aforamento
- DECRETO Nº 80898, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 63.739 de 06/12/1968. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DOMINIO UTIL DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA, EM FASE DE TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, NO ESTADO DA GUANABARA.
- Decreto nº 83.661 de 02/07/1979. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 83.383 de 30/04/1979. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGISTRO DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 77175, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Francisco do Conde, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 77461, DE 19 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 81220, DE 17 DE JANEIRO DE 1978. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Paranagua, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 81783, DE 12 DE JUNHO DE 1978. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 72111, DE 23 DE ABRIL DE 1973. Autoriza o Aterro, Pelo Estado do Espirito Santo, de Uma Area de Mar Localizada Na Parte Norte do Litoral do Municipio de Vitoria e a Cessão, Sob Regime de Aforamento, Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 81772, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob Regime de Aforamento, de Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Simões Filho, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 73244, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Aterro Pelo Estado de Santa Catarina, de Areas de Mar Situadas Ao Longo da Ilha de Santa Catarina e em Faixa Fronteira Ao Continente, e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos que Menciona.
- DECRETO Nº 73850, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Autoriza o Aterro de Area de Mar, Situada No Litoral da Ilha do Governador Estado da Guanabara, e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno Resultante.
- DECRETO Nº 76691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 81445, DE 14 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Niteroi, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 36243, DE 27 DE SETEMBRO DE 1954. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem, em Transferencia de Aforamento, a Fração Ideal de Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 65862, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza Estrangeiros a Obterem Aforamento de Terreno de Marinha e Acrescidos, No Estado da Guanabara.
- Decreto nº 83.758 de 23/07/1979. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DOS TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
-
Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário...
...Em 18.05.98, entrou em vigor a Lei 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, cujo artigo 47 instituiu a prescrição qüinqüenal para a cobrança. Em 1999 foi publicada a ... - DECRETO Nº 77446, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 74861, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob Regime de Aforamento Dos Terrenos que Menciona, a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 76438, DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Aterro de Area em Mar e a Cessão, Sob o Regime de Aforamento, do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Simões Filho, Estado da Bahia.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-90.2004.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FALTA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. ADICIONAL DE...
...A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-94.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de afronta...
...A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de ... - DECRETO Nº 70543, DE 16 DE MAIO DE 1972. Autoriza o Aterro, Pelo Estado do Espirito Santo, de Uma Area de Mar Situada Entre a Ilha do Principe e a Ilha de Vitoria, e a Cessão Sob o Regime de Aforamento, Dos Terrenos que Menciona.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2003-0261-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de...
...OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de ...