advogado e preposto

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA REVELIA. Hipótese em que o TRT rejeitou preliminar de irregularidade de representação da Reclamada, por ausência dos atos constitutivos, com fundamento em que compareceu à audiência regularmente representada pelo preposto e por advogado. Aresto transcrito na Revista sem indicação da fonte de publicação. Aplicação da Súmula nº 337/TST. ACORDO NOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA DA CORRENTISTA POR PREPOSTO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . ATUALIZAÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. PRESENÇA DE ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO. REVELIA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A teor do que dispõe o art. 844, da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para a produção de defesa, sob pena de arcar com a conseqüência jurídica de sua inércia. Esse...

EMENTA PENA DE CONFISSÃO. CONDIÇÃO DE PREPOSTO. O fato do preposto da parte ré ser advogado na empresa reclamada não é suficiente, por si só, para fundamentar o não reconhecimento da condição de preposto. O que a lei exige para o reconhecimento da condição de preposto é que este tenha conhecimento sobre os fatos que envolvem a demanda (§ 1º do art. 843 da CLT). Além disso, comparecendo a advogada

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CARACTERIZADO. Com a implementação da Reforma Trabalhista por meio da Lei nº 13.467/17, o art. 2º, § 2º, da CLT, teve sua redação alterada, com inclusão ainda do § 3º, e, expressamente, tornou-se possível caracterizar como um grupo econômico o conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Ademais,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO - RÉ/LOCATÁRIA QUE DESCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR/LOCADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PRESENÇA DO PREPOSTO E DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA.ART. 344, DA CLT.Para que sejam afastados os efeitos da revelia, não basta que o réu compareça à sessão de audiência representado por preposto e por advogado, sendo indispensável que conteste a ação, refutando os fatos e...

RECURSO DE REVISTA. I - CARTA DE PREPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. A matéria discutida tem cunho eminentemente fático, porquanto o regional deixou consignado expressamente que o "reclamado demonstrou a regularidade de sua representação", atraindo o óbice do Enunciado 126 do TST que impede o revolvimento de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o parágrafo único do artigo 843 da CLT...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. A potencial violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal, impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGA CONHECIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, QUESTIONANDO A CAPACIDADE DO OUTORGANTE DE PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E SEM...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DA RÉ À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. Quando o empregador ou o seu preposto não comparece à audiência inicial - e em não sendo comprovada a impossibilidade de locomoção -, a reclamada é considerada revel, e os fatos narrados pelo trabalhador são tidos como verdadeiros. Inteligência da Súmula nº 122 do C. TST. A eventual impossibilidade de...

EMENTA: AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DE PROCURAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. JUNTADA POSTERIOR. REVELIA NÃO CONFIGURADA. Foram juntados aos autos o Contrato Social da reclamada sob o ID 4c198550, a carta de preposição firmada pelos sócios da empresa autorizando o sr. NORMANDO PERICLES SIMOES DE SIQUEIRA a atuar como preposto nos presentes autos(ID d12d0a3 ), bem como...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO. ACORDO JUDICIAL. VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTAR PREPOSTO DA SEGURADA EM DEMANDA AJUIZADA PELAS VÍTIMAS DO SINISTRO EM FACE DE SI, DO PREPOSTO E DA SEGURADORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO MONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante se extrai do acórdão regional, o preposto do reclamado foi atendido pelo médico dois dias antes da realização da audiência e, ainda assim, seu advogado somente apresentou justificativa para a ausência após cinco dias da sua realização, portanto, de forma extemporânea. Nesse contexto, não se configura...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REVELIA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADA A DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ADVOGADO PRESENTE. I. Ausente o preposto da empresa à audiência em que deveria apresentar defesa, a não ser que

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO É regular a representação da parte quando o subscritor do apelo ordinário possui mandato tácito, caracterizado pela presença do advogado na audiência de instrução, acompanhando o preposto da empresa. Incidência do Enunciado 164 do TST. Revista não conhecida. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO IPC DE MARÇO/90 - LEI Nº 8.030/90 -

AÇÃO RESCISÓRIA VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC NÃO CARACTERIZADA RECONHECIMENTO DE MANDATO APUD ACTA. Não prospera o pedido rescisório fundado em violação do art. 236, § 1º, do CPC, por ausência de intimação dos causídicos que representavam o Reclamado, tendo em vista que a intimação para contra-razões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente". O dispositivo legal declinado apenas exige a presença do empregador ou do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPARECEMENTO DE PREPOSTO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. JUNTADA POSTERIOR DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA REVELIA DA EMPRESA. O artigo 843, §§1º e 3º da CLT, preveem a possibilidade de o empregador ser representado pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, independentemente de ser seu...

RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DO DISTRITO FEDERAL X CONVENÇÃO COLETIVA DE GOIÁS - APLICABILIDADE - LOCAL DA CONTRATAÇÃO - REVELIA - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - Quanto à revelia propriamente dita, a Revista não se viabiliza, porquanto os dois últimos arestos são oriundos de Turmas do TST, não se enquadrando no permissivo consolidado. Já o primeiro de fl. 330 versa acerca da ausência do...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - SISTEMA DE AIRBAGS NÃO ACIONADO - DEFEITO DO PRODUTO - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se a própria parte reconhece nos autos a inviabilidade da produção de perícia, não há...