adoção de animais em bh
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Acórdão nº 1.0000.22.150119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE APREENDIDOS - MANUTENÇÃO SOB A CUSTÓDIA DOS INFRATORES DE FORMA TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas, o dever de proteger a fauna brasileira, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua...
... autuados, superiores a 15 (quinze) dias, e acolhimento pelaré dos animais da fauna silvestre apreendidos e mantidos ilegalmente sob o depósito de ... acolhimento de grande quantidade de animais pelo Estado demanda a adoção de políticas públicas específicas que, apesar de prioritárias, não ... -
Propaganda eleitoral
... 12, qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos”. . Com a ... às sanções previstas no tipo infracional, ainda exige a adoção de providências para sua imediata cessação ou retirada, o que se ...
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Ofício do Ministério da Agricultura aponta uso de produto irregular em fornecedor da Bassar
... fornecem matéria-prima para a Bassar, fábrica de ração para animais interditada após a detecção de substância tóxica em uma das amostras ... verem dados, fotos e vídeos de crianças e jovens aptos à adoção. O ofício ainda afirma que a empresa comercializou lotes de produtos de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...Adoção" de rito distinto (RPV). Possibilidade. Da natureza dos honorários advocat\xC3"...ário, dentre as quais destacamos: direção dos hospitais para animais; planejamento e execução da defesa sanitária animal; direção técnica ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Adoção" de rito distinto (RPV). Possibilidade. Da natureza dos honorários advocat\xC3"...ário, dentre as quais destacamos: direção dos hospitais para animais; planejamento e execução da defesa sanitária animal; direção técnica ...
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Limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima: Convenção de Atenas 2002
Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suas bagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte de Passageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se tecer algumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que o
.... O protocolo de 2002 teve a adoção em 01 de dezembro de 2002, porém não se encontra, ainda, em vigor, sendo ... consentimento do transportador, esteja acompanhando um veículo ou animais vivos cobertos por um contrato de transporte de mercadorias não reguladas ... -
Covid-19: reflexões sobre seus impactos na qualidade do ar e nas modificações climáticas
A atmosfera é um dos elementos do meio ambiente natural mais impactados pelo ser humano e que gera reflexos diretos na qualidade de vida do planeta, seja pela piora da qualidade do ar, seja pelas modificações climáticas. Nesse sentido, analisa-se neste artigo a importância do meio atmosférico como elemento essencial à vida e os impactos sobre a qualidade do ar relacionados ao vírus SARS-CoV-2,...
... aeróbicos 4 , entre os quais se incluem os seres humanos e muitos animais. . A respiração humana e de muitos animais é realizada pela troca ...Para isso é necessária a cooperação internacional para a adoção" de medidas que minimizem os impactos ambientais. Em 1992, durante a Confer\xC3"... -
Direito Civil
.... (B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
... pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de ...Ainda, abre-se espaço para a liberdade de escolha da adoção do nome de família do cônjuge (CC, § 1º do art. 1.565). . No plano ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
..., métodos e até livros utilizados por estes, preconizando a adoção de novas práticas culturais. Tais atitudes ocasionaram uma ruptura no ...O homem é um ser pensante o que o difere de outros animais, por isso o direito também protege as criações intelectuais do ser ...
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Direito Urbanístico
..., estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a (A) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos ...O local também é utilizado para passeios com animais...
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Identification the determinant variables of a delegation of public services effectiveness, according to the perception of its users/Identificacao das variaveis determinantes da eficacia de uma concessao publica, segundo a percepcao de seus usuarios/Identificacion de las variables determinantes de la eficacia de una concesion publica, segun la percepcion de seus usuarios.
...) A concessionaria mantem 1 2 constante vigilancia na via, retira animais da pista e resolve todos os problemas que ocorrem em tempo adequado. 15) ...
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Direito Administrativo
...adoção de postura divergente da lei; ao contrário, tal princípio obriga a uma ... – 2003 – UEG) A proibição de se criarem certas espécies de animais na zona urbana significa restrição decorrente do poder (A) de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20017-44.2016.5.04.0104) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....
... coletor, difere totalmente de um lixão de lixo urbano, exposto a animais transmissores de zoonoses, e de enchentes urbanas que causam o ... deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... mobilizou esforços na área de cooperação que resultaram na adoção de medidas jurídico-administrativas que compreendem a proteção ..., os parques e reservas nacionais, contendo inúmeras espécies animais, entraram em risco de extinção devido ao seu abate indiscriminado. Os ... -
Acórdão Nº 0021185-74.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. Os honorários advocatícios deferidos em sentença incidem sobre o valor bruto da condenação. Inteligência da Súmula 37 deste Tribunal.
... que o trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante dá ensejo ao pagamento da ...A adoção de sistemas de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros ... -
Direito Civil
... I. São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata : a) a ... da coisa que se reproduzem (frutas, verduras, filhotes de animais, juros etc.). Diferem dos produtos , que são as utilidades da coisa que ...
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Sentença nº 1001159-23.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
...ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, ...ão haver compensação, pois a atividade insalubre não permite a adoção de tal instituto sem que houvesse permissão e prévia inspeção da ...