afetação tributária

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

• Direito Notarial e Registros Públicos na Perspectiva da Advocacia. Volume II

Trata-se de um artigo que aborda o conceito, a natureza e a características da propriedade fiduciária no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que o tema foi introduzido no direito brasileiro de forma esparsa, sem qualquer preocupação sistemática com a matéria. Há no Brasil profusa legislação especial tratando da matéria. O artigo 1.368-A, do Código Civil, explicita apenas a solução...

PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

PROCESSO Nº: 0810502-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE – Lei nº 1.638, de 19 de dezembro de 2006, do Município de Itirapuã, que "autoriza o Executivo a devolver 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências" – A regra constitucional é de não afetação da receita tributária, impossibilitando a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. PRECEDENTES. 1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Ap&#

Ementa: TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. ART. 3º, § 3º, I, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO, NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA OU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE REFORMA NA VIA ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE REFORMA NA VIA ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA À PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A ...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO DO TEMA 987 NO STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - INVIABILIDADE.1. O cancelamento do Tema 987 no âmbito do STJ, que discutia a possibilidade da prática de atos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO DO TEMA 987 NO STJ - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - INVIABILIDADE.1. O cancelamento do Tema 987 no âmbito do STJ, que discutia a possibilidade da prática de atos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - IPTU - POSSE SOBRE IMÓVEL - COMPROVADA - RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - DEMONSTRADA - IMUNIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DO ART. 85, §3º, DO NCPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME PREJUDICADO.-...

Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - Imunidade tributária - Entidade de assistência social - Imóveis locados - Rendas das locações - Afetação às atividades institucionais - Presunção - Eventual desvio de finalidade - Ônus probatório do Fisco - Precedentes do STF e do STJ - Prova que elide a presunção - Ausência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DA COHAPAR. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA Nº1.122/STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLIC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI ATINENTES À MATÉRIA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA PERMITIR A DEFESA DO CONTRIBUINTE. TESE REJEITADA. PENHORA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA N. 987 DO STJ. PROVIMENTO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TUSD/TUST. AFETAÇÃO PELO STJ. TEMA 986. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.I. O julgamento antecipado parcial de mérito é disciplinado pelo art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AFETAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE AMBIENTAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUCIONAL. RECURSO PROVIDO.HÁ ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE SÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS - INDICAÇÃO NA CDA COMO COOBRIGADOS - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DOS SÓCIOS-GERENTES - PRECEDENTE DO STJ - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA ORDEM EXARADA PELO STJ AO AFETAR RECURSOS