afetação tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... 43, ii, do CTN; f) há previsão, na legislação tributária, dos juros selic como base de cálculo da CSLL e do IRPJ (tributação de ... 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela ... -
Acórdão nº 0094349-65.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AFETAÇÃO DO BEM AO SERVIÇO PÚBLICO – FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A RESPEITO DE TEMAS NÃO ARGÜIDOS NA APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DE...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – AFETAÇÃO DO BEM AO SERVIÇO PÚBLICO – FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO – DADE TRIBUTÁRIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO A RESPEITO DE TEMAS NÃO ARGÜIDOS – NA ... -
Acórdão Nº 0018066-73.2007.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-07-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 594.015/SP (TEMA 385) – TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a...
... (COPEL) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA – JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO ... PROPRIEDADE DA COPEL – AFETAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ... ESSENCIAL QUE NÃO ATINGE O DOMÍNIO DO IMÓVEL, ... -
Decisão Monocrática nº 50022619820208210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO JOÃO DE LANGUIRU. REQUISITOS DO DEMONSTRADOS. DIREITO À IMUNIDADE RECONHECIDO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. Recurso não conhecido no ponto em que demonstrada insurgência contra a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois a a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS CONSTRUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO JOÃO DE LANGUIRU. REQUISITOS DO ... religiosas. Há, entretanto, presunção relativa de tal afetação", cabendo \"à Administração tributária demonstrar a eventual tredestina\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1247979 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS...
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Acórdãos nº 2108740-33.2014.8.26.0000 de Órgão Especial, 3 de Diciembre de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Petição inicial subscrita pelo Chefe do Poder Executivo. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Ação que é conhecida apenas na parte que combate ofensa à Constituição Estadual. Mérito. Lei...
... Violação do princípio da não afetação da receita tributária (art. 176, IV, da Constituição ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a tese de ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a tese de ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a tese de ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ... 541239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a tese de ... -
Decisão Monocrática Nº 4001175-54.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4001175-54.2019.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001175-54.2019.8.24.0000, São Miguel do Oeste Agravante : Oi S/AAdvogados : Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) e outroAgravado : Município de São Miguel do OesteAdvogado : Julio Antonio Bagetti (OAB: 11820/SC)Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzDECISÃO...
... A questão tratada nos autos sofreu afetação pelo STJ para julgamento em sede de recurso repetitivo do qual são ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária", com a afetação dos REsp 1.760.907/RJ, REsp ... -
Acórdão Nº 0004238-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO REFERIDO TEMA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBMISSÃO PRÉVIA DOS ATOS CONSTRITIVOS AO JUÍZO...
... “1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema ... Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do ... regime dos ... -
Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição da ... República ... 150 da Constituição da República, não se confunde com afetação ... direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à ... -
Acórdãos nº 2036452-87.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Falência – Crédito da União Federal – Decisão que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo 969), a qual se sujeita o Relator (CPC,
... União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação ... -
Acórdãos nº 2054660-85.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO – Falência – Crédito da União Federal – Sentença que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo
... União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação ... -
Acórdãos nº 2054650-41.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E HABILITAÇÃO – Falência – Crédito da União Federal – Sentença que determina a habilitação do crédito relativo ao encargo legal como crédito quirografário – Inconformismo da União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária – Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação – Decisão proferida no REsp n. 1521999 (Tema Repetitivo
... União, alegando tratar-se de crédito de natureza tributária Natureza jurídica do encargo legal que sujeitou-se à afetação ... -
Acórdão nº 2005/0160430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 462, DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Insurgência especial fulcrada, preliminarmente, na aduzida ofensa ao artigo 462, do CPC, por não ter o acórdão regional atentado para o...
... formalização do reconhecimento e a parcelamento de dívida tributária no valor de R$ 4.567.381,75 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete ... a descida dos autos e a suspensão da execução, sem afetação do conteúdo do acórdão embargado." ... 4. A suspensão da execução ... -
nº 1997.01.00.050744-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO - AITP. NATUREZA JURÍDICA . CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III C/C O ART. 149. AMPLIAÇÃO ILEGAL DA SUJEIÇÃO ATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. CTN, ART. 97, II. LEI 8.630/93, ARTS. 1º, § 1º E 65. DECRETO 1.035/93, ART. 3º. DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. CTN, ART. 7º. I. A natureza tributária do AITP deflui da afetação
... as quais o Supremo Tribunal Federal negou-lhes a natureza tributária com fundamento na Emenda Constitucional 08/77, que modificou a redação ... ário da delegação da sua capacidade tributária ativa e da afetação de sua cobrança a uma determinada finalidade, uma contribuição ... -
Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... à aplicação de multa por descumprimento de obrigação tributária, haja vista recolhimento de tributo referente ao regime especial de ... ção do teto limitatório da multa tributária, essencial a afetação do recurso de apelação ao rito da assunção de competência previsto no ... -
Decisão Monocrática Nº 0308191-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
Apelação Cível n. 0308191-53.2017.8.24.0023 da Capital Apelante: Detroit Brasil LtdaApelado: Estado de Santa CatarinaInteressado: Diretor da DIAT Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da FazendaRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA afetação do tema à sistemática da repercussão geral, sem ordem de suspensão, por si só não impõe o...
... Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda ... Relator: Desembargador Vilson ... afetação do tema à sistemática da repercussão geral, sem ordem de suspensão, ... -
Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
(...) A atuação desta Corte Revisora em sede de Agravo de Instrumento é limitada, em virtude de ser tal meio de impugnação às decisões judiciais dotado da característica de ser recurso secundum eventum litis. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5156784-64.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)(...) O agravo de instrumento...
... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não ... tributária), afetado sob o regime de repercussão geral pelo ... PROPOSTA DE ... CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ... ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ... -
Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... tributária, do percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput deste artigo, serão considerados: ... I – 1,71% (um inteiro e setenta e um ...
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nº 1997.01.00.035045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
DECRETO 1.035/93, ART. 3º DELEGAÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.CTN, ART. 7º.I. A natureza tributária do AITP deflui da afetação da sua receita a uma finalidade social e da delegação do exercício da capacidade tributária da União Federal.II. O art. 7º, caput, do CTN limita a delegação da capacidade tributária a pessoas jurídicas de direito público.III. O CTN reservou à lei formal a sujeição...
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Do patrimônio de afetação
... de Tributação na unidade competente à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (IN-SRF 1.435/2013) ... Neste contexto, é importante deixar ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 2. DESENVOLVIMENTO ... 2.1. DISTINÇÃO ENTRE AFETAÇÃO, VINCULAÇÃO, REFERIBILIDADE E DESPESAS OBRIGATÓRIAS ... Vinculação ... ção de 1988, é vedada a vinculação da receita da espécie tributária imposto , sendo admitida a vinculação das demais espécies de receita ...