afetação e desafetação de bens públicos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000427-25.2010.5.07.0002), 2010-06-09
... garantia especial para os servidores públicos, ... inclusive aos empregados do BEC, a qual se ... c) afetação e desafetação de bens públicos; ... Proc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0189300-37.2009.5.07.0004), 2011-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0124900-54.2008.5.07.0002), 2010-02-10
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0052000-18.2009.5.07.0009), 2011-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0218300-22.2008.5.07.0003), 2011-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0045600-43.2008.5.07.0002), 2010-02-10
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0071900-27.2009.5.07.0028), 2011-08-24
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0138500-45.2008.5.07.0002), 2010-02-08
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001756-35.2011.5.07.0003), 2012-11-30
... b)emprego de recursos públicos; ... c)afetação e desafetação de bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000923-20.2011.5.07.0002), 2012-01-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0130500-13.2009.5.07.0005), 2011-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0160900-50.2008.5.07.0003), 2011-05-16
... b) emprego de recursos públicos; ... c) afetação e desafetação de bens ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... A) A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, ... óvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ...
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Bens
... A ideia de afetação explica a possibilidade da existência de ... BENS PÚBLICOS E PRIVADOS ... Os romanos percebiam que os ... que admitam a possibilidade de desafetação tácita 38 ), transformando-se em bens dominiais, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que pertencem a toda coletividade, requer-se ... vista a afetação do objeto do pedido a benefício da coletividade ... ção do acordo firmado entre os entes públicos ... envolvidos no processo, não haveria mais ... AMBIENTAL ... CLIMÁTICAS ... DESAFETAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... TÁCITA. SÚMULA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... XXXVIII – submeter proposta de afetação de recurso de revista e de embargos repetitivos ... QUANDO NÃO COMPROVADA A DESAFETAÇÃO DO BEM. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. No direito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0137300-66.2009.5.07.0002), 2010-03-08
... b) emprego de recursos públicos"; ... \fProc.1373/09 ... c) afetação e desafetaç\xC3"ão de bens públicos; ... d) constituição, reconhecimento, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... caso, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1.973), (A) a posse poderá ser ... prévia autorização legislativa para afetação às finalidades da autarquia, devendo ser ... , entre outras condições, prévia desafetação, avaliação prévia e demonstração de ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... bens ... E) o órgão público é desprovido de ... de direito público criada mediante a afetação/destinação de patrimônio público a uma certa ... C) possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... ao proprietário em razão da grande afetação por ele causada aos direitos de propriedade de ... , mesmo sabendo que a afetação e desafetação é um fato jurídico. Essa seria a alternativa ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... , de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos que ... Desapropriação. 14. Bens públicos: conceito. Classificação. o e desafetação. Regime jurídico. Aquisição. Gestão dos bens ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... ão é uma tarefa solitária dos agentes públicos, antes exige novas formas de comunicação e de ... a devida avaliação, licitação e desafetação do bem) 367 , além de não permitir qualquer ... podem também conduzir à lesão ou afetação jurídica 382 do macrobem. Em síntese, ...
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Acórdãos nº 1003244-66.2014.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... 1 ) a alteração da afetação de bens públicos somente pode ocorrer ... , tanto a afetação, quanto a desafetação não demandam, necessariamente, a edição de ...
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Dos bens
... dedicou a explicar quais seriam os bens públicos, de sorte que, por exclusão, todos os bens que ... Importante: desafetação é o procedimento legislativo adotado pelo Estado ... Afetação é o processo inverso ao da desafetação , ...