advogado e preposto
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão nº 1.0000.22.071721-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20574/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
MANDATO TÁCITO. O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa. Recurso conhecido e provido.
... O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18470/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
... ário possui mandato tácito, caracterizado pela presença do advogado na audiência de instrução, acompanhando o preposto da empresa ...
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Acórdão Nº 0624061-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
... restou frustrada em razão de a Agravante não haver ... enviado preposto para o ato, assim como o Advogado ... presente não apresentar poderes ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... II ... ção de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-26.2012.5.06.0211), 25-09-2013
EMENTA: REVELIA. PEQUENO ATRASO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A audiência inicial foi designada para o dia 31.1.2012 às 9h05, sendo certo que foi instalada às 9h18. Enquanto se apreciava o requerimento do advogado da reclamada, para que se aguardasse o preposto da ré, este adentrou a sala de audiências às 9h24. Logo, a revelia ainda não havia sido declarada. Portanto, seria...
... Enquanto se apreciava o requerimento do advogado da reclamada, para que se aguardasse o preposto da r é , este adentrou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914900-94.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 122 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 122, decisão mediante a qual se afasta a revelia porque demonstrado o ânimo de defesa da parte em razão da presença de seu procurador devidamente constituído e munido de defesa...
... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado" munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\xC3" ... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência" - grifo nosso. 3. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2554-77.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... estado falimentar, estando devidamente representada em Juízo por preposto da empresa e advogado, devidamente habilitados mediante ... Carta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-35.2013.5.06.0012), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. I - “A não apresentação de carta de preposição na audiência inaugural, por si só, não importa o reconhecimento de irregularidade de representação. É dever do juiz, antes de...
... advogado e do preposto na audi ê ncia revela o â nimo de defesa, que n ã o pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - A jurisprudência transcrita para demonstração do dissenso de julgados revelou-se inespecífica, pois mencionou tese que parte da hipótese da existência de dúvida sobre a regularidade da citação e, no caso, o Regional registrou que a Reclamada foi regularmente citada por Edital. Incidência da Súmula 296 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE....
... REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO - A decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta ... á caracterizada a revelia pela ausência da Reclamada, ou de seu preposto, na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o ... -
Acordao N° 1338793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Execução hipotecária. Extinção. Acordo judicial. Valores repassados diretamente a terceiro vinculado ao patrono da causa. Apropriação indevida. Fraude. Imóvel levado a leilão. Responsabilidade objetiva do advogado. Preposto. Embargos à arrematação. Sucumbência. 1. O advogado que...
... FRAUDE. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ADVOGADO ... PREPOSTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... 1. O advogado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-36.2019.5.06.0021), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANIMUS DE DEFESA EXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restando comprovado que o réu apresentou defesa antes da audiência inicial e compareceu à mesma, através de preposto e representado por advogado, manifestou o seu animus de defesa, de modo que não se há de falar em revelia. Nulidade acolhida, com o retorno dos autos à Vara de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-36.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a contrariedade à Súmula 122 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO. SÚMULA 122 DO TST. Configurada a ... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-05.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO AUSENTE À AUDIÊNCIA - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - SÚMULA Nº 122 DO TST. Nos termos da Súmula nº 122 do TST, -a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que
... /hcf/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA - PREPOSTO AUSENTE À AUDIÊNCIA - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA ... - DESCABIMENTO - ... que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado" munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000276-18.2014.5.06.0141), 25-05-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando os que seguem. Fundamentos: Preliminar de nulidade da sentença - Alega o...
... da parte recorrida não poderia, simultaneamente, atuar como preposto. Ocorre que, a teor do artigo 843, § 1º, da CLT, não se vislumbra ... legal do preposto atuar, concomitantemente, na condição de advogado legalmente constituído. É de se ressaltar que o impedimento do advogado ... -
Acordao N° 1621330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais cíveis. Advogado e preposto presentes em audiências simultâneas. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, por desídia. 2. Argumentou a parte recorrente não ser cabível a extinção do feito por desídia, posto que presente a parte autora em audiência, conforme...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADVOGADO E PREPOSTO PRESENTES EM AUDIÊNCIAS ... SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-98.2014.5.06.0003), 15-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... -se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-47.2015.5.06.0371), 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... -se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Processo nº 0015862-05.2012.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Ausência de Sinalização Em Cruzamento. Sentença de Improcedência. Autora que Não Se Desincumbe Minimamente Do Ônus Probatório Devido. Ausência de Preposto e Advogado Em Audiência Designada para Colher Depoimento Pessoal. Perda Da Prova. Inexistência de Cerceamento. Pedido de Indenização por Dano Moral Do Qual a Empresa Expressamente...
... PROBATÓRIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREPOSTO E ... ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA COLHER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 36-38.2010.5.12.0000) 15-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RESCISÃO. DEFEITO MANIFESTO DE REPRESENTAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES CONTRA A AUTORA. ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TRT julgou parcialmente procedente o pedido de corte rescisório, fundado art. 485,...
... sem poderes para representar a empresa autora, de vez que o preposto e o advogado foram constituídos por ex-sócio, que não mais detinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000603-28.2011.5.06.0121), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO - PREPOSTO NÃO MUNIDOS DA RESPECTIVA CARTA DE PREPOSIÇÃO- ARTS. 13 DO CPC E 5°, LV, DA CF - DIREITO À CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR A OMISSÃO. Consoante o disposto no art. 13 do CPC, aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho em face do comando do art. 769 da CLT,...
... RECURSO ORDIN Á RIO. REVELIA E CONFISS Ã O - PREPOSTO N Ã O MUNIDOS DA RESPECTIVA CARTA DE PREPOSI Ç Ã O- ARTS. 13 DO CPC E 5 ... referidos documentos, sendo certo, ademais, que a presen ç a do advogado e do preposto na audi ê ncia revela o â nimo de defesa, que n ã o pode ... -
Acórdão nº 0000258-11.2010.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... Apelante : Banco do Nodeste do Brasil S/A ... Advogado : Vítor Brito Queiroz (OAB: 20964/BA) ... Apelado : Everaldo Silva Gama ... EXTINÇÃO EM RAZÃO ... DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO PREPOSTO DO ... AUTOR EM AUDIÊNCIA, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO ... AFIRMAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-26.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. 2. Nos termos dos arts. 843, § 1º, e 844 da CLT, a revelia decorre da ausência do reclamado à audiência, sem olvidar que lhe é...
... REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. DEFERIMENTO DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E PROVAS. 1. O comparecimento de ... é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. 3. Por ...