contrato de leasing modelo
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...(v.g. leasing financeiro, contratos de franquia). 2. A Corte ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ... -
Acórdão Nº 0003700-90.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO
...ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e mercantil, inclusive sob a forma de leasing;. XI - prestar, direta ou indiretamente, ...modelo de gestão da CEF e suas atualizações;. III - ... pelo Conselho de Administração, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Irrelevância. Contrato de. licenciamento de uso de programas de ...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising”. (MACHADO, Hugo ... -
Decisao Nº 0534141-48.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... . . APELANTE: BB.LEASING" S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL . . . Advogado(s) :\xC2"...ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... ré, para a aquisição de veículo marca/modelo Fiat Siena Fire, ano 2005/2006, placa policial ...
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Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
...Unânime). DOS FATOS. A Autora pactuou com a Instituição Ré, contrato de Leasing sob o nº _______________ para aquisição de veículo modelo ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... do conteúdo inicialmente disposto no contrato por onerosidade excessiva superveniente à ... adequadamente - com base apenas em um modelo privado ou em leis esparsas, muitas vezes ... como indexador o Dólar, no contrato de leasing, não é o da imprevisão ou da rebus sic ...
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Decisao Nº 0339803-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. MULTA. ALEGAÇÃO DE...
...LEASING). INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DE ... objeto da exação (placas, chassi, ano/modelo, combustível, marca, procedência, local do ...ção de arrendante/proprietária em contrato de leasing, figura no cadastro do DETRAN/BA como ... -
Acórdão nº 0542852-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, POR ESTAR EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.829), JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE...
...ICMS. MANDADO. DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LEASING –. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ...Learjet Inc (modelo 60, S/N: 237, Ano/Fabricação 2001,. PW305A, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... de ar- rendamento mercantil – leasing e de engenharia consultiva, em que ficou clara ...
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
... ajustou com o Banco Réu, Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) que tomou o nº XXXXXXXXXXX para aquisição de um veículo marca Ford, modelo Fiesta, ano Fab/Mod XXXXX/XXXXX, Chassi nº XXXXXXXXXXXXX (DOC.02). O valor do bem objeto do contrato na época da assinatura do mesmo, dia ...
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Processo nº 0005561-44.2010.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 1973. Ação de Reintegração de Posse. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo. Leasing. Inadimplemento Do Réu. Mora Confessada. Purga Da Mora. Impossibilidade. Questão Da Nulidade Da Notificação Preclusa. Inovação Recursal. Não Cabimento. Acerto Do Julgado. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse Em Razão de...
...ÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO . DE VEÍCULO. LEASING. . ..., tendo como objeto o automóvel GM, modelo" Celta . 5 portas, ano 2004/2004, no\xC2"... -
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... O leasing é um exemplo de projeto do IASB, e teve sua ...Eles introduzem um novo modelo de contabilidade do arrendatário (conhecido como ... Ao se pensar em um contrato de leasing, sabe-se que há uma variedade de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...@@25.10. Penhora de bem gravado com leasing. Leasing é termo inglês que significa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ainda que adquiridos pelas modalidades de leasing e consórcio;. d) o valor da entrega de produtos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar .... 22. Do leasing : impossibilidade de penhora . No contrato de ...
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Acórdão nº 161.842 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 27-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. TODOS OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DOS BENS INDICADOS NA INICIAL POSSUEM A MESMA CLAÚSULA AO QUALPREVÊ A CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA COM A REINTEGRAÇÃO DOS BENS. O STJ POSICIONA-SE PELAPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DA RESCISÃO DOCONTRATO OU DEVOLUÇÃO DO BEM...
...CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOUVER PREVISÃO EXPRESSA ... . . Contrato. de “Finame Leasing” nº 907103 ,. tendo por objeto Caminhão a Volkswagen, Modelo VW 24.220. EURO III, cor Branco, Ano/Modelo ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: desigualdade ... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... de arrependimento nos contratos de leasing ou aluguel de imóvel feito pela plataforma ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
.... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... ser constitucional a cobrança de ISS no leasing financeiro e lease-back . Entendeu ser ...
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Modelo de apelação
... ilegal a capitalização mensal dos juros remuneratórios contrato, conforme pedido abaixo:. Julgar procedente o pedido para admitir a ...APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. QUANTO À ...
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Acórdão nº 0096709-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. APLICABILIDADE DO CDC. SEM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TIPO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO. AUTOR. ARGUIÇÃO DE ...veículo da marca/modelo VW/GOL 1.0 GIV, ano 2008/2009,. placa policial ... -
Acórdão nº 0003021-40.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUODÉCUPLO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR...
...Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. R E L A T Ó R I O. Trata-se de Ação ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO. BANCO RÉU. ARGUIÇÃO DE ...veículo da marca/modelo FIAT/STRADA CAB. ESTENDIDA,. ano 2008, com prazo ... -
Acórdão nº 0015515-35.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Contrato de leasing. Evicção. Responsabilidade do alienante. Bem removido deteriorado. Dano moral não configurado. Sentença reformada. No contrato de leasing, o banco adquire o bem do comércio e o arrenda ao consumidor com opção de venda ao final do contrato. Não configura dano moral a remoção de veículo deteriorado.
... Neto (OAB/RO 1520)Apelado : Banco Itaú Leasing S/AAdvogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700)Advogada ...Contrato de leasing. Evicção. Responsabilidade do ... nº 3408869-0, um veículo marca FIAT, modelo Palio EX OMPI FIRE, ano 2001, Placa NBX 4191, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...étipo hierarquizado e impositivo para um modelo horizontal e consensual. . Para João Victor ...íficos sejam posteriormente traçados em contrato próprio, dentro dos limites que a legislação ... privada, celebra contratos de leasing e assim por diante. (..) Como a determinação ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...ão de crédito, alienação fiduciária e leasing. . 6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA . Compra e ...