser afastada a multa contratual de 10% - Impossibilidade - Contrato firmado com liberdade contratual e autonômia de vontade – Ausência de comprovação nos autos de que os apelantes utilizaram produto ou serviço da empresa apelada como...
... a multa moratória para 2%, com base na legislação consumerista - Multa contratual fixada que não se revela ... inexistente - Comissão de prestação de serviços "ad valorem" variável até 3% - Limite observado pela "factoring" - Taxas ... -
DECRETO LEI Nº 1435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera a Redação Dos Artigos 7 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, e 2 do Decreto-lei 356, de 15 de Agosto de 1968, e da Outras Providencias.
... o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ?ad valorem"?, na conformidade do § 1º deste artigo ... § 1º O coeficiente de redu\xC3" ... , montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados ... § 4º ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... das posições 32.05.04.00 a 32.05.99.00 e 32.06.00.00, sem similar nacional, pagarão imposto de importação com base na alíquota ?ad valorem? de 17% ... Alteração 9ª - Na posição 90.28 ficam suprimidos os itens 13.01, 13.99, 14.01, 14.99, 15.01 e 15.99, passando as subposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955. Institui Adicional e Altera Disposições da Legislação do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
... 1º, 2º e 3º desta lei serão cobrados juntamente com o impôsto, quando incidirem sôbre produtos sujeitos ao impôsto ad valorem; quando se tratar do pagamento de impôsto por estampilhas, os adicionais serão cobrados nas guias de aquisição das estampilhas sôbre a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 33, de 2001) ... a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ... ências.” 121 122 Tratando, agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una necesidad urgente de ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... prazo, os efeitos fiscais e cambiais, caso reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição ... 17, e Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º): ... I – ad valorem, sobre o valor que resultar da aplicação do percentual de quinze por ...
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DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... à Previdência Social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da Administração Direta ... § ... -Educação será cobrado mediante a aplicação de alíquota "ad valorem" sobre a folha do salário de contribuição, considerado pelas empresas ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva ... 107. É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem , do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado ...
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Direito Tributário
... 113, § 2º, do CTN faz referência à legislação tributária (expressão que inclui não apenas as leis, mas também os ... ção de veículos, implica a instituição de alíquota (A) ad valorem , com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou ...
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Índice remissivo
... servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva ... Súmula 107: É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado. p. 697 ...
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Regime de incidência na importação
... 1.1 Fundamento constitucional e legislação em vigor ... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada ... a ) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação infraconstitucional vá defronte ao texto constitucional positivo ... de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ad valorem ... A Constituição de 1988, por sua vez, somente mencionou que o ...
- Resolução nº 3201-001.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2018
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Direito tributário e processual tributário
... em relação a exercícios posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos subsequentes, em conformidade ... base de cálculo o valor da causa ou da condenação ( custas ad valorem ). Entretanto, se a alíquota for excessiva ou se inexistir previsão de ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À ... INSTITUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... INTERVENÇÃO NO ... III – poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita ... bruta ou o valor da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência (Lei n. 7.853, de 24 de ... III - poderão ter alíquotas: ... a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, ...