advocacia trabalhista

32108 resultados para advocacia trabalhista

  • Processo Nº 33188/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 08 de Dezembro de 2004

    Contrato De Prestacao De Servicos Profissionais De Advocacia Na Area Trabalhista Consultiva E Conteciosa

    ...Presta$@o De Servi$os Profissionais De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa $$ Em Julgamento:. Licita$@o ...
  • Processo Nº 3545/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 10 de Setembro de 2003

    Prestacao De Servicos De Advocacia, Assessoramento Juridico Trabalhista E Orientacao Preventiva A Pm De Guaruja.

    ...Prefeitura Municipal De Guaruja $$ Contratada:. Mehanna Advocacia S/c Ltda $$ Autoridade Responsavel Pela Inexigibilidade De Licita¦`o:. ...Presta¦`o De Servi¦os De Advocacia, Assessoramento Juridico Trabalhista E Orienta¦`o Preventiva. $$ Em Julgamento:. Contrato Celebrado Em ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068723-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.093951-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da súmula em 29/08/2017)

    ...ÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068723-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.093951-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da súmula em 29/08/2017)

    ...ÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068723-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.093951-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da súmula em 29/08/2017)

    ...ÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.15.068723-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - CONSTATAÇÃO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.093951-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/0017, publicação da súmula em 29/08/2017)

    ...ÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA NA ÁREA CONTENCIOSA TRABALHISTA - REVOGAÇÃO DO CERTAME - PERDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-85.2019.5.06.0012), 21-01-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o recurso patronal para deferir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, no percentual de 5%, devidos sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de sua exigibilidade. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-69.2013.5.06.0007), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... 2016, atrav é s do Tribunal Pleno do ó rg ã o de c ú pula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constitui ç ã o Federal, embora tenha al ç ado, advocacia, a uma das fun ç õ es essenciais da Justi ç a, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-15.2013.5.06.0021), 13-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do

    ... 2016, atrav é s do Tribunal Pleno do ó rg ã o de c ú pula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constitui ç ã o Federal, embora tenha al ç ado, à advocacia, a uma das fun ç õ es essenciais da Justi ç a, o fez com respeito e ...
  • Processo Nº 3080/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 09 de Junho de 2008

    Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa

    ...17/2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia Consultiva E Contenciosa Na Area Trabalhista, Requisitado Para Exame Ante ...
  • Processo Nº 4167/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 09 de Junho de 2008

    Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa

    ... Da Concorrencia N.17/2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia E Contenciosa Na Area Trabalhista, Requisitado Para Exame Ante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000210-62.2013.5.06.0015), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do

    ... 2016, atrav é s do Tribunal Pleno do ó rg ã o de c ú pula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constitui ç ã o Federal, embora tenha al ç ado, à advocacia, a uma das fun ç õ es essenciais da Justi ç a, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001993-46.2016.5.06.0351), 08-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do reclamante, a possibilidade de aplicação das penalidades ao seu patrono deve ser feita através de ação própria, sendo incabível em reclamação trabalhista, a teor do art. 32, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)

    ...APLICAÇÃO AO ADVOGADO NA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto tenha restado configurado o comportamento ...Advocacia). Recurso do terceiro interessado (advogado) a que se dá provimento. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No

    ... de que a Reclamada costuma simular a proposição de ações trabalhistas que culminam em acordo ou que se utilizou de "coação econômica" para ... a reclamação trabalhista e que compareceu ao escritório de advocacia, não soube precisar o nome do advogado e nem o endereço do escritório, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000234-61.2015.5.06.0002), 17-10-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-84.2015.5.06.0008), 07-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-26.2015.5.06.0008), 29-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-04.2016.5.06.0251), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-59.2015.5.06.0281), 06-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...
  • Processo Nº 22926/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 08 de Dezembro de 2004

    Representacao Relativa Ao Edital Da Concorrencia N 8/02, Destinada A Contratacao De Sociedade De Advogados Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa

    ...$@o De Sociedade De Advogados Para Presta$@o De Servi$os De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa $$ $$ Carlos Alberto Dos ...
  • TRT-RS diz que relação entre Uber e motorista é de parceria civil, não de emprego
    ... do decidido no juízo de origem, os desembargadores da Corte trabalhista entenderam que o autor não conseguiu comprovar, no processo, que a ...
  • Acórdãos nº 1063601-32.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA E PERTINENTE DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO JUNTADA AO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AFASTADA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. A ré atendeu a determinação

  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ...à promoção da prestação jurisdicional itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de eleições pela Justiça Eleitoral; e. VIII - ... Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à ...
  • Acórdãos nº 1081030-46.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA POR DOCUMENTOS. ADVOCACIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DE PORCENTAGEM EM 30% SOBRE O VALOR ECONÔMICO OBTIDO NO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE OS CONTRATANTES DE 10%. FATO NÃO COMPROVADO. PARÂMETRO JUDICIAL BASEADO NA TABELA DE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-22.2015.5.06.0004), 07-11-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...

    ... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ...

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