advocacia trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-84.2015.5.06.0008), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº 219 e nº 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-59.2015.5.06.0281), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-04.2016.5.06.0251), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender ... por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de ...
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Processo Nº 3080/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 2008
Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa
...17/2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia Consultiva E Contenciosa Na Area Trabalhista, Requisitado Para Exame Ante ... -
Processo Nº 4167/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Junio de 2008
Concorrencia Publica 17/2007 Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa
... Da Concorrencia N.17/2007, Cujo Objeto São Os Serviços De Advocacia E Contenciosa Na Area Trabalhista, Requisitado Para Exame Ante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-85.2019.5.06.0012), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover o recurso patronal para deferir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte ré, no percentual de 5%, devidos sobre o valor da causa, observando, contudo, a condição suspensiva de sua exigibilidade. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-379900-05.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 164. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há, no acórdão embargado, contradição a ser sanada via embargos de declaração, uma vez que esta Subseção expôs detalhadamente os motivos pelo qual...
... na evidente autonomia entre a ação rescisória e a ação trabalhista em que proferida a decisão rescindenda. 2. O acórdão embargado aplicou ...ção juntada aos autos outorga poderes ao profissional da advocacia para patrocinar o outorgante "especialmente" em reclamação trabalhista. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Seção X. ...Seção III. Da Advocacia-Geral da União. Art. 104. O § 7º do art. 8º-A da Lei nº 11.775, de 17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000275-22.2015.5.06.0004), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-69.2014.5.06.0022), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista). 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Processo Nº 22926/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Diciembre de 2004
Representacao Relativa Ao Edital Da Concorrencia N 8/02, Destinada A Contratacao De Sociedade De Advogados Para Prestacao De Servicos De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa
...$@o De Sociedade De Advogados Para Presta$@o De Servi$os De Advocacia Na Area Trabalhista, Consultiva E Contenciosa $$ $$ Carlos Alberto Dos ... -
Acórdãos nº 1063601-32.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA E PERTINENTE DOCUMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO JUNTADA AO PROCESSO. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AFASTADA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. A ré atendeu a determinação
... ADVOCACIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1081030-46.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA POR DOCUMENTOS. ADVOCACIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DE PORCENTAGEM EM 30% SOBRE O VALOR ECONÔMICO OBTIDO NO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE OS CONTRATANTES DE 10%. FATO NÃO COMPROVADO. PARÂMETRO JUDICIAL BASEADO NA TABELA DE...
... ADVOCACIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO, FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI - não caracterizaÇÃO. 1. A Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e VIII (fundamento para invalidar transação) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 9º e 444 da CLT, 166, III, VI e VII, do CC e buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo. 2. No
... advogado contratado pela Reclamada para ajuizar a reclamação trabalhista e que compareceu ao escritório de advocacia, não soube precisar o nome ... -
Acordao N° 1256785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sociedade advocatícia. Responsabilidade solidária. Artigos 932, 933 e 942 do código civil. Responsabilidade civil afastada. Sentença confirmada. 1. São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (art. 932,
...junto à sociedade de advogados – advocacia trabalhista –, bem como que o cliente outorgou mandato. ad e extra ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o ... ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia...
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Processo nº 0170625-45.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Reparação de honorários advocatícios contratuais. De acordo com a nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de...
...fundados em relação trabalhista", excluindo-se, em corolário, a . competência da Justi\xC3"...cobrança dos honorários de serviços de advocacia não tem natureza . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-77.2014.5.06.0022), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nº. 219 e nº. 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal...
... em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão de cúpula trabalhista 2. O artigo 133 da Constituição Federal, embora tenha alçado, à ... Constituição Federal, por outro lado, embora tenha alçado, à advocacia, a uma das funções essenciais da Justiça, o fez com respeito e ... -
Processo Nº 36400/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Noviembre de 2011
Objeto: CONCORRENCIA 15/2011 - PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA DE NATUREZA TRABALHISTA NO AMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO
...A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE . ADVOCACIA DE NATUREZA TRABALHISTA, NO ÂMBITO . ... -
ACÓRDÃO Nº 2209/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-05-2014
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONCORRÊNCIA 13/2013 DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRABALHISTA EM 3ª INSTÂNCIA PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... de São Paulo – Codesp para contratação de escritório de advocacia, especializado na área trabalhista portuária, para atuar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-93.2011.5.06.0022), 20-03-2013
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Incontroversa a prestação pessoal de serviços pela autora ao réu, mediante remuneração. A subordinação jurídica é a nota característica da relação de emprego que a distinguirá dos demais contratos, de modo que configurados os elementos...
...: RELA Ç Ã O DE EMPREGO ENTRE ADVOGADO E ESCRIT Ó RIO DE ADVOCACIA CONSTITU Í DO SOB A FORMA DE ADVOGADOS ASSOCIADOS. CONFIGURA Ç Ã O. ... ç ã o jur í dica, é de ser aplicada a legisla ç ã o trabalhista ao contrato em exame. Ademais, os advogados que labutam no escrit ó rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura dolo a mera alegação de o perito ter sofrido "pressão" por parte de futuros Reclamantes, tendo em vista que o laudo pericial contou com informações de outras pessoas, além do juízo não estar adstrito a tal meio de prova (art. 436 do CPC), eis que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Também não há...
... da empresa aliciar colegas para ingressarem com demanda trabalhista contra esta, utilizando escritório de advocacia do qual é sócio, posto ... -
Acórdão Nº 0005423-77.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SITE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIVERSO DO CONTRATADO SEM RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO...
...profissional para seu escritório de advocacia trabalhista, invocando má. prestação de serviço por ter havido atraso ... -
Processo Nº 11627/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Agosto de 2003
Contral Edital Concorrencia Asc/pj/808/00 Cia Transmissao Energia Eletrica Paulista Tem Por Objeto Contracao Escritorio Advocacia Prestacao Servicos Profissionais Natureza Juridico Acoes Trabalhista
... Paulista, Que Tem Por Objeto A Contrata$@o De Escritorio De Advocacia Para Presta$@o De Servi$os Profissionais De Natureza Juridica Para Efeito ...