adiantamento de salários
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-14200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido quando a própria Autora da Rescisória reconhece a correção da decisão rescindenda, editando Súmula no sentido de reconhecer o direito de reajuste ao adiantamento pecuniário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Recursos desprovidos.
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ADIANTAMENTO DO "PCCS". Não há falar em ofensa ao princípio constitucional do ... ário concedido por conta do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) ... Recursos desprovidos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES ... 1. Não viola o art ... " tributado mediante retenção na fonte constitui-se mero adiantamento que é devolvido à empresa quando da apuração do IRPJ e da CSLL devidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029149620194058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0802914-96.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. ABATIMENTO DO VALOR PAGO PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... ítulo de "adiantamento de PCCS (Planos de Cargos, Carreiras e Salários)", referente ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992; ... 2 ... -
Acórdãos nº 2088180-65.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... pela ré-agravante, atribuindo a ela o adiantamento dos honorários periciais Solicitação de perícia ... ré, cabendo a ela arcar com o adiantamento dos salários periciais - AGRAVO NÃO PROVIDO ... Agravo de instrumento, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015713120204058201), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801571-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO LUCAS FILHO ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001224-20.2018.5.06.0011), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. SALÁRIO EXTRAFOLHA. PAGAMENTO HABITUAL DE VALORES DECORRENTES DO TRABALHO REALIZADO. DEFASAGEM DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. 1. O pagamento mensal de valor fixo ao empregado não pode ser considerado como adiantamento de despesas de viagens quando o empregador efetua outro pagamento a título de reembolso após a...
... EFEITO EXPANSIONISTA CIRCULAR DOS SALÁRIOS. 1. O pagamento mensal de valor fixo ao empregado não pode ser ado como adiantamento de despesas de viagens quando o empregador efetua outro pagamento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2961/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
1 - PRECATÓRIO. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO À DATA-BASE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ITEM Nº 35 DA OJ SDI-II. 2 - Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, em precatório, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que essa decorre de norma...
... a tese de que aquilo se contemplou em lei como mero adiantamento salarial se transmude para uma incorporação definitiva e ad ete r num s salários ... Está-se, ao contr á rio do defendido pelos exeqüentes, a atribuir ... -
Acórdãos nº 2195392-09.2021.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2022
... da prova e responsabilidade pelo custeio dos salários periciais não se confundem. Incumbe à parte que equereu a prova o adiantamento dos salários periciais. Inteligência do artigo 95 do ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001373-39.2017.5.06.0144), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS NO ACERTO RESCISÓRIO. ILICITUDE. Por força do princípio da intangibilidade salarial, são proibidos os descontos nos salários, em face de sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são admitidas: adiantamento salarial, ressarcimento de prejuízo causado ao empregador - desde que o desconto tenha sido acordado ou fruto de dolo do empregado -, bem como...
... salários, em face de sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são tidas: adiantamento salarial, ressarcimento de prejuízo causado ao empregador - desde que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 20, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações ... 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987 ... Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério ...
- Fornecedores Total do passivo não circulante Circulante Salários e encargos sociais a pagar Prejuízos acumulados Capital social Tributos a recolher Total do passivo e patrimônio líquido Total do ativo Adiantamento para futuro aumento de capital Outras contas a pagar Total do patrimônio líquido Total do patrimônio líquido e adiantamento para Passivo Reservas de lucros Outras contas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-31.2015.5.06.0122), 10-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. O art. 462 da CLTconsagra, no Direito do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, tornando extremamente reduzidos os casos em que se permite a realização de descontos nos salários dos empregados. Por força do aludido, são proibidos os descontos nos salários, face sua natureza alimentícia. Todavia, três exceções são admitidas. Tal ocorre...
... os casos em que se permite a realização de descontos nos salários" dos empregados. Por força do aludido, são proibidos os descontos nos sal\xC3" ... Tal ocorre nos casos de adiantamento salarial, ressarcimento de prejuízo causado ao empregador - desde que o ... -
Acórdãos nº 2204091-28.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... DANOS MORAIS E MATERIAIS Decisão que determinou o adiantamento da remuneração do perito pelos agravantes Pleito de reforma ... determine à agravada o custeio do adiantamento dos salários periciais Inadequação do recurso interposto Decisão ...
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Acórdãos nº 2029294-39.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Prova Perícia de engenharia Adiantamento dos salários do perito Prova considerada necessária pelo ...
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Acórdãos nº 2065839-11.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... , devendo a atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais lhes ser conferida. Havendo notícia ...
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Acórdãos nº 2192770-30.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... ão do ônus do custeio Responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais que deve ser carreada aos ...
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Acórdãos nº 2203605-43.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , atribuindo à ré a responsabilidade pelo adiantamento dos salários do perito contador Irresignação procedente ...
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Acórdãos nº 1092610-73.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... não produzida por não ter a autora depositado o adiantamento dos salários periciais Irresignação improcedente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12343-66.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O TRT condenou o município reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, em
... férias era efetuada na mesma data do pagamento dos salários (no último dia útil do mês), ... com adiantamento de 40% em ... -
Acórdãos nº 2111766-63.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Adiantamento dos salários do perito que deve observar o artigo 95 do Código ...
- Ativo Circulante Caixa e equivalentes de caixa Contas a receber Estoques Tributos a recuperar Adiantamento a fornecedores Outros créditos Total do ativo circulante Não circulante Realizável a longo prazo Tributos a recuperar Imobilizado Intangível Diferido Total do ativo não circulante Total do ativo Passivo Circulante Fornecedores Empréstimos e financiamentos Salários...
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Acórdãos nº 2168240-25.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... , devendo a atribuição da responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais ser rateada entre eles (CPC 95) ...
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Acórdãos nº 2177227-21.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... do ônus do custeio Responsabilidade pelo adiantamento dos salários periciais que deve ser carreada à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191876-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONTA POUPANÇA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de...
... esta deciso ter efeito apenas em relao dispensa, por ora, de adiantamento do preparo recursal. Avano no julgamento para submeter apreciao da ...