adiantamento de salários
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... ... parcela da obra executada, vedadas quaisquer formas de adiantamento; ... VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60017/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece conhecimento porque nem a divergência colacionada, nem a violação indicada impulsionam a reforma da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. ADIANTAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O recurso de revista não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175940-53.1989.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... DIFERENÇA SALARIAL. ADIANTAMENTO A TÍTULO DE PCCS. VALORES JÁ QUITADOS ... A alegação da União de ... o adiantamento a título de Plano de Classificação de Cargos e Salários", apesar da provocação por meio da interposição dos embargos de declara\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 2º): ... I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, ... , o valor devolvido após a entrega do produto, relativo ao adiantamento computado como receita na forma do § 2º do art. 61, constitui despesa no ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do ... prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-367/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incorporação aos salários do adiantamento do PCCS. Inexistência de afronta aos dispositivos constitucionais invocados, os quais, aliás, sequer foram prequestionados. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 297 do TST. Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incorporação aos salários do adiantamento do PCCS. Inexistência de afronta aos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-333/2000.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA ADIANTAMENTO DO PCCS INCORPORAÇÃO ORIENTAÇÃO ... JURISPR U DENCIAL Nº 57 DA SBDI-1 ... PCCS incorporaram-se aos salários dos Reclamantes, razão pela qual entendeu devido o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000470-47.2019.5.06.0010), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o artigo 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo consagra o princípio da intangibilidade salarial. Torna extremamente...
... CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ... Todavia, como visto, exceções são admitidas: casos de adiantamento salarial, dispositivo de lei ou contrato coletivo, ou, ainda, por ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata ... ção por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135-80.2010.5.08.0012) 22-08-2018
... FGTS foram parceladas; e que os supostos atrasos no pagamento de salários não eram contumazes, mas "episódicos", somado à circunstancia de que a empresa trabalha com adiantamento de salários quinzenal, de modo que os valores eram depositados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12438/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
ADIANTAMENTO DO PCCS Esta Colenda Corte há muito vem decidindo que o adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, via de conseqüência, sofrer os reajustes legais. Recurso de revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... ADIANTAMENTO DO PCCS ... Esta Colenda Corte há muito vem decidindo que o adiantamento do Plano de ... Classificação de Cargos e Salários é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, via de ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I, com base no valor da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição correspondentes a todo o período contributivo contado ... do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADIANTAMENTO DO PCCS. EXTINTO INAMPS. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 57 da C. SDI-1, é no sentido de ser devida a incidência do reajuste mencionado na Lei nº 7686/88 sobre o adiantamento do denominado Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS, haja vista a sua natureza...
A C Ó R D Ã O ... EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADIANTAMENTO DO PCCS. EXTINTO INAMPS. A ... jurisprudência dominante no âmbito desta ... Cargos e Salários - PCCS, haja vista a sua natureza eminentemente salarial, integrando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6370/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGO E SALÁRIOS. PCCS. REAJUSTE DO ... ADIANTAMENTO. A r. decisão regional encontra-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-88/2002-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. IPC DE JUNHO DE 1987 - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma...
... se transmude para uma incorporação definitiva e ad eternum aos salários ... Está-se, ao contrário do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ao ... se falar em redução salarial quando simplesmente inocorreu adiantamento salarial previsto em lei revogada ... Indeferem-se pois, as diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdãos nº 2187426-68.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... terceira interessada Ação Civil Pública Adiantamento dos salários periciais Obrigatoriedade de antecipação pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3484000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURADA HORAS EXTRAS. Não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC quando descartados os registros de ponto pelas irregularidades que continham, e calcada a condenação em horas extras na prova testemunhal trazida pela Reclamante. 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do...
... 2. VEDAÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS -VIOLAÇÃO DO ART. 462 DA CLT. Se não foi juntada aos autos do processo ... nos salários dos empregados, salvo quando resultar de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ... 3. CONVENÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2639/1991-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2000
ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, via de conseqüência, sofrer os reajustes legais (item 57 da Orientação Jurisprudencial da SDI) - Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... CARP/lt/jin ... ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - A iterativa, notória e atual jurisprudência desta ... de que o adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, via de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-14200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-14200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-14200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ...