afastamento dirigente sindical
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Acórdão nº 1.0000.23.063060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - AFASTAMENTO - LICENÇA REMUNERADA - EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM SINDICATO - ARTIGO 58, DA LOMBH - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.O artigo 34 da Constituição Estadual, bem como o artigo 58 do LOMBH, asseguram ao servidor o afastamento para exercício de mandato...
- Decisão Monocrática nº 51949 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Noviembre de 2016
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Da força maior
... mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados" ... Duas ... estabilidade provisória (gestante, dirigente sindical e cipeiro); os últimos, hoje, são ... salários relativos ao período de afastamento ... No caso, é exemplar a punição dos maus ...
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Da força maior - (arts. 501 a 504)
... mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados" ... Duas ... estabilidade provisória (gestante, dirigente sindical e cipeiro); os últimos, hoje, são ... salários relativos ao período de afastamento ... No caso, é exemplar a punição dos maus ...
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Acórdão nº 2174496 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... 2. Afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical; ... 3. Reconhecimento do direito líquido e ... exercer exclusivamente as funções de dirigente sindical ... APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... e sindicais e da interveniência sindical na negociação coletiva ... No plano ... ção à dispensa sem justa causa do dirigente sindical, desde a data de sua inscrição ... ção obreira em contextos de afastamento, suspensão ou dispensa pelo empregador (art ...
- Acórdão Nº 5007960-65.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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COVID. Legislação correlata
... dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo ... — afastamento da gestante e lactante — art. 394-A — agente ... dirigente sindical — OJ-SDI-2 n. 137 — TST — ...
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Acórdão Nº 5019612-45.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... DIRIGENTE SINDICAL. HORA PLANTÃO E ADICIONAL NOTURNO ... MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS DURANTE O AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM O ...
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Acórdãos nº 2157513-07.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Marzo de 2018
... GERAL RELATIVA AO DIREITO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O ... JAE para o exercício de mandato sindical, na forma prevista no artigo 125, § ... remete o afastamento de dirigente sindical ao artigo 38 da Carta da ...
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Práticas Antissindicais
... resultado que macula a organização sindical, já que se ocupa em denegrir sua imagem. Os ... dirigente sindical. O procedimento inibitório é de ... E poderão mesmo pleitear o afastamento" da administração, não como forma de intervenç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000911-41.2018.5.07.0008), 2019-04-03
... salário pelos primeiros 6 meses de afastamento, após o que recebeu um comunicado de que, a ... Diz que em 17/1/2018 foi reeleito dirigente sindical para o mandato de 22/1/2018 a 21/1/2021 ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... ça, associação tribal ou filiação sindical, observando que a supressão da discriminação ... III – o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos ... integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ; IV- entidade de classe ou sindical.” “ Art. 38. O Fundo Especial de ... nacional e empresa estrangeira, um dirigente de uma empresa, um administrador de ... Na Alemanha, houve o afastamento do grande herói da reunificação, Kohl, ...
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Direito coletivo e sindicato
... , a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de ... certo sincretismo de regras, com o afastamento de alguns dos traços mais marcantes do ... Em se tratando de dirigente sindical de categoria diferenciada, a ...
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Acórdão Nº 0020933-14.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
... sindical, à indenização por danos morais e aos ... provisória devido a sua atuação como dirigente sindical. Alega que o indeferimento de perguntas ... ário e consectários do período de afastamento ou, em caso de impossibilidade, ao pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001762-32.2013.5.06.0122), 26-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODOS DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. INDEVIDA. A previsão constante do item I, da Súmula n.º 372, do TST, impõe a incorporação da gratificação de função ao complexo salarial na hipótese de pagamento por mais de 10 (dez) anos contínuos e ininterruptos, requisito que não restou preenchido na hipótese, tendo em vista que o reclamante gozou...
... remunerada para exercício do cargo de dirigente" sindical. Recurso a que se nega provimento. RELAT\xC3" ... magistrado sentenciante, o afastamento para o exercício de atividade sindical, no ... -
Resolução nº 606 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Marzo de 2000
CONSULTA - SERVIDOR TEMPORARIO - CANDIDATURA A PREFEITO OU VEREADOR - FIGURA ESTRANHA AO AMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NAO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE DIRIGENTE OU REPRESENTANTE SINDICAL - CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO OU VEREADOR - MATERIA QUE ESCAPA AOS LINDES DO DIREITO ELEITORAL. E INELEGIVEL O FILHO OU NETO DE GOVERNADOR DE ESTADO QUANDO CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO OU
... RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE DIRIGENTE OU REPRESENTANTE SINDICAL - CANDIDATO AO CARGO DE ... DE RECURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA A CANDIDATURA A PREFEITO OU VEREADOR ... É ... - Acórdão nº 31348 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 3 de Noviembre de 2020
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Acórdão Nº 0021943-81.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 04-07-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACORDO REDUZIDO A TERMO PELO JUÍZO QUE CONTEMPLA ERRO MATERIAL . Possível a rescisão, quando a decisão homologatória rescindenda, que reduziu a termo o acordo, contempla visível erro material, equívoco que se apresenta não só totalmente dissociado do litígio deduzido na inicial e na defesa como, também, do próprio conteúdo acordado. Reconhecimento de erro material...
... Afirma, em síntese, ser dirigente sindical em exercício de mandato, tendo firmado ... Se por um lado incontroverso o afastamento do autor da empresa, em exercício de mandato de ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... , destaquem-se, na de 1934, o pluralismo sindical , autorização para criação, na mesma base ... ública, Luiz Inácio Lula da Silva, ex-dirigente sindical, empenhou-se em fazer reformas, não só ... atestado médico que recomende o afastamento. O atestado deverá ser emitido por médico de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-95.2012.5.06.0021), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula nº 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das...
... danos morais, deferida pela conduta anti-sindical do banco r é u, destacando a extens ã o do dano ... ã o vivenciada, a sua condi ç ã o de dirigente sindical. Colacionou trechos de correspond ê ... devem ser limitadas à data do afastamento do reclamante, para ocupar o cargo de dirigente ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze) ... de 1967, cargos eletivos de direção sindical ou cargos técnico-administrativos nas empresas, ... poderá delegar competência a dirigente de qualquer nível de órgão de âmbito central, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000911-41.2018.5.07.0008), 2020-01-08
... autor relatou ainda que "O motivo do afastamento se refere a precário estado de saúde do ... § 3º da CLT, em face da condição de dirigente sindical do autor não lhe confere tratamento ...