advogar em causa própria petição
2176 resultados para advogar em causa própria petição
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Direitos e garantias do réu colaborador
... Volenti non fit injuria (“a vontade não causa dano”), aquele que consente não causa mal a si ... em troca de benefícios consiste na própria ampliação do direito de defesa: ... A ... ampla possibilidade de o réu colaborador advogar em causa própria, caso seja advogado, não ... a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo Conselho Deliberativo ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... disciplina paralela, e que a própria legislação federal é contestada na ADI ... Reputa como inepta a petição inicial em relação as alegações de que ... ídos no objeto da ação, com base na mesma causa de pedir, os ... arts. 66 a 69 da Lei 20.748, de ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... que possuem interesse s manifestados na causa. O magistrado, como órgão estatal, não tem a ... dezesseis anos completos tenha economia própria (Código Civil, art. 5º, parágrafo único, I a ... petição inicial. (CPC, art. 344). Se, por exemplo, o fato ... de membros do Parquet : a dos que podem advogar ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da ... constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ n. 196 da SBDI-1 - inserida em ... as idas e vindas sobre a matéria pela própria Excelsa Corte e pelo TST e finalmente a edição ... á quem, com base na Orientação, passe a advogar o cabimento do recurso ordinário nas sentenças ...
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Acórdão Nº 0004178-50.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA INDIVIDUALIZADA. REGRAS DO ... SISTEMA FINANCEIRO ... CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DESDE A PETIÇÃO INICIAL SE ... PROPUSERAM A PAGAR E QUE É ... monetária e de juros de mora causa notório desequilíbrio contratual entre as ... penas por litigância de má-fé por advogar contra o texto do artigo 394 do Código Civil ...
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Decisão da Presidência nº 148452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
Decisão (Referente à Petição de eDOC 21): Trata-se de pedido de extensão da ... Francisco Silva de Oliveira, advogando em causa própria ... Concedi a ordem, para que o réu ... , porquanto a pessoa que se presta a advogar, a defender direitos e as pessoas que estão por ...
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Decisões Monocráticas nº 1191756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Código de Processo Penal, inviabiliza a própria lógica da alegação de nulidade por ... , fez uso das falsificações para advogar, infringindo frontalmente o artigo 95, parágrafo ... ultrapassariam os interesses subjetivos da causa ... A mera alegação de existência do ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ...
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Decisão da Presidência nº 1191756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Código de Processo Penal, inviabiliza a própria lógica da alegação de nulidade por ... , fez uso das falsificações para advogar, infringindo frontalmente o artigo 95, parágrafo ... ultrapassariam os interesses subjetivos da causa ... A mera alegação de existência do ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... (2019) assinala que, em 1628, com a Petição de Direitos, produto de embate entre o rei o ... , nos Estados Unidos, confunde-se com a própria história do constitucionalismo. Acontece que, ... ão, em vez de, como Bentham chegou a advogar em tempos, se declarar privado de jurisdição, ... papel do juiz, quando se defronta com dada causa envolvendo as políticas públicas, consiste em ...
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Decisão monocrática Nº 8292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
Petição. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso ... , aliás, pela fundamentação adotada na própria Reclamação ajuizada (doc. 43, fl. 10) ... extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais' ... Há diferença substancial entre advogar ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ão de curso de formação realizado na própria Instituição, cujo processo seletivo é fixado ... essas questões, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à ... salarial, bem como aduziu a inépcia da petição inicial. Não assiste razão ao Réu quando aduz ... é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver ...
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Tribunal pleno - Judicante
... DESPACHO 8025056-49.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte ... TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVIDADE PRÓPRIA DA COISA JULGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e decorram da mesma relação jurídica ... é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver ...
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Direitos Humanos
... ão ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais ... B: correta. A Petição de Direitos foi um documento constitucional de ... Entretanto, pode-se até advogar que a Declaração, por ter definido o conteúdo ... 36, III). 5. Hipótese em que estão em causa" ‘direitos da pessoa humana’, em sua compreens\xC3" ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... pelos argumentos deduzidos nesta petição inicial, sobretudo, ... em razão da manifesta ... situação funcional própria do servidor e as que representem ... uma ... Há relação de causa e efeito entre atos de natureza normativa do ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... petição inicial, com base na mesma causa de pedir, para ... §19, do Código de Processo Civil e da própria Lei nº 13.327/2016, que ... disciplinou a ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Acórdão Nº 6158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Quanto ... ao ponto, esclarece que a própria legislação federal é contestada na ADI ... A ANAPE juntou petição requerendo ... o não conhecimento da ação e, ... “Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão.” ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS.INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA.INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A LEIFEDERAL. TEXTO LEGAL NÃO INDICADO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DOJÚRI. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não deve ser conhecido o agravo
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
... como juiz leigo, não estando impedido de advogar nos demais juizados 27 ... Este ... 98, inc. I); a própria Constituição autoriza que se incluam juízes ... decisão, posteriormente, por meio de petição escrita ao juiz togado, já que não ocorre ... podem [ ... ] proferir ‘decisão” sobre causa, inclusive de embargos do devedor (Enunciado 52 ... -
Acórdão Nº 6182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... disciplina paralela, e que a própria" legislação federal foi objeto de ... contestaç\xC3" ... expostas na petição inicial, opina pela procedência do pedido ... “Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão.” ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Decisão da Presidência nº 28555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... ou ameaçado, gerando inépcia da petição inicial, ou, ao menos, ausência de direito ... -se que a força coativa decorre da própria obrigação de a Administração submeter-se à ... sobre o direito indígena o que seria advogar contra o texto expresso da Constituição Federal ... , a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... Quanto ... ao ponto, esclarece que a própria legislação federal é contestada na ADI ... expostas na petição inicial, opina pela procedência do pedido ... “Nada nasce sem causa, mas tudo surge por alguma razão.” ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... numa determinada causa – ainda que parcial, as normas questionadas ... públicos. Essa remuneração, própria do ofício da advocacia, prevista em ... lei, ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ... -se o argumento, veiculado mediante a petição/STF nº ... 50.847/2019, da Advocacia-Geral da ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... dezesseis anos completos tenha economia própria.” ... Quanto ao inciso V do art. 5 o do ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros. Como bem ... criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ...
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Acórdão Nº 6170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 134/2014 DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PELAS QUAIS ATRIBUÍDAS À ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES...
... advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis ... a ... de honorários sucumbenciais, própria do ofício ... da advocacia, para o âmbito do ... da advocacia, como se estivesse a advogar ad ... exitum, considerados apenas esses ... -se o argumento, veiculado mediante a petição/STF nº ... 49.644/2019, da Advocacia-Geral da ... -
Decisão da Presidência nº 1264644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... a mês, por meio de planilha anexada à petição inicial. A tabela revela que, entre ... em vista ter o ente federal interesse na causa, uma vez que os descontos foram efetuados pelo ... 13, Doc. 16); d) a própria CRFB estabeleceu uma exceção à vedação de ... a licitude de um magistrado aposentado advogar, ou ser parlamentar, ou ainda, exercer outro ...