adendo ao contrato de locação
-
Acórdãos nº 1010211-40.2015.8.26.0071 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA – LOCAÇÃO – Fiança prestada pela apelante em adendo contratual – Ausência de exoneração – Impossibilidade de opor à locadora problemas pessoais da apelante com o cofiador – Ausência de novação, mas apenas pequena divergência na atualização dos valores, e ainda em benefício da fiadora – Acolhimento do recurso para redução dos honorários advocatícios fixados
... COBRANÇA LOCAÇÃO Fiança prestada pela apelante em adendo" contratual Ausência de exonera\xC3" ... contrato de locação, imitindo definitivamente a ... -
Acórdão Nº 0020039-33.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. Não verificados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação do reclamante ao provedor do aplicativo Uber. Relação de emprego inexistente.
... ção à forma pela qual é celebrado o contrato de emprego, ele não exige qualquer formalidade ... a abertura de salão de beleza e faz locação ou parceria com profissional (recebendo ... O segundo é denominado "adendo de motorista aos termos e condições gerais dos ... -
Decisão Monocrática Nº 5019724-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2020
... razões, aduziu, em síntese, que: a) o contrato objeto da ação versa sobre locação de ... em 18-3-2020; entretanto, há um primeiro adendo contratual datado de 17-10-2017, ou seja, dois ...
-
Anulação de ato jurídico C/C indenização por danos materiais e morais C/C pedido de tutela antecipada contra a união federal em imóvel na cidade de ITAPEMA/SC
... nona e última alteração contratual do Contrato Social, registrado na JUCESC em 10/05/2005, sob ... , o qual se aproxima de um contrato de locação ou de uma enfiteuse, ... TERRAS DE MARINHA ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Extrato do Contrato N° 0029/2021/SED N° Cadastral: 14904 ... Doação. Locação ... de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo ... público o Adendo a Concorrência nº 1/2021, relativo ao Processo ...
-
Acórdão Nº 08229030620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2020
... : a) se responsabilizaram pela fiança no contrato de locação por período que se estendeu de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-74.2015.5.06.0142), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador integra categoria...
... à atividade de bebidas e ainda a locação de bens imóveis declarando expressamente não ... CLT, por não haver qualquer vício no contrato de trabalho firmado entre as Partes. Afirma, por ... Insta mencionar, em adendo, que a Reclamada poderia ter apresentado outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001789-16.2016.5.07.0014), 2019-04-24
... reclamadas restaram clarividentes que o contrato, existente entre a primeira e segunda reclamada ... ou instituições especializadas em locação de mão-de-obra e quaisquer empresas, que figuram ... verdadeiro contrato comercial denominado "Adendo para Revendedores do Google AdWords", tendo como ...
-
Análise econômica da defesa da concorrência
... estão satisfeitas com os termos do contrato? Este capítulo responde a esta questão e ... , uma cláusula de raio em contratos de locação em shopping centers – é insuficiente para se ... Este adendo ao final da frase cumpre a função de retirar da ...
-
Decisão Monocrática nº 50009280920188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO URBANA COMO CAUSA DE PEDIR SE INSERE NA SUBCLASSE LOCAÇÃO E É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... LOCAÇÃO". O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCA\xC3" ... Em adendo, vai rechaçado o pedido de prova pericial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1281-04.2012.5.09.0322)
... Agravado e Recorrente: CAZANI LOCAÇÃO" E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ... \xC2" ... , como consta na cláusula segunda do seu contrato social - fl. 83), de fato, amolda-se mais ... Entretanto, conforme explicita o adendo acrescido à Súmula 228/TST pela Resolução nº ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001789-16.2016.5.07.0014), 2019-06-17
... reclamadas restaram clarividentes que o contrato, existente entre a primeira e segunda reclamada ... ou instituições especializadas em locação de mão-de-obra e quaisquer empresas, que figuram ... verdadeiro contrato comercial denominado "Adendo para Revendedores do Google AdWords", tendo como ...
-
Acórdão Nº 0020453-41.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. Não tendo sido comprovado que os veículos penhorados são de propriedade da terceira embargante, impõe-se manter a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
... acordo verbal com a executada visando a locação dos bens referidos para utilização na lavoura ... Defende que o contrato verbal foi comprovado por meio dos documentos e ... Veio aos autos documento denominado "ADENDO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ... -
A proteção social no Brasil
... O movimento paulista gerou o primeiro contrato coletivo da história sindical brasileira, ... temporário, a precária marchandage ou locação de pessoas, pelo qual toda empresa obtém mão de ... na Câmara dos Deputados em Brasília um adendo ao art. 618 da CLT, prevendo que todas as suas ...
-
Acórdão Nº 0300003-59.2014.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PLEITEADA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO EXTRAJUDICIAL MANIFESTADA RECIPROCAMENTE. CARÊNCIA DE OBJETO NO PONTO. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS, A QUALQUER TÍTULO, SEM EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.
-
Acórdão Nº 0008331-91.2009.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO E DE LOCATÁRIO DE BEM PÚBLICO. PACTUADO, NO ANO DE 1987, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E UM DOS RÉUS, O QUAL TINHA POR OBJETO A LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EDIFICADO EM PRAÇA MUNICIPAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO...
... éis que deixou de receber em razão do contrato administrativo nao encerrado regularmente ... superior ao previsto no contrato de locação firmado entre o particular e o Ente Público bem ... CURSO QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM ADENDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCIDÊNCIA ... -
Direito público
... , ao se interpretar cláusulas de um contrato" firmado pelo consumidor, pelo fato de a Constitui\xC3" ... É o relatório, em adendo ao do “decisum” ... EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – LOCAÇÃO – BEM MÓVEL – EXECUTADA SÓCIA DA DEVEDORA, ...
-
Acórdão Nº 0058048-92.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR RESCINDIDA A RELAÇÃO LOCATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. NO CASO, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SINDICADA A POSIÇÃO JURÍDICA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
... JURÍDICA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA ... POSTERIOR AO TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL ... CABIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0023382-52.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA de procedência quanto a ação principal. sentença de improcência no tocante a reconvenção. rECURSO DA PARTE REQUERIDA na ação principal. insurgência sobre a validade da cláusula de renúncia quanto as beNfeitorias realizadas. alegação de contrato de adesão. tese não acolhida. o contrato de locação náo é de adesão. possibilidade de discussão acerca do teor...
... ALEGAÇÃO DE ... CONTRATO DE ADESÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. O CONTRATO DE ... CONTRATUAIS. CELEBRAÇÃO DE ADENDO" ACRESCENTANDO NOVAS CLÁUSULAS SEM ... A REVOGAÇ\xC3" ... inicial que a ré celebrou contrato de locação com antigo proprietário do imóvel, em setembro ... -
Acórdão Nº 0008331-91.2009.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO E DE LOCATÁRIO DE BEM PÚBLICO. PACTUADO, NO ANO DE 1987, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS E UM DOS RÉUS, O QUAL TINHA POR OBJETO A LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EDIFICADO EM PRAÇA MUNICIPAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE BAR E LANCHONETE, O QUAL
-
Acórdãos nº 1014450-61.2014.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Locação de imóvel – Cobrança – Data da entrega das chaves comprovada por adendo contratual de distrato, não infirmado por qualquer outro elemento dos autos – Alugueres vencidos em 10.05 e 10.06.14 devidos – Isenção de IPTU pactuada – Pagamentos indevidos comprovados – Acolhimento do pedido contraposto para determinar a respectiva devolução em seu valor simples, pois não comprovada a má-fé –...
... : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EMENTA: Locação de imóvel Cobrança Data da ga das chaves comprovada por adendo contratual de distrato, não infirmado por ... -se como data do término do contrato o dia 09.06.14. Inadmissível, portanto, a ... -
Acórdãos nº 1005873-51.2016.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
DESPEJO E COBRANÇA. Locação não residencial. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova oral que seria incapaz de alterar a solução dada à causa. Contrato prorrogado por prazo indeterminado por ter a locatária permanecido ocupando o imóvel mesmo após expirado o prazo de vigência do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Incidência do disposto no art. 39 da Lei n. 8.245/91....
... DESPEJO E COBRANÇA. Locação não residencial. Cerceamento de ... Contrato prorrogado por prazo indeterminado por ... 8.26.0309 -Voto nº 24098 6 Por adendo contratual, a relação locatícia foi ... -
Acórdãos nº 1005903-31.2016.8.26.0004 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO PRAZO ESTIPULADO - INFRAÇÃO CONTRATUAL PERPETRADA – MULTA PROPORCIONAL DEVIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDA E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA (TJSP; Apelação 1005903-31.2016.8.26.0004; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª...
... LUIZ EURICO VOTO Nº 35125 LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ... ação de cobrança decorrente de contrato de locação de bem imóvel, parcialmente ... ser reconhecida a nulidade do adendo contratual. Afirmam ainda, que o adendo ... -
Acórdão Nº 0020469-32.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Situação em que há contrato de locação firmado entre as partes, sendo incontroverso o pagamento pela reclamada dos valores mensais acordados, além do valor a título de combustível, não tendo o autor comprovado que tal quantia era insuficiente para o exercício de suas tarefas. Recurso interposto pelo autor a que se nega provimento no item.
... Situação em que há contrato de locação firmado entre as partes, sendo ... 228/231 do pdf) ... O adendo ao contrato de trabalho anexado pela reclamada ... -
Acórdão nº 1.0188.18.004913-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, TOTAL E IRREVOGÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral despicienda para a solução da demanda 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "a quitação plena e...