afetação e desafetação de bens públicos
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ao proprietário em razão da grande afetação por ele causada aos direitos de propriedade de ... (B) especial e, após desafetação, passou a ser bem de uso comum do povo ... (C) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001591-82.2011.5.07.0004), 2013-04-01
... ção pública e os servidores públicos estáveis. Menciona o entendimento consolidado ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... d) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001756-35.2011.5.07.0003), 2012-02-29
... disponibilidade dos empregados públicos, de observância obrigatória para as entidades ... c)afetação e desafetação de bens públicos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218300-22.2008.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001028-76.2011.5.07.0008), 2012-06-05
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001490-27.2011.5.07.0010), 2012-03-02
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0115600-62.2008.5.07.0004), 2012-08-17
... disponibilidade; b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ... Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Daí ... Com a desafetação, um bem público deixa de ter a sua finalidade ... Portanto, a afetação pode ser conceituada como sendo o “fato ...
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Acórdão Nº 0002553-07.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-08-2022
... MATÉRIA QUE ... FOI OBJETO DE AFETAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TEMA 987 ... SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE CONTER A RELAÇÃO DOS BENS ... COM A ... DESAFETAÇÃO, POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO ATO, PARA ...
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Alienação de Bens Municipais
... institutas– havia referências a bens públicos, que incluíam as res communes e as res ... ção específica e, depois da desafetação, passa a fazer parte do patrimônio disponível ... Administração costuma ser denominada afetação. Incide sobre eles um regime mais severo e ...
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EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa ... 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar ... Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso ...
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EDITAL (95714)
... servidores públicos, a cópia do contracheque atual; b) no caso de ... natureza jurídica,competências e bens; 13.2 Estados federados: natureza ... Desapropriação. 14. Bens públicos. Afetação e ... desafetação. Classificação dos bens ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação ... para a implantação do loteamento, bens que integram o domínio municipal desde a data de ... , o município poderia proceder à desafetação do uso comum dos logradouros públicos em ... ção externa do loteamento fechado , a afetação desses logradouros públicos ao uso especial dos ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital
... -se com a intitulada Teoria da Qualidade dos Bens de Consumo; ... CONSIDERANDO que os arts. 8º a ... ilicitudes/ilegalidades nos eventos de afetação ... nos eventos de afetação e desafetação ... de afetação e desafetação de bens públicos ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DE CARAÍBAS – ... CAPREVAC, em razão dos ... entanto, a aquisição dos bens não foi ... comprovada ... Itajuípe/BA, ... afetação e desafetação de bens públicos ... em ...
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EDITAL Nº 8, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... 7.1 Órgãos Públicos e Administração Direta. 7.2 Teoria do Órgão ... 12.12 Vedação ao Nepotismo. 13 Bens Públicos. 13.1 Origem Histórica dos Bens cos. Tipologia. 13.2 Afetação" e Desafetação. 13.3 Regime jurídico e Caracter\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002169-42.2011.5.07.0005), 2013-04-01
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001693-26.2010.5.07.0009), 2012-10-11
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001344-07.2011.5.07.0003), 2012-12-19
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001313-90.2011.5.07.0001), 2012-12-19
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001175-54.2010.5.07.0003), 2010-09-30
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0137300-66.2009.5.07.0002), 2011-08-26
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0137300-66.2009.5.07.0002), 2011-06-17
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... (D) desafetação dos bens públicos, autorização legal e ... (C) A afetação do bem público exige rigorismo formal e só ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0138700-52.2008.5.07.0002), 2010-02-22
... garantia especial para os servidores públicos, ... inclusive aos empregados do BEC, a qual se ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... ...