advogado e preposto

EMENTA: AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. REVELIA - A ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme preceituado no art. 844 da CLT. A audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. Assim, segundo as...

1. RECURSO DO BANCO BANORTE S.A. - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A tese do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade de confusão das figuras de advogado e preposto está amparada no art. 23 do Código de Ética Profissional e no Estatuto da OAB (art. 3º). E, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, a divergência jurisprudencial há de estar ligada à interpretação de um mesmo...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEFESA INICIAL. RECUSA DO PRINCÍPIO DO JUS POSTULANDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. Implica cerceamento de direito decisão que condiciona a validade da defesa inicial no processo do trabalho, ainda que em procedimento sumaríssimo, à interferência de advogado e aplica, por esse fato, revelia à reclamada, mesmo estando presente em audiência o preposto. Recurso de Embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO frente a irregularidade de representação de seu subscritor. O comparecimento do advogado à audiência, acompanhado de preposto não credenciado, não tem o condão de configurar o mandato tácito. Incólume o En. 164/TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO, frente a irregularidade de representação...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA E MISERABILIDADE INEXISTENTES. Inespecífica a divergência em torno da multa rescisória, pois ignora que o Eg. Regional Pernambucano a concedeu porque o pagamento não foi tempestivo nem integral. De outra parte, porém, deferidos honorários com apoio nos arts. 133 da Constituição e 20 do CPC, há...

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RECURSO DE REVISTA INADMITIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO. A autenticação é pressuposto de validade do instrumento de mandato exibido por cópia. Incidência do art. 830 da CLT e 385 do CPC. Outrossim, em se tratando de registros distintos no verso e anverso, é necessária a autenticação em ambos os lados da cópia. (O.J. nº 22...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MANDATO TÁCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO ÀS AUDIÊNCIAS. A configuração do mandato tácito, nos autos, pressupõe que a empresa ou seu preposto estejam presentes à audiência judicial, acompanhando o advogado, o qual, por isso, se reconhece como presumido mandatário. A anuência com o advogado, o seu reconhecimento como tal, não pode ser...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o administrador judicial da massa falida não tenha sido notificado, a primeira reclamada foi representada por...

RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO REVELIA NÃO CONFIGURADA. Tendo o acórdão regional deixado claro que a empregadora se fez presente à audiência, ratificando os termos da defesa, irrelevante a circunstância desta última ter sido assinada por preposto que não era advogado, eis que revelia inocorreu. Portanto, resta inviável o processamento do Recurso de Revista quando os arestos acostados não atacam

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que o Regional aplicou ao Reclamado a pena de confissão ficta, nos termos da Súmula 122/TST, por entender que o preposto não compareceu à audiência, mas apenas o seu advogado portando procuração, configurando-se a revelia. Assim, por conseqüência, presumiu como verdadeira a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MANDATO TÁCITO INEXISTENTE ARTS. 37 E 38 DO CPC SÚMULA 164. Se o advogado da parte não apresenta procuração, tal falha não fica afastada pelo fato de a contestação, apresentada pelo preposto, aceita em audiência, ter sido subscrita pelo mesmo patrono que encaminhou o recurso ordinário, afinal não conhecido. É necessária a presença do advogado em audiênci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRUPO ECONÔMICO. As razões expendidas pelas embargantes não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto a questão afeta ao reconhecimento da existência de grupo econômico...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST. Constatada a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência, acompanhando o preposto da reclamada, mesmo não tendo sido juntado instrumento procuratório nos autos, configurado está o mandato tácito, admitido no processo trabalhista (Enunciado nº 164 do TST). Recurso de revista...