administrador autônomo
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... IV — administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... á, ainda, da existência de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e ... ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055520-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - VÍCIO PROCESSUAL - SIMULAÇÃO E COLUSÃO - CONLUIO ENTRE O IRMÃO DOS AUTORES DA RESCISÓRIA E O RÉU DA AÇÃO RESCINDENDA - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - REGRA GERAL - DOIS ANOS - DECADÊNCIA OPERADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCINDENDA - LIBERALIDADE DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTES -...
... o fato de, em ao posterior, os autores desta rescisria e o Administrador daquela empresa r terem chegado a um acordo, anulando atas de algumas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055520-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - VÍCIO PROCESSUAL - SIMULAÇÃO E COLUSÃO - CONLUIO ENTRE O IRMÃO DOS AUTORES DA RESCISÓRIA E O RÉU DA AÇÃO RESCINDENDA - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - REGRA GERAL - DOIS ANOS - DECADÊNCIA OPERADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCINDENDA - LIBERALIDADE DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTES -...
... o fato de, em ao posterior, os autores desta rescisria e o Administrador daquela empresa r terem chegado a um acordo, anulando atas de algumas ... -
Legislação
... VII — requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo ... Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.071862-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
... e dois reais noventa e três centavos) e o Agravante é administrador/autônomo, com salário de R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) ...
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Legislação Complementar
... VII — requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo ... Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... estiverem respondendo pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos não ... ção Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de opinar e deliberar, ...
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Repercussões penais da Lei 13.506/17 e o processo administrativo sancionador
... gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do local ... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ... V - os ...
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Decisão monocrática Nº 63020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... sua vez, a licitude da terceirização de consultor financeiro autônomo ... Ressaltam as reclamantes ser o caso de ...
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O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
... particulares, deixa de estar ao inteiro arbítrio do administrador, passando a depender de juízos de ponderação ... 8. Dadas as ... o CARF) não podem, para decidir casos, usar conjunto próprio e autônomo de referências jurídicas, diver-sas das que estão a vincular o ...
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Legislação Complementar
... VII — requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo ... Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº ... O apelante, na condição de administrador da empresa contribuinte A P de Sousa Júnior Turismo-ME (CNPJ nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho autônomo e todas as demais relações conexas que daí advém. É um direito que ... do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a ...
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Acórdão, Processo nº 0000022-67.2014.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... Unio (ID 192135080), alegando que o profissional autnomo e o administrador no empregado so agentes prestadores de servio, devendo incidir contribuio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... , tem qualidade de segurado empregado; se prestador de serviços autônomo, tem qualidade de segurado contribuinte individual. Em ambas as ... e) O sócio administrador da JMR Construções Ltda, José Milton Rodrigues, em depoimento prestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... determinado; e) atuação sob a organização de um administrador; f) finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou ... , acaso existentes, implicariam a configuração de delito autônomo (art. 5º da Lei nº 7.492/86), a ser apurado, em princípio, de forma ... -
Acórdão nº 1.0521.16.010266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - DIVULGAÇÃO DE FOTO ÍNTIMA - REMOÇÃO DE CONTEÚDO E IDENTIFICAÇÃO USUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - GUARDA DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DA INTERNET - PRAZO LEGAL DECORRIDO - DANO MORAL - REPARAÇÃO INDEVIDA. 1- A legitimidade passiva ad causam cabe a quem se dirige a pretensão e que a...
... eventualmente, o Facebook fosse classificado na qualidade de administrador de sistema autnomo, como querem alguns, outro tratamento jurdico no lhe ... -
Princípios da administração pública
... ípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a ... C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade ... D) ...
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Fiesp vai trabalhar contra limitação da internet pelo Congresso
Fiesp vai trabalhar contra limitação da internet pelo Congresso
... Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de ... -
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo de conversas no Facebook
Justiça deve acionar acordo bilateral para quebrar sigilo do Facebook
... Artigo 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Denominação, distinção
... diz respeito ao exercício de cargo de confiança do administrador. No Direito Comercial e do Trabalho diz respeito à remuneração do lhador autônomo ou empregado vendedor. Comissão é uma reunião de pessoas para certo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ões no sentido de que a execução trabalhista é um processo autônomo e não uma fase do procedimento ... Em prol deste entendimento, há ... que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista ... Nesse sentido, ...