advogar em causa própria petição
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... As Seções têm personalidade jurídica própria", com autonomia administrativa e financeira, nos t\xC3" ... prèviamente a autoridade ou o órgáo em causa; ... XIII ? alterar o Código de Ética ... IX ? das comarcas onde pretende advogar, se se tratar de provisionado ... Art. 55. O ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-248/2003-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. O acórdão embargado apenas deixou de examinar a questão processual levantada pelo embargante na petição inicial do mandado de segurança, relacionada ao apontado obstáculo legal de o empregado advogar em causa própria contra seu atual empregador, tanto neste processo quanto no originário, porque, além de não ter sido
... processual levantada pelo embargante na petição inicial do mandado de segurança, relacionada ao apontado obstáculo legal de o empregado advogar em causa própria contra seu atual empregador, ... -
Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do ... ), e, a seguir, o juízo (obviamente por petição). Perceba que o Regulamento Geral recomenda a ... como advogado ou totalmente proibido de advogar (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os ... demora do processo e julgame nto da causa ("periculum in mora" ), para os servidores ... mim me parece que, se é possível advogar-se uma tese segundo a qual o tema há de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000381-19.2018.5.07.0014), 2020-06-23
... , alega parte não serem devidos por advogar em causa própria. Assim, acolho a petição como ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... posteriores, acaba por prejudicar a própria parte em seu direito. Uma das soluções para ... com outro bacharel em direito impedido de advogar ... - O mandado de segurança constitui via ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... todos que já tiveram a oportunidade de advogar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... nos feriados e finais de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado à(s) seccional(is) da OAB ... e Plenário, por meio de ferramenta própria do sistema, a adoção da medida solicitada pela ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de ... realização de convênios, ... a necessidade da observância, pela própria União e em favor de ... Município, da garantia ... CAPITAIS BRASILEIRAS – ABRASF, em sua petição ... de ingresso como amicus curiae, aduziu que ... ção” e ainda que “não se está a advogar o calote do ente beneficiário ... diante da ... -
Acórdão Nº 0806509-65.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... : RUTE ATADES LIMA (OAB/MA 9.634 em causa prpria)AGRAVADO: FRANCISCO DA CHAGAS TORRES DE ... Esclarece que, por advogar em causa prpria, atravessou petio nos autos de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em vigor’; dar ‘a coordenação própria" a essas disposições’ e, nesta conformidade, \xE2\x80" ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... , destacando-se, como exemplo: a) não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois a matéria alcança a própria liberdade de expressão de pensamento sob a ... , do espaço público, como parece advogar o filósofo americano, é preciso advertir ... medida liminar foi apontada na petição inicial como exemplo de jurisprudência ... ção de meu voto na presente causa. 3. A questão da liberdade humana e a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... omissiva dos atos praticados em vontade própria e de deliberada intenção; seriam estes últimos ... ( ... ) “Ihering é bastante explicito ao advogar, para os romanos uma aceitabilidade, quase ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... para mensurar e retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC e ... , sob pena de indeferimento da petição inicial (eDOC 8, p. 17) ... O autor ... sua autoridade institucional e a própria efetividade de sua missão. Decerto, a submissão ... dentro da secretaria da vara, sem advogar" formalmente), nem dela tenha tomado conhecimento \xE2" ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... denominada “Pedidos de Licença Para Advogar”. Esta fonte documental ajudará também a ... ça de outras nobrezas europeias ou da própria nobreza portuguesa de outros tempos de acordo com ... 4 Em sua petição de justificação de 1826, Ignácio Dias de ... estar obrigado por lei a não desamparar a causa cuja defesa aceitou tornava o advogado ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ática constitucional brasileira, pela própria legislação de regência das ações diretas ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... , todavia, não se pretende advogar uma progressiva transferência de poderes ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ...
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Decisão da Presidência nº 680724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... no nome do acusado, que advoga em causa própria, assim como omissão quanto às ... 405) ... Ressalto, ainda, que a petição mencionada pelo recorrente, por meio da qual a ao processo nova procuração para advogar em causa própria, foi protocolizada na ...
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Decisões Monocráticas nº 680724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2013
... no nome do acusado, que advoga em causa própria, assim como omissão quanto às ... 405) ... Ressalto, ainda, que a petição mencionada pelo recorrente, por meio da qual a ao processo nova procuração para advogar em causa própria, foi protocolizada na ...
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Dos Pressupostos Recursais
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... que a União detém legitimidade própria para interpor recursos no processo do trabalho ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ... criou três ordens: a uns era proibido advogar; a outros, só em causa própria: a terceiros, em ...
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Acórdão nº 1.0000.17.026034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva
... "[ ... ] o fato da agravante ser advogada e advogar em causa prpria no retira dela o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Acórdão nº 2004/0173367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO:ANTÔNIO ALBERTO COSTA BATISTA (EM CAUSA PRÓPRIA)T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... do advogado ou defensor subscritor da petição inicial, para que seja marcado prazo razoável ... , pois assinada por advogado impedido de advogar." ... A título de ilustração, cumpre ...
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Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
... 17. Assim, advogar a necessidade de realizao de percia para se ... quando os valores da condenao ou da causa, ou o proveito econmico com a demanda, forem ...