Adesão ao Tratado
- Otan anuncia maior exercício de manobra aérea da história para a próxima semana
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Do Homicídio (Art. 121)
Art. 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... -se uma das hipóteses da chamada autoria, na qual não há adesão de um na conduta de outro, ignorando os agentes que contribuem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-08.2012.5.04.0008) 04-04-2018
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRA E FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO (CEEPREV). EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado nos agravos de...
... ANÁLISE CONJUNTA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO (CEEPREV). EFEITOS. SÚMULA 51, II, DO TST ... ções, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática ... -
Acordo Mercosul-UE e tratado fomentam proteção da propriedade intelectual
Claudia Zeraik: Acordo Mercosul-UE beneficia propriedade intelectual
... adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, sistema de registro internacional de marcas que possibilita a redução de custos e burocracia e amplia a garantia ... - Otan inicia na Alemanha o maior exercício aéreo de sua História para mostrar unidade contra potenciais ameaças
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O uso de títulos verdes ('green bonds') na proteção ambiental: uma análise comparativa com a abordagem regulatória de comando e controle
A multidisciplinaridade no trato com o Direito Ambiental é essencial no estudo e na preservação do meio ambiente. Um dos aspectos dessa multidisciplinaridade são as Ciências Econômicas e o papel do mercado financeiro no incentivo de comportamentos sustentáveis ou desestímulo de ações poluidoras. Nesse sentido, os instrumentos econômicos são verdadeiros aliados na busca de produção de bens e serviç
... adesão ao Tratado, e assim, as Contribuições Nacionalmente Determinadas ... -
Legislação Complementar
... contra Crianças e Adolescentes ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção quando da sua ... Considerando que o Mercado Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de ... CIRCULAR N. 696, DE 27 ... DE OUTUBRO DE 2015 ... (DOU ...
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Tratados
@1. Conceito ... Tratado" é o acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional P\xC3" ... por parte do Estado interessado e, finalmente, ratificação ou adesão ... Se o tratado for bilateral, a negociação é iniciada usualmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição ... a realização de perícia documentoscópica na "Proposta de Adesão Sujeita à Aprovação" firmada entre a Primeira Defendente e a BANCOOP a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... expressões “adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, ... assinatura” ... lei ordinária teria tratado de matéria reservada a lei complementar ... A respeito do assunto, assim ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... 2. Não se ... pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é ... relevante, porquanto o tratamento ... Ao tempo da ... adesão do país ao NAFTA, o Tratado Norte-Americano de Livre ... Comércio, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... , e oitenta e quatro centavos), referente a pagamentos oriundos da adesão ao REFIS da COPA, atualizados pela Taxa de Juros Selic. Assevera que a ... podendo o tema, sob pena de supressão de instância ser tratado em sede recursal (PROCESSO: 08116162520214050000, AGRAVO DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... I - o respeito às garantias ... nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707900-09.2009.5.12.0037) 11-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. 1 - Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2 - Recurso de revista de que não se...
... 2 - Recurso de revista de que não se conhece ... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 ... - Besc (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), é o mesmo tratado nos autos do processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal ... 3 - O ... -
Acórdão nº 1.0210.09.064180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA AO DIREITO DA AÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO N. 45.358/2010. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. TEMA 400 DO STJ. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA. INDEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 69300-26.2002.5.12.0000) 12-12-2016
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A) E COMISSÃO DE EMPREGADOS. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA SDC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 1.030, II, E 1.040,II, DO CPC/2015 (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). REPERCUSSÃO...
... do contrato de trabalho dos empregados do BESC, mediante a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV/PDI). A ação foi julgada ... 2002.5.12.0000, a maioria desta SDC decidiu que o tema é o mesmo tratado" no precedente do STF, sob o fundamento de que não há como fazer a distin\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , nessa possibilidade o que se exige é que eles pertençam a algum tratado de direitos humanos do qual o Brasil seja signatário. Por óbvio que, por ... do depositário infiel (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91600-21.2009.5.12.0037) 13-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado
... 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). BESC ... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 ... - Besc (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), é o mesmo tratado nos autos do processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal ... 3 - O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1236-93.2011.5.03.0033) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO. TRANSAÇÃO ... A SBDI-1 desta Corte pacificou ... favor da reclamante na época da adesão ao saldamento, conforme tratado em linhas transatas. Logo, deveria ser incluído no cálculo do benefício ... -
DECRETO Nº 6105, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Promulga o Protocolo Constituitivo do Parlamento do Mercosul, Aprovado pela Decisão 23/05, do Conselho do Mercado Comum, Assinado Pelos Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em Montevideu.
... TENDO EM VISTA o Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto, de 17 ... nos termos do artigo 4, literal 12, pronunciar-se-á sobre a adesão de novos Estados Partes ao MERCOSUL ... 2. O instrumento jurídico que ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 86º do Tratado CEE e 82º do Tratado CE, tem por objectivo genérico garantir que a ... Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 96985-51.2007.5.12.0026) 06-09-2017
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em
... 543-B, § 3º, DO CPC (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). BESC ... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 ... - Besc (sucedido pelo Banco do Brasil S.A.), é o mesmo tratado nos autos do processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal ... 3 - O ...