advogado e preposto

• Manual do preposto. Auxiliando o empregador no processo trabalhista

• Manual do preposto. Auxiliando o empregador no processo trabalhista

RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO - ATUAÇÃO SIMULT NEA COMO PREPOSTO DA EMPRESA - VEDAÇÃO - ART. 3º DA LEI Nº 8.906/94 E SÚMULA Nº 122 DO TST - REVELIA - NÃO APLICAÇÃO - VÍCIO PROCEDIMENTAL - NULIDADE - CONTAMINAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO, A FIM DE QUE PROSSIGA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COMO ENTENDER DE DIREITO,...

RECURSO ORDINÁRIO - PREPOSTO E ADVOGADO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se vislumbra nenhuma incompatibilidade legal de o preposto atuar igualmente como advogado no processo do trabalho, inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT. Quando a reclamada faz-se representar em audiência por preposto, regularmente constituído, que afirma atuar também como seu advogado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO PREPOSTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO - REVELIA - SÚMULA Nº 122 DO TST. A decisão recorrida, em que se aplica a revelia em virtude do comparecimento à audiência apenas do advogado da empresa, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte...

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO E PREPOSTO. LEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO CONCOMITANTE. Partindo do pressuposto de que o Provimento nº 60 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Poder Judiciário, pois trata de preceitos disciplinares e da ética profissional, inexiste no ordenamento jurídico norma legal que inviabilize o conhecimento de recurso interposto por advogado que atuou como...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADO COMO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. É entendimento dominante nos Tribunais Pátrios a possibilidade de atuação simultânea nas funções de advogado e preposto, ainda que no mesmo processo, desde que o advogado seja empregado da reclamada. Não existe impedimento legal que limite a atuação concomitante do

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA SEM ASSINATURA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO E ADVOGADO. I. No processo do trabalho a revelia ocorre pelo não comparecimento da parte à audiência

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO ADVOGADO/PREPOSTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 99 DA SDI/TST - ARTIGOS 364 DO CPC E 843, § 1º, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão do Regional não deixou de validar documento público, ou seja, não invalidou a ata de audiência acostada pelo reclamante, na qual consta sua participação como preposto do reclamado. Apenas concluiu, em face das demais...

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA DATA DA AUDIÊNCIA. Segundo o disposto nos arts. 843 e 844 da CLT, a obrigatoriedade de comparecimento à audiência é da parte. A ausência da reclamada ou de seu preposto não foi justificada, mas apenas a do advogado. Ilesos, pois, os dispositivos legais invocados. Recurso de Revista de que não se conhece.

REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO ADVOGADO. Demonstrado que o preposto é empregado da reclamada e que a empresa, na audiência, contou ainda com a atuação de outro advogado regularmente constituído, não se configura a hipótese prevista na Súmula nº 122 do TST, a ensejar a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão presumida quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O caso, ao revés,...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO E PREPOSTO DE EMPRESA DISTINTA DA RECLAMADA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A contestação apresentada por advogado e preposto de empresa distinta da reclamada, em processo trabalhista eletrônico, implica em revelia e confissão ficta desta última, quando ela não comparece à audiência. Recurso ordinário improvido.

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 377 desta Corte uniformizadora, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT-. Não configura cerceamento de defesa a aplicação de revelia e confissão à...

EMENTA: COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR À AUDIÊNCIA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PREPOSTO CREDENCIADO APESAR DE NÃO EMPREGADO. MANIFESTAÇÃO DO ÂNIMO DE DEFESA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. De conformidade com o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto, que tenha conhecimento dos fatos,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. Das razões de decidir não se depreende pronunciamento no sentido de que houve extravio da guia de recolhimento, como afirma a reclamada. Se sua intenção era discutir a juntada da mencionada guia, deveria ter opostos embargos de declaração no momento processual oportuno, a fim de obter o pronunciamento sobre o extravio que, agora,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. Das razões de decidir não se depreende pronunciamento no sentido de que houve extravio da guia de recolhimento, como afirma a reclamada. Se sua intenção era discutir a juntada da mencionada guia, deveria ter opostos embargos de declaração no momento processual oportuno, a fim de obter o pronunciamento sobre o extravio que, agora,...

AUSÊNCIA DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO DA DEFESA. REVELIA - A ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme preceituado no art. 844 da CLT. A audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. Assim, segundo as normas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. o artigo 847 da CLT prevê a apresentação oral da defesa. Contudo, tem sido aceita a forma escrita, até mesmo em respeito à celeridade processual. Isto implica em dizer que não se torna indispensável a presença de advogado na audiência, podendo o preposto regularmente credenciado apresentar a defesa, validando-a. Não sendo sanado o...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 485 DO CPC SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSAÇÃO VÁLIDA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DOLO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida. Ademais, mesmo podendo a sentença

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DOLO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida. Ademais, mesmo podendo a...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DOLO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida. Ademais, mesmo podendo a...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DOLO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida. Ademais, mesmo podendo a...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 485 DO CPC - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU DOLO. Não é possível ocorrer dolo da parte vencedora em prejuízo da parte vencida quando a decisão rescindenda é uma decisão homologatória de acordo, em que não há parte vencedora nem parte vencida. Ademais, mesmo podendo a...