administração condominios
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... ção ao ser criada, se efetivamente está destinada à administração ... das áreas comuns compreendidas no loteamento e ao fomento de ... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-47.2014.5.06.0161), 13-10-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se, no caso examinado, a inércia da administração pública no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato de prestação de serviços, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária....
... MARIA ELISABETE DA SILVA, SAAG SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - EPP e UNIÃO FEDERAL ... Advogados : Vera ... , Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco, órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-77.2016.5.06.0005), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Nos termos do item V da Súmula 331 do C.TST, na hipótese de contrato de prestação de serviços em que a empresa contratada não arca com os ônus legais derivados do vínculo empregatício, o ente público tomador de serviços responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, caso
... CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000796-94.2016.5.06.0015), 05-09-2019
Ante o julgamento do IUJ suscitado no processo RR-0000494-39.2014.5.06.0014 no qual a maioria dos Desembargadores deste TRT entendeu "pela prevalência da tese jurídica que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresas prestadoras de serviços, quando evidenciada a culpa 'in eligendo' e/ou 'in vigilando'"
... Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010479-21.2014.5.06.0341), 09-11-2016
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. Constatando-se, no caso examinado, a inércia da administração pública no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, há de se observar o disposto na Súmula 331, item V, do TST, que autoriza a sua condenação subsidiária. Recurso não provido.
... Constatando-se, no caso examinado, a inércia da administração pública no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes ... URBANA,LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMOVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDÍFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO" , ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000007-77.2016.5.07.0012), 2016-02-01
... RECLAMADO: R B ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA ... ação, formulados por ROBERTO CARLOS FARIASem face de R B ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS LTDApara condenar a reclamada a pagar ao reclamante a multa ...
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Decisao Nº 0215470-11.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-09-2023
... moveu a ação em análise contra os Requeridos LIDERANÇA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ME e MRV ...
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Acórdão nº 50099132920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO RECURSO DA AUTORA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MOSTRA-SE DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
... : VERA DIAS FERRARI (AUTOR)APELANTE: MINETTI ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS, LOCACOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDAAPELADO: HORNERO CONSULTORIA E ... de declaração opostos por VERA DIAS FERRARI e MINETTI ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, LOCAÇÕES E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA. – HCLASS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000639-23.2019.5.07.0037), 2019-07-24
... /CE - Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios do Ceará. Por tais motivos, a demandada pugna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001789-95.2017.5.06.0341), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO C. TST. FGTS DEVIDO. Na hipótese de contrato nulo remanesce o dever estatal de pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante o teor da Súmula 363 do C. TST. Recurso desprovido.
... CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001770-44.2015.5.07.0014), 2017-07-24
... , SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA e VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000070-20.2017.5.07.0028), 2017-09-17
... EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CONDOMÍNIOS E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SEACONCE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-22.2016.5.07.0002), 2017-04-08
... em Empresas de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e de Limpeza Pública e Privada no Estado do Ceará ... ÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS, CONDOMÍNIOS E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - Reclamante - em face de NOVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001897-41.2013.5.07.0017), 2014-09-15
... RECORRENTE: R B ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ... RECORRIDO: FABIO INACIO CANDIDO DA CRUZ ... RELATOR: ...
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Decisão da Presidência nº 1107333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER AS VEZES DO ... ção de fazer relativa a obras de saneamento, construção de condomínios habitacionais e de escolas à administração pública, na medida em que ...
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Decisões Monocráticas nº 1107333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FAZER AS VEZES DO ... ção de fazer relativa a obras de saneamento, construção de condomínios habitacionais e de escolas à administração pública, na medida em que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001770-44.2015.5.07.0014), 2017-09-19
... o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA e VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ...
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Prestação de contas
... Ação cominatória de prestação de contas proposta por condomínios de edifício contratado a preço de custo – Sua procedência, em ... TURMA – Condomínio – Edifício construído por administração – Ação de prestação de contas proposta pelo condomínio, ...
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Acórdão, Processo nº 5014151-94.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... EREILI exercendo o mesmo ramo atividade sob a mesma administração, o que denota, claramente, sucessão tributária nos termos do art. 133 do ... ço de administração de bens imóveis (administração de condomínios, centro comerciais, teatros, cemitérios, etc). III - Não há identidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000227-34.2015.5.07.0037), 2019-05-14
... EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CONDOMÍNIOS E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-78.2014.5.06.0002), 23-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. A concessão intempestiva do gozo das férias (art. 134 da CLT) enseja o pagamento em dobro, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT.Entretanto, a demandada juntou aos autos os avisos de férias; e o autor, por sua vez, não conseguiu desconstituir a validade dos cartões de ponto, que marcaram a fruição das férias, nem comprovar a prestaç
... de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta, pelas obrigações trabalhistas não cumpridas ... , LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ... -
Acórdão, Processo nº 5006024-19.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... ATIVIDADE BÁSICA IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0048400-07.2009.5.07.0003), 2017-03-03
... ASEIOS,CONSERVAÇÃO ADMINISTRAÇÃO IMOVEIS CONDOMÍNIOS E LIMPEZA PÚBLICA DO ... ESTADO DE CEARÁ - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000643-61.2017.5.07.0027), 2018-04-16
... EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CONDOMÍNIOS, E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000643-61.2017.5.07.0027), 2019-04-16
... EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CONDOMÍNIOS, E LIMPEZA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - ...