desconcentração na administração pública
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei ... artigo, deverão estimular a desconcentração territorial de ações apoiadas, nos termos ... sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... explicitamente à advocacia pública ... õe, por meio da desconcentração ... Administração ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e ... êntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional ... , outros órgãos e entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; ... V - promoção da ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VII – desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de ... e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ...
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Organização da administração pública
... E pode fazê-lo de forma centralizada ou distribuir competências, o que se dá pela desconcentração e descentralização ... Na centralização, a atividade é executada diretamente pelo Estado por meio de próprios órgãos, não ...
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Organização administrativa
... Desconcentração ... Características da Administração ... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ...
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O planejamento do setor elétrico brasileiro sob a égide do plano decenal de expansão de energia (pde 2029)
O Brasil segue como grande protagonista na produção e no consumo de energia na América Latina. Na busca de um modelo moderno, arrojado e estruturado em políticas energéticas foi elaborado pela Administração Pública Federal o Plano Decenal de Expansão de Energia (2019–2029), além de ter sido criada a Empresa de Pesquisa Energética (2004). O objetivo desse trabalho é refletir sobre o Plano e os...
... energéticas foi elaborado pela Administração Pública Federal o Plano Decenal de Expansão de ... um modelo de melhor gestão e desconcentração de competências na área de licenciamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000072-54.2016.5.07.0018), 2016-03-10
... CHAMAMENTO DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS E GOVERNO DO ESTADO DO ... A desconcentração na administração pública é uma distribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... ão e ampliação da cobertura social pública, de modo a permitir, em prazo razoável, o acesso ... implementação de política de desconcentração industrial, com ênfase na expansão do setor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , constatando que ... restritivas da competitividade, a Administração Pública teria sido privada do recebimento de ... O fato de haver desconcentração administrativa não afasta, por si só, a ... -
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não ... ência estendida via decreto de desconcentração administrativa. Lançouse mão de pesquisa ... O ideal que se busca na Administração pública é a probidade 1 , ... a moralidade ... -
Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... Pública é a que se faz entre desconcentração e descentralização. Confira-se ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... um ambiente mais plural, com a desconcentração de seus atores. Será analisado qual papel deve ... – planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o item I; ... Hoje, quando um jornalista publica um texto on-line, ele pode ser contestado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ... atentatórios aos princípios da Administração Pública são condutas ímprobas e independem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026393820094058103), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0002639-38.2009.4.05.8103- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES APELANTE: FRANCISCO ROBERTO GOMES APELANTE: JOSE STENIO RIOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92....
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS ... enseja dano in re ipsa à Administração pela ausência de oportunidade de realizar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005023-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0005023-84.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LÚCIA AMARO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VOTO PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO. MANTER A SENTENÇA
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... as leis brasileiras, com sede e administração no País. § 2º A exploração das atividades ... regulação da ANP; XI - chamada pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os ... ão incluir: I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão compulsória de capacidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... desconcentração do órgão jurídico em cidades-polo das ...
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... 1.6.2 - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e ... competência em matéria econômico-financeira ou administração" de emprêsas ... CAPÍTULO 5 ... Do Presidente e dos Diretores ... \xC2" ...
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Magistratura TJAL 2019
... ão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites ...
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Organização do estado brasileiro
... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... entidades, que atuam por desconcentração administrativa ... Exemplos de órgãos ...