advogado e preposto
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Acórdão Nº 0300337-36.2017.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO. REVELIA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. EMPRESA RÉ REPRESENTADA POR PREPOSTO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO PELA MESMA PESSOA. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR É ASSOCIADO DA COOPERATIVA....
... EMPRESA RÉ ... REPRESENTADA POR PREPOSTO. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO ... DAS FUNÇÕES DE PREPOSTO E ADVOGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000623-54.2013.5.06.0313), 27-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTESTOS. PRECLUSÃO. O preposto da empresa compareceu atrasado à audiência inaugural. Tanto ele quanto o advogado da reclamada mantiveram-se silentes relativamente à decisão do juízo monocrático, exarada naquela oportunidade, que declarou a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Assim, deixando de consignar o seu protesto quando do encerramento da...
... AUS Ê NCIA DE PROTESTOS. PRECLUS Ã O. O preposto da empresa compareceu atrasado à audi ê ncia inaugural. Tanto ele to o advogado da reclamada mantiveram-se silentes relativamente à decis ã o do ju í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-32.2014.5.06.0122), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DE PROPICIAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 847 DA CLT - CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Em se tratando de circunstância em tudo e por tudo agregada à própria essência do...
... DE PAULISTAEMENTAEMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700018-41.2015.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA. ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PREPOSTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE AFIRMAM NÃO HAVER PAGAMENTO DO DÉBITO. AFIRMAÇÕES CONFLITANTES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DEBUSCA
... LEGALMENTE ... CONSTITUÍDO ... DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR PREPOSTO. RAZÕES DE ... APELAÇÃO QUE AFIRMAM NÃO HAVER PAGAMENTO DO DÉBITO ... feito em virtude de declarações prestadas pelo advogado da parte demandante, o qual em ... audiência realizada em 23/06/2016 (fl ... -
Acórdão nº 0000042-82.2005.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO E PREPOSTO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELES PRATICADOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE....
... Advogado : Paulo Jorge de Freitas Telles de Menezes (OAB: 14704/BA) Apelado : ... PREPOSTO SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2775-02.2010.5.02.0472) 18-04-2018
... : acerto na negativa à decretação de revelia por ausência do preposto, pois somente o advogado encontrava-se presente ... e preclusão para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1629-45.2012.5.18.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 124, I, "b", desta Corte, o...
... legal. Ainda, colhe-se que o advogado da ré compareceu à audiência e, por ter o preposto ... se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001415-35.2010.5.06.0144), 16-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO. PRESENÇA DE ADVOGADO MUNIDO DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. REVELIA. A reclamada não compareceu à sessão de audiência inaugural, o que levou ao decreto de sua revelia e aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato. Nesse cenário, além da contestação, os documentos apresentados pelo advogado presente à assentada sequer...
... AUDI Ê NCIA INAUGURAL. AUS Ê NCIA DE PREPOSTO. PRESEN Ç A D E ADVOGADO MUNIDO D E CONTESTA Ç Ã O E DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para ... fundamento nas provas dos autos, notadamente pelo depoimento do preposto, concluiu que a hipótese não trata da exceção prevista no inciso I do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001633-21.2014.5.06.0145), 08-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DE PROPICIAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA ORAL - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 847 DA CLT - CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO. 1. Em se tratando de circunstância em tudo e por tudo agregada à essência mesma...
... GUARARAPESEMENTAEMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - COMPARECIMENTO DO PREPOSTO À SESSÃO INAUGURAL DE AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10651-77.2019.5.03.0144)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.
... que as reclamadas apresentaram o mesmo preposto e foram representadas pelo mesmo advogado, ... o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-85.2014.5.06.0008), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO. ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A empresa ré não compareceu à audiência inaugural, e o advogado que se fez presente, embora munido de procuração, não havia sido constituído como preposto, incidindo à espécie a diretriz perfilada na Súmula n.º 122,...
... REVELIA E CONFISSÃO. ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E ... , embora munido de procuração, não havia sido constituído como preposto, incidindo à espécie a diretriz perfilada na Súmula n.º 122, primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010128-26.2013.5.06.0004), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
... -se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-63.2014.5.06.0313), 19-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe...
... -se como empresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2255-03.2014.5.05.0251) 26-09-2018
... -se, portanto, que a primeira reclamada foi representada por preposto e advogado devidamente habilitado, bem como apresentou contestação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001480-42.2021.8.19.9000 (Cível), 30-09-2021
VOTO Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência. Alegação de impossibilidade de acesso ao link disponibilizado para o ato. Ato ao qual compareceram, além do juiz leigo, a parte autora, o preposto e um advogado. Ata que registra que o link foi testado e estava em funcionamento. Despacho posterior da Juíza Titular ratificando o funcionamento do link. Ausên
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Acórdãos nº RO-191400/2006-0024-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....
... advogado subscritor do recurso de ... preposto da Reclamada em nenhuma das ... -
Acordao N° 1768171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ausência do preposto da parte autora à sessão de conciliação. Advogado com poderes para transigir não se confunde com o preposto. Impossibilidade do acúmulo destas funções. Desídia. Extinção. Condenação nas custas processuais. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que...
... julgamento do mérito, em razão da ausência do preposto à audiência de conciliação. Pugna o recorrente ... pela cassação da ... empresário individual ou pelo sócio dirigente, sendo vedado ao advogado funcionar simultaneamente ... no mesmo processo como patrono e preposto ... - Processo nº 0002101-92.2016.8.19.0212 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Diciembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-52700-25.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - oitiva DE PREPOSTO. Honorários Advocatícios Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a...
... RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA - oitiva DE PREPOSTO. Honorários Advocatícios Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... Não conhecido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO O TRT decidiu em sintonia com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164940-79.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou ser regular a representação da reclamada em Juízo, entendendo que os atuais sócios, mediante instrumento público de procuração, nomearam o ex-sócio como procurador da empresa, conferindo-lhe plenos poderes para representar a...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADAS ... O Tribunal Regional manteve ... poderes para representar a empresa outorgante, podendo nomear advogado e demais poderes perante a Justiça do Trabalho. Registrou, ainda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... ão declarava, expressamente, a impossibilidade de locomoção do preposto. A recorrente opôs embargos de declaração requerendo a manifestação o Tribunal a quo a respeito do fato de que seu advogado compareceu à audiência, munido de procuração e defesa, o que ... -
Processo nº 0036782-45.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 12 de Diciembre de 2017
... eletrônico, cabia à impetrante enviar preposto ou advogado ao Cartório, ... localizado na Capital, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-43.2011.5.06.0012), 21-08-2013
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA OUTORGANDO PODERES EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não há procuração nos autos em favor do advogado que assina o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário da reclamada, e de suas contrarrazões ao apelo da reclamante, Dr. Bruno Gomes França....
... ADVOGADO QUE ASSINOU O SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. N ã o h á ... de audi ê ncia realizadas na fase de conhecimento, acompanhando preposto da empresa, de modo a configurar o mandato apud acta ... Advogado sem poder ...