adoção de animais em bh
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Acórdão nº 1.0000.20.026649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - ONUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES PACTUADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU...
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Acórdão nº 1.0000.20.026649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - ONUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES PACTUADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19 - MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU...
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Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
... Revista de Biodireito e Direitos dos Animais , Brasília, v. 3, n. 1, p. 36–56, jan./jun. 2017; AITA, Dimitri; ... Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu ...
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Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... A adoção de outras medidas cautelares menos gravosas não se mostra suficiente para ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ícia da Vida, declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados a considerar que as ... adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não deve continuar devido ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... ícia da Vida, declarou que a engenharia genética de plantas e de animais é aceitável. "Estamos cada vez mais encorajados a considerar que as ... adoção dos OGMs. Elas sustentam que a tecnologia GM não deve continuar devido ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 08-04-2022
... baixa renda, de animais em situação de rua que participem de algum ... programa de controle odutivo municipal, de animais para adoção ... sob tutela de Organizações da Sociedade Civil e animais de áreas ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 08-04-2022
... baixa renda, de animais em situação de rua que participem de algum ... programa de controle odutivo municipal, de animais para adoção ... sob tutela de Organizações da Sociedade Civil e animais de áreas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026649-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - ONUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES PACTUADOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ESTADO DE CALAMIDADE...
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Acórdão nº 1.0024.13.075855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE LOTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0024.13.075855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LIMPEZA DE LOTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10178-66.2018.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o acórdão recorrido confirmou o indeferimento do adicional de insalubridade, nã
... sanitários=esgoto sanitário ... 4.Da adoção de medidas de prevenção e controle: ... A insalubridade por ... ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais ... portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, ... -
Acórdão Nº 0021179-13.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
... 7) ... As normas coletivas, por sua vez, autorizam a adoção de sistema de compensação de horas (Cláusula 26ª, parágrafo segundo - ... passageiros (conferia documentação e bagagem); bagagem especial: animais, instrumentos musicais, entre outros, levava até o primeiro piso, na ...
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Acórdão Nº 0020326-76.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2020
... , além de apresentar dados de mutação e teratogenicidade em animais. O pó disperso em grande quantidade pode formar misturas explosivas com o ... Dessa forma, descabida a adoção das conclusões do laudo pericial tomado por prova emprestada pelo Juízo ...
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Sentença nº 1001577-10.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... seu artigo 7º estabelece que o “ reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do ... preparam carcaças de animais (aves, bovinos, caprinos, ovinos e suínos) limpando, retirando vísceras, ...
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Acórdão nº 1.0433.13.045809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDAS PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA - REPARAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... assim atingirá remuneração capaz de suprir suas necessidades animais ... Repita-se: capaz de suprir suas necessidades animais, não de ... e técnico, e outras medidas análogas; Considerando que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria ...
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Acórdão nº 1.0153.14.005340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEMORA NO CONSERTO - DANOS DE GRANDE MONTA - ENTREGA EM PRAZO RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... ção no desenvolvimento de projeto-piloto para viabilização e adoção de novas tecnologias, visando incremento, atualização, otimização e ... Partes: SEMAD e AJUDA – ALIANÇA JUIZFORANA PELA ... DEFESA DOS ANIMAIS. Objeto: reprogramação do objeto pactuado, ... com alteração de seu ...
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Practices of corporate citizenship and market orientation: possibly related?/Praticas de cidadania corporativa e orientacao para o mercado: uma relacao possivel?/Practicasde ciudadania corporativa y orientacion para el mercado: ?Una relacion posible?
... etico, comercio de armamentos, bem-estar e protecao dos animais e educacao ... Embora ciente das dificuldades de conciliar tantos pontos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ção do meio ambiente nem haver qualquer impacto negativo, na adoção dessa tecnologia, para a biodiversidade do país, inclusive da região ... animais e das plantas, bem como o meio ambiente" (art.1º da Lei 8.974/95) ... O ... -
Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...