afetação tributária
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Decisão Monocrática Nº 0308191-53.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda ... Relator: Desembargador Vilson ... afetação do tema à sistemática da repercussão geral, sem ordem de suspensão, ...
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Do patrimônio de afetação
... de Tributação na unidade competente à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica (IN-SRF 1.435/2013) ... Neste contexto, é importante deixar ...
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Lei nº 13.970 de 27/12/2019. Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
... tributária, do percentual de 4% (quatro por cento) de que trata o caput deste artigo, serão considerados: ... I – 1,71% (um inteiro e setenta e um ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não ... tributária), afetado sob o regime de repercussão geral pelo ... PROPOSTA DE ... CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ... ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... do redutor em questão restou justificada ante a afetação da terra pela constituição da servidão administrativa, é imperioso ... condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de ... - nº 1997.01.00.035045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
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A recuperação judicial de sociedade de propósito específico imobiliária
... A Lei Falimentar estabelece que os patrimônios de afetação constituídos para o cumprimento de destinação específica obedecerão ... ônio separado, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária, revelam-se medidas importantes para evitar a repetição dos incidentes ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... 2. DESENVOLVIMENTO ... 2.1. DISTINÇÃO ENTRE AFETAÇÃO, VINCULAÇÃO, REFERIBILIDADE E DESPESAS OBRIGATÓRIAS ... Vinculação ... ção de 1988, é vedada a vinculação da receita da espécie tributária imposto , sendo admitida a vinculação das demais espécies de receita ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 4. A competência tributária na Constituição de 1988. 5. O ISSQN e o conceito de serviço. 6. O ICMS ... aos serviços de saúde e à educação e a possibilidade de afetação à administração tributária.” PAULSEN, Leandro. Curso de Direito ...
- nº 90.01.14566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
- nº 95.01.21222-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2000
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
... pelo Estado, haja vista a regra constitucional da não afetação (CF/88, art. 167, IV) 16 , diversos são os dispositivos constitucionais ... 212), realização de atividades da administração tributária (art. 37, XXII), além das transferências atinentes à repartição ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
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Decisão monocrática Nº 255564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ção de “não menos que cinco por cento de sua receita tributária líquida” ao Poder Legislativo viola a cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos (CF, art. 167, IV). Confira-se a ementa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085802720184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808580-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão ... ário nº 559.937, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112561120194058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811256-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão ... ário nº 559.937, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Regime cumulativo
... tributária, que pressupõe o consentimento expresso dos representantes democráticos ... Preservada esta afetação, nada impede que a capacidade tributária ativa fique diretamente com a ...
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A Efetividade dos Direitos Sociais na Jurisprudência do STF em Matéria Orçamentária
... como a jurisprudência do STF tem tratado o princípio da Não Afetação, que veda a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou ... do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058783820194058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , o qual destacara que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... A referida desafetação veio no contexto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052474920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805247-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Matheus De Souza Leao Lucena e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015264-51.2016.4.05.8300 - 33ª VARA
... recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do ... a suspensão da execução, conforme determinado pelo STJ na afetação do Tema 987 ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... ção no fundo, assim como a criação de patrimônios de afetação, segregados por classe de cotas, são importantes movimentos no sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071179520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807117-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0825946-27.2019.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária " (Tema 987/STJ). Contudo, considerando as ... /04/2021, nos autos do REsp 1.760.907/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o ...