aforamento
- DECRETO Nº 75282, DE 23 DE JANEIRO DE 1975. Autoriza o Aterro e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos que Menciona, Situados em Salvador, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 78512, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Luis, Estado do Maranhão.
- DECRETO Nº 81354, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Imoveis que Menciona, Situados No Municipio de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 66292, DE 02 DE MARÇO DE 1970. Autoriza a Cessão Gratuita, Sob o Regimento de Aforamento do Terreno que Menciona, Situado No Rio de Janeiro Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 77448, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Cessão Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Marinha e Acrescidos, Situados No Municipio de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 77634, DE 19 DE MAIO DE 1976. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059144020154058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL SUJEITO APENAS AO REGIME DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio útil por usucapião de imóvel, sob o fundamento...
... o pedido de aquisição do domínio útil por usucapião de imóvel, sob o fundamento de que se trata de imóvel fora do regime de aforamento, tratando-se de terreno acrescido de marinha, não podendo ser objeto de usucapião ... O particular sustenta que se encontra no imóvel há ... - DECRETO Nº 0-002, DE 24 DE AGOSTO DE 1994. Decreto - Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Ao Municipio de Guaruja, Estado de São Paulo.
- Decreto de 24/08/1994 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, AO MUNICIPIO DE GUARUJA, ESTADO DE SÃO PAULO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... forma do laudo técnico produzido na lide e nos termos acima delineados; b) a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes do aforamento mediante depósito judicial dos foros anuais até conclusão definitiva sobre a localização do imóvel em área de terreno de marinha, conforme as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-03.2003.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO -
... A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de ... - DECRETO Nº 64476, DE 08 DE MAIO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Adquirir em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 65.773 de 02/12/1969. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR, EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA.
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
... , com a devida vênia, a sua inserção na categoria de patrimônio público federal, utilizada pelo Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não individualizáveis, e que ... -
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... , com a devida vênia, a sua inserção na categoria de patrimônio público federal, utilizada pelo Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o patrimônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não individualizáveis, e que ... - Decreto nº 83.139 de 05/02/1979. AUTORIZA A AFORAMENTO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 28660, DE 19 DE SETEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Revigorar o Aforamento do Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato de Constituição de Aforamento Celebrado Entre a União Federal e o Banco de Credito da Amazonia S.a.
- DECRETO Nº 73801, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Altera Dispositivo do Decreto 48.715, 4 de Agosto de 1960, que Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, de Terreno Situado em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Decreto nº 83.674 de 03/07/1979. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 76770, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno Nacional Interior que Menciona, Situado No Municipio de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 58788, DE 08 DE JULHO DE 1966. Autoriza a Cessão de Terreno Acrescido de Marinha, Sob o Regime de Aforamento, Nos Termos Dos Artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760, de 1946.
- DECRETO Nº 58081, DE 25 DE MARÇO DE 1966. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, de Ilhas Situadas Na Baia de Sepetiba, Estado do Rio de Janeiro, Nos Termos Dos Artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760, de 1946.
- DECRETO Nº 75964, DE 11 DE JULHO DE 1975. Autoriza a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos de Acrescidos de Marinha que Menciona, Situados Na Cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.